17/05/2024 04:12

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 15 de maio de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0101244-58.2017.8.20.0158 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Valor da causa: R$ 40.000,00 AUTOR: FRANCISCO ESTEVAM DA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: GERALDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - RN8743 RÉU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO AC São Miguel do Gostoso, 61, Rua dos Dourados n 61, Centro, SÃO MIGUEL DE TOUROS - RN - CEP: 59585-970 GERALDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR Por Ordem do(a) Dr(a).

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID120942734 que segue transcrito abaixo.

Processo: 0101244-58.2017.8.20.0158 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: FRANCISCO ESTEVAM DA SILVA Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitado em julgado.

Uma vez que a parte exequente/executada concordou com os cálculos apresentados pela parte adversa, observados os parâmetros do julgamento da causa (ID. 94378080), homologo tal crédito da parte exequente corresponde à quantia ora declarada de R$ 60.297,28 ( sessenta mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), atualizado até o dia, conforme planilha anexada no ID. 110025715.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

AUTORIZO, desde já, o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do oficio precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual.

Observe-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança.

Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, tendo em vista o limite máximo de 03 (três) salário mínimos para o Município de São Miguel do Gostoso, intime-se o causídico da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se deseja renunciar aos valores excedentes, ou se deseja receber o crédito mediante precatório.

Acaso manifeste interesse em renunciar aos valores excedentes quanto aos honorários sucumbenciais, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, que a Secretaria cumpra com as seguintes providências: I) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia, de acordo com o que disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; II) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; III) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria deverá movimentar o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV; IV) Cadastrado o retorno, deverá ser feita conclusão dos autos para “decisão de penhora online”, a fim de que se proceda a nova atualização e bloqueio do valor devido via Sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; V) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se o alvará.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, EXTINGO o processo, o que faço com esteio no art. 924, inc.

II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Após a expedição do precatório, arquive-se o processo, ressaltando-se que, havendo RPV a expedir, este processo seguirá ainda em relação ao crédito para pagamento dessa verba.

Deixo de fixar multa prevista no art. 523, § 1º, CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2º, CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 13/05/2024 16:29:35 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 120942734 24051316293587100000113215348 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0101244-58.2017.8.20.0158
15/05/2024 12:25

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2024 16:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/02/2024 10:39

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:39

Juntada de Certidão
02/02/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 8 de novembro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0101244-58.2017.8.20.0158 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Valor da causa: R$ 40.000,00 AUTOR: FRANCISCO ESTEVAM DA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: GERALDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - RN8743 RÉU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO AC São Miguel do Gostoso, 61, Rua dos Dourados n 61, Centro, SÃO MIGUEL DE TOUROS - RN - CEP: 59585-970 Por Ordem do(a) Dr(a).

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( x )despacho ( )decisão ( )sentença constante no ID 107456165 que segue transcrito abaixo.

Processo: 0101244-58.2017.8.20.0158 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: FRANCISCO ESTEVAM DA SILVA Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos planilha atualizada, obedecendo aos parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e o STJ no REsp1.495.146/MG, adequando-se aos precedentes do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, tudo nos termos do art. 534 do CPC: "No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados." (grifos acrescidos) Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho.

Ressalto que os cálculos devem ser produzidos preferencialmente por meio da Calculadora Automática do TJ/RN - Portaria n.º 399/2019- TJ/RN Decorrido o prazo sem atendimento à determinação supra, conclua-se para sentença de extinção sem resolução do mérito.

Atendida a determinação, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se quanto aos cálculos trazidos pelo exequente, estando desde já advertido que sua inércia implicará anuência presumida, sujeitando-se, assim, à consequente homologação dos valores apresentados pela parte autora.

Alegando o ente devedor excesso de execução, cumprirá à executada declarar de imediato, em planilha detalhada, o valor que entender correto, termos do atigo 534 do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. (Art. 535, § 2º CPC).

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: GUILHERME MELO CORTEZ 25/09/2023 13:53:40 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 107456165 23092513534028500000101041289 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0101244-58.2017.8.20.0158
08/11/2023 14:35

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
05/10/2023 16:50

Publicado Intimação em 04/10/2023.
05/10/2023 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Processo: 0101244-58.2017.8.20.0158 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: FRANCISCO ESTEVAM DA SILVA Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos planilha atualizada, obedecendo aos parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e o STJ no REsp1.495.146/MG, adequando-se aos precedentes do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, tudo nos termos do art. 534 do CPC: "No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados." (grifos acrescidos) Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho.

Ressalto que os cálculos devem ser produzidos preferencialmente por meio da Calculadora Automática do TJ/RN - Portaria n.º 399/2019- TJ/RN Decorrido o prazo sem atendimento à determinação supra, conclua-se para sentença de extinção sem resolução do mérito.

Atendida a determinação, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se quanto aos cálculos trazidos pelo exequente, estando desde já advertido que sua inércia implicará anuência presumida, sujeitando-se, assim, à consequente homologação dos valores apresentados pela parte autora.

Alegando o ente devedor excesso de execução, cumprirá à executada declarar de imediato, em planilha detalhada, o valor que entender correto, termos do atigo 534 do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. (Art. 535, § 2º CPC).

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
01/10/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:29

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2023 15:28

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:26

Transitado em Julgado em 03/04/2023
04/04/2023 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 13:43

Publicado Intimação em 06/02/2023.
20/03/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
08/02/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 17:46

Juntada de Certidão
02/02/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:38

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2023 09:33

Conclusos para julgamento
16/01/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 11:14

Conclusos para despacho
19/11/2022 15:57

Expedição de Certidão.
11/08/2022 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO em 09/08/2022 23:59.
27/07/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 13:13

Juntada de Certidão
18/05/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 19:04

Conclusos para despacho
28/01/2022 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO em 27/01/2022 23:59.
09/11/2021 09:12

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 15:55

Juntada de Certidão
21/10/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 11:31

Digitalizado PJE
08/09/2021 11:30

Recebidos os autos
21/10/2020 05:12

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
10/02/2020 09:00

Certidão expedida/exarada
07/02/2020 11:46

Ato ordinatório
07/02/2020 11:33

Certidão expedida/exarada
07/02/2020 01:45

Relação encaminhada ao DJE
10/07/2019 05:29

Juntada de Contestação
10/07/2019 05:05

Recebimento
10/07/2019 05:05

Recebimento
09/07/2019 04:13

Certidão expedida/exarada
31/05/2018 09:41

Remetidos os Autos ao Advogado
05/03/2018 01:45

Recebimento
05/03/2018 01:45

Remessa
02/03/2018 02:54

Mero expediente
05/02/2018 03:53

Concluso para despacho
22/01/2018 06:04

Concluso para despacho
10/01/2018 10:48

Petição
13/11/2017 09:43

Certidão expedida/exarada
10/11/2017 10:46

Recebimento
10/11/2017 10:46

Recebimento
10/11/2017 02:08

Relação encaminhada ao DJE
08/11/2017 02:54

Mero expediente
30/10/2017 11:41

Concluso para despacho
17/10/2017 02:24

Certidão expedida/exarada
16/10/2017 01:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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