21/09/2025 14:07

Conclusos para julgamento
21/09/2025 14:07

Juntada de Alvará recebido
17/09/2025 13:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 12/09/2025.
25/08/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 06:28

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
25/08/2025 06:14

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr.

Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0800176-25.2021.8.20.5159 Ré(a): BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por MARIA ANA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A.

Foi proferida sentença de improcedência de Id. 87675203 (datada de 29/10/2022), a qual reformada por meio do acórdão de Id. 113864906 (datado de 30/10/2023), que determinou a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

A parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença no Id. 114476872 (datado de 01/02/2024).

Na petição de Id. 119241915, o demandado anexou o comprovante de pagamento da obrigação de Id. 119241916.

Por meio da petição de Id. 119617880, a defesa da parte autora informou seu falecimento, ocorrido em 12/07/2022 (conforme certidão de óbito de Id. 119617891), requerendo a habilitação dos herdeiros.

Despacho de Id. 122068590 determinou a intimação das partes para se manifestar sobre a possibilidade da ocorrência de nulidade dos atos proferidos após a morte da autora, onde a demandada pugnou pela declaração de nulidade de todos os atos praticados após o óbito da autora (Id. 123558451), ao passo que os herdeiros requereram o regular prosseguimento do feito, com a inclusão dos requerentes no polo ativo do feito (Id. 123864679).

Decisão de Id. 130256576 que declarou a nulidade de todos os atos decisórios a partir de 12/07/2022 e suspendeu o andamento do processo para a habilitação dos herdeiros.

Intimado, o demandado apresentou manifestação de Id. 132698830, informando não concordar com a habilitação dos herdeiros, em razão de não ter sido juntado os comprovantes de residência dos herdeiros, motivo pelo qual entende que não restou preenchido os requisitos legais para habilitação.

Ato contínuo, os herdeiros apresentaram petição de Id. 145485569, requerendo que sejam aproveitados/ratificados os atos processuais após o falecimento da parte autora e que não sejam declarados nulos os atos praticados pelo patrono da autora após o seu falecimento, bem como que seja habilitado os herdeiros.

Instado a se manifestar a respeito dos documentos juntados pelos herdeiros, a parte demandada quedou-se inerte (Id. 148403446).

Em Decisão de Id. 152893521 foi deferido o pedido de habilitação dos herdeiros.

Instados a se manifestarem, os herdeiros requereram a expedição de alvará (Id. 153720385, 153750146). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Conforme consta dos autos, em virtude do falecimento da parte autora, foram declarados nulos os atos processuais praticados a partir de então.

Contudo, à luz do art. 277 do CPC, a nulidade processual somente deve ser reconhecida quando houver demonstração de efetivo prejuízo, sendo possível a convalidação dos atos pela via da ratificação, desde que atingida a finalidade essencial do processo.

O direito à indenização por danos morais possui natureza personalíssima, vinculado à pessoa do titular e, em regra, intransmissível.

Entretanto, quando a ação é ajuizada em vida, o crédito patrimonial decorrente do dano moral transmite-se aos herdeiros, garantindo-lhes legitimidade para prosseguir com a demanda, nos termos da Súmula 642 do STJ, segundo a qual: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória." Além disso, nos termos do art. 943 do Código Civil, “os direitos patrimoniais do falecido transmitem-se aos herdeiros”, reforçando que o crédito indenizatório, por natureza patrimonial, pode ser exigido pelos sucessores legais.

A jurisprudência é firme no sentido de que o direito à indenização por danos morais possui caráter personalíssimo, sendo, em regra, intransmissível.

Todavia, quando já ajuizada a ação em vida pela parte ofendida, admite-se a sucessão processual pelos herdeiros, que passam a ter legitimidade para a continuidade da demanda até o limite do direito postulado.

No caso em exame, mostra-se pertinente a ratificação dos atos processuais praticados após o falecimento da parte autora, assegurando-se a regularidade da marcha processual, a preservação da segurança jurídica e a observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

Ante o exposto, RATIFICO os atos processuais praticados após o falecimento da parte autora, conferindo-lhes plena validade e eficácia, para todos os efeitos legais, ressalvando-se que o direito à indenização por danos morais, por sua natureza personalíssima, limita-se à transmissibilidade já consolidada em razão da propositura da ação em vida pela parte autora.

Ato contínuo, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC, verificada a inexistência de prejuízo às partes e não se constatando ilegalidade nos atos decisórios anteriormente proferidos, determino o regular prosseguimento do feito a partir do pedido de habilitação.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará em favor dos herdeiros, nos moldes requeridos na petição de Id. 153750146.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para Sentença de Extinção.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:59

Outras Decisões
05/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:08

Outras Decisões
11/04/2025 13:11

Conclusos para despacho
11/04/2025 01:31

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:22

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:22

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800176-25.2021.8.20.5159 DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por MARIA ANA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A.

Tendo em vista a juntada da petição de Id. 145485569 e documentos de Ids. 145485573 a 145490162, intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, requerendo o que entender de direito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
01/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:25

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:30

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 09:29

Juntada de diligência
07/03/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 09:26

Juntada de diligência
07/03/2025 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 09:22

Juntada de diligência
20/02/2025 10:58

Expedição de Mandado.
20/02/2025 10:53

Expedição de Mandado.
20/02/2025 10:49

Expedição de Mandado.
14/01/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:05

Conclusos para despacho
19/11/2024 04:45

Expedição de Certidão.
19/11/2024 04:45

Decorrido prazo de HUGLISON DE PAIVA NUNES em 18/11/2024 23:59.
14/10/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:42

Juntada de ato ordinatório
02/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:12

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:29

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 01/10/2024 23:59.
23/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:28

Anulada a(o) sentença/acórdão
04/09/2024 15:28

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
27/06/2024 06:48

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 06:48

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 13:03

Conclusos para decisão
18/06/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:36

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:01

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:01

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:01

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/04/2024 23:59.
19/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 05:07

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:06

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/01/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:25

Juntada de ato ordinatório
23/01/2024 14:23

Recebidos os autos
23/01/2024 14:23

Juntada de despacho
12/07/2023 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/07/2023 10:14

Juntada de Certidão
01/06/2023 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 02:05

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/02/2023 23:59.
17/01/2023 11:02

Juntada de Petição de apelação
16/01/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 14:14

Julgado improcedente o pedido
19/08/2022 11:43

Conclusos para julgamento
18/08/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 04:39

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/04/2022 23:59.
28/03/2022 17:36

Conclusos para julgamento
28/03/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 08:59

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 16:00

Conclusos para despacho
17/11/2021 15:59

Expedição de Certidão.
18/08/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 11:33

Juntada de Petição de contestação
28/07/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 14:58

Conclusos para despacho
26/07/2021 14:56

Juntada de ata da audiência
17/06/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 17:21

Audiência conciliação designada para 22/07/2021 10:30 Vara Única da Comarca de Umarizal.
17/04/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2021 14:19

Conclusos para decisão
31/03/2021 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805837-27.2020.8.20.5124

Condominio Green Club Residencial

Isabella Cavalcanti Dias Bione

Advogado: Jose Eriberto da Rocha Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/07/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0805837-27.2020.8.20.5124

Ives Pacelli Negreiros Guimaraes

Valnei Bione Cavalcanti

Advogado: Jose Eriberto da Rocha Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 00:54

Exibir Processo

Processo nº 0812228-13.2019.8.20.5001

Mychelle Chrysthiane Rodrigues Maciel Sc...

Breseghello Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Diane Moreira dos Santos Farias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/03/2019 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0002630-86.2009.8.20.0129

Edilson Anselmo

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Rosany Araujo Parente

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/10/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800176-25.2021.8.20.5159

Maria Ana da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/07/2023 10:58

Exibir Processo