03/12/2024 22:53

Publicado Sentença em 04/10/2023.
03/12/2024 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
25/11/2024 18:01

Publicado Intimação em 22/02/2024.
25/11/2024 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
08/04/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 12:15

Expedição de Certidão.
04/04/2024 07:05

Decorrido prazo de ELTON DE OLIVEIRA MATIAS SANTIAGO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 06:59

Decorrido prazo de ELTON DE OLIVEIRA MATIAS SANTIAGO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 05:06

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 05:06

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GOMES TAVORA em 03/04/2024 23:59.
21/03/2024 06:28

Decorrido prazo de NADJA DE OLIVEIRA SANTIAGO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 06:28

Decorrido prazo de NADJA DE OLIVEIRA SANTIAGO em 20/03/2024 23:59.
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº: 0806364-62.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: LORRANE TORRES ANDRIANI CPF: *63.***.*17-50, AMANDA KELLEN DIETA JERONIMO CPF: *68.***.*78-02, ANNA BEATRIZ DE ALMEIDA ARAUJO CPF: *49.***.*17-00, ARMANDO COSTA NETO CPF: *57.***.*82-29, CYNTIA MIRELLE COSTA LIMA CPF: *68.***.*01-75, LANDA DE HOLANDA SOARES CPF: *74.***.*95-30, LIVIA ALVES DE LIMA CHAVES CPF: *37.***.*60-53, RICARDO FREDERICO GADELHA NEO FILHO CPF: *17.***.*03-02, YASMIM SILVERIO MENEZES DE OLIVEIRA CPF: *11.***.*32-94, PRISCILA NUNES COSTA TRAVASSOS CPF: *49.***.*96-45, MARIA EDUARDA GOMES TAVORA CPF: *97.***.*52-42 Parte Ré: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA CNPJ: 02.***.***/0003-42 CERTIDÃO Certifico que a sentença no ID nº 106735176, transitou em julgado no dia 07/11/2023 23:59.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró/RN, 20 de fevereiro de 2024.

JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Analista Judiciário(a)
20/02/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:20

Transitado em Julgado em 07/11/2023
09/11/2023 22:10

Decorrido prazo de ELTON DE OLIVEIRA MATIAS SANTIAGO em 07/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:20

Decorrido prazo de ELTON DE OLIVEIRA MATIAS SANTIAGO em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:39

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GOMES TAVORA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:39

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 06/11/2023 23:59.
05/10/2023 16:39

Publicado Sentença em 04/10/2023.
05/10/2023 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
05/10/2023 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0806364-62.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: AMANDA KELLEN DIETA JERONIMO e outros (8) Advogado(s) do reclamante: LORRANE TORRES ANDRIANI, MARIA EDUARDA GOMES TAVORA Demandado: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por AMANDA KELLEN DIETA JERONIMO e outros (8), devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA, igualmente qualificado(a)(s).

A medida cautelar requerida foi concedida em sede de liminar e cumprida pela ré.

Citada, a parte promovida ofertou defesa no prazo processual.

Apesar de intimada, a parte autora não apresentou emenda à petição inicial no prazo de 30 dias. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Estabelece o art. 308 do CPC que, efetivada a medida cautelar, constituí ônus do autor apresentar o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos onde foi deduzido o pedido acautelatório.

In casu, conquanto a medida liminar tenha sido deferida e efetivada com a apresentação das planilhas de custos referentes aos anos de 2020 a 2022, quedou-se a parte autora inerte em formular o pedido principal.

Ressalte-se que o autor foi intimado para se manifestar nos autos sobre a defesa apresentada pela ré, permanecendo silente quanto ao seu ônus de ofertar o pedido principal, circunstância que impõe não só a revogação da medida cautelar deferida, mas também a própria extinção do processo sem resolução do mérito, com força no art. 309, I, do CPC.

Com efeito, a formulação do pedido principal é pressuposto à própria formação e desenvolvimento regular do processo, impondo-se a extinção do feito, sem resolução meritória, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.

Neste sentido, já decidiu o Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA.

PRAZO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL (ART. 308 DO CPC/2015).

NATUREZA PROCESSUAL.

CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS.

TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. 1.

Procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizado em 22/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/01/2022 e concluso ao gabinete em 27/04/2023. 2.

O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e qual a natureza do prazo previsto no art. 308 do CPC/2015 para a formulação do pedido principal no procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente. 3.

Na hipótese em exame deve de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do agravo de instrumento, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente. 4.

Deferido o pedido de concessão de tutela cautelar requerido em caráter antecedente, o autor deverá adotar as medidas necessárias para que a tutela seja efetivada dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de cessar a sua eficácia (art. 309, II, do CPC/2015).

Após a sua efetivação integral, o autor tem a incumbência de formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, o que deverá ser feito nos mesmos autos e independentemente do adiantamento de novas custas processuais (art. 308 do CPC/2015). 5.

O prazo de 30 (trinta) estabelecido no art. 308 do CPC/2015, diferentemente do que ocorria no CPC/73, não é mais destinado ao ajuizamento de uma nova ação para buscar a tutela definitiva, mas à formulação do pedido principal no processo já existente.

Ou seja, a formulação pedido principal é um ato processual, que produz efeitos no processo em curso.

Consequentemente, esse prazo tem natureza processual, devendo ser contado em dias úteis (art. 219 do CPC/2015). 6.

Desatendido o prazo legal, a medida cautelar concedida perderá a sua eficácia (art. 309, I, do CPC/2015) e o procedimento de tutela cautelar antecedente será extinto sem exame do mérito. 7.

Na espécie, o Tribunal de origem decidiu pela natureza decadencial do lapso temporal estabelecido no art. 308 do CPC/2015 e declarou a intempestividade do pedido principal.

No entanto, trata-se de prazo processual, de modo que o pedido foi apresentado de forma tempestiva. 8.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.066.868/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Isto posto, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, com arrimo no art. 485, IV, c/c o art. 309, I, ambos do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, em face do art. 85, § 8º e 8º-A, do CPC, arbitro em R$ 500,00.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
29/09/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/07/2023 13:00

Conclusos para despacho
06/07/2023 12:59

Juntada de Certidão
27/06/2023 07:22

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 07:22

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GOMES TAVORA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 07:22

Decorrido prazo de ELTON DE OLIVEIRA MATIAS SANTIAGO em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 16:23

Publicado Intimação em 12/06/2023.
14/06/2023 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
13/06/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 16:07

Conclusos para decisão
04/02/2023 02:50

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 02/02/2023 23:59.
01/02/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 21:50

Juntada de Petição de outros documentos
15/12/2022 21:46

Juntada de Petição de petição incidental
05/12/2022 12:23

Publicado Intimação em 29/11/2022.
05/12/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:57

Juntada de Certidão
17/11/2022 08:26

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
17/11/2022 08:26

Audiência conciliação realizada para 17/11/2022 08:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
17/11/2022 08:03

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 03:22

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 03:12

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GOMES TAVORA em 10/11/2022 23:59.
24/10/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 21:39

Juntada de Petição de contestação
14/10/2022 02:26

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:35

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GOMES TAVORA em 13/10/2022 23:59.
11/10/2022 21:21

Publicado Intimação em 10/10/2022.
11/10/2022 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 17:26

Juntada de Petição de diligência
06/10/2022 16:43

Expedição de Mandado.
06/10/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:23

Audiência conciliação designada para 17/11/2022 08:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
06/10/2022 07:59

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
06/10/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 17:37

Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2022 08:24

Conclusos para decisão
29/09/2022 08:23

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
29/09/2022 08:22

Juntada de Certidão
16/09/2022 14:18

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
15/09/2022 12:24

Juntada de custas
14/09/2022 19:44

Publicado Intimação em 13/09/2022.
14/09/2022 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AMANDA KELLEN DIETA JERONIMO e outros.
02/09/2022 08:25

Conclusos para decisão
08/08/2022 05:44

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 29/07/2022 23:59.
08/08/2022 05:44

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 23:21

Publicado Intimação em 14/07/2022.
15/07/2022 15:11

Publicado Intimação em 14/07/2022.
13/07/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 22:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 22:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 12:04

Juntada de Certidão
31/03/2022 12:21

Conclusos para decisão
31/03/2022 12:18

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
31/03/2022 12:13

Expedição de Ofício.
29/03/2022 13:34

Expedição de Ofício.
29/03/2022 13:34

Expedição de Ofício.
28/03/2022 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 08:42

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
25/03/2022 20:56

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 20:46

Conclusos para decisão
25/03/2022 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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