TJRN - 0801040-43.2023.8.20.5143

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801040-43.2023.8.20.5143 Polo ativo MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS Advogado(s): Polo passivo TEREZINHA MOREIRA DE QUEIROZ ABRANTES Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS.

PLEITO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

REJEIÇÃO.

MARCO INICIAL A DATA DA APOSENTADORIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

MÉRITO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ENQUANTO A SERVIDORA ENCONTRAVA-SE EM ATIVIDADE.

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 106 E 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 068/2001.

REPERCUSSÃO GERAL.

LEGALIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

O termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão autoral é a data em que a aposentadoria da recorrida foi concedida. 2. À luz do art. 371 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz apreciar livremente os elementos de prova trazidos ao processo e, entendendo serem suficientes ao julgamento da causa, proferir sentença, desde que motive as razões de decidir. 3.

O servidor aposentado com licença-prêmio não gozada terá direito à sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa do Município que foi beneficiário de seus serviços prestados. 4.

Precedentes do TJRN (AC 2018.005375-2, Rel.

Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 17/07/2018; AC 2017.019878-5, Relª.

Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 24/04/2018; AC nº 2016.016895-4, Relª.

Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 04/07/2017; AC nº 2016.009713-6, Rel.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 28/03/2017; AC 2015.017918-1, Relª.

Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 11/10/2016; AC 2017.006084-0, Rel.

Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 19/09/2017; e AC 2016.008857-7, Rel.

Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 18/10/2016) e do STF (ARE 721001 RG, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, j. 28/02/2013, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-044, divulgado 06/03/2013 e publicado 07/03/2013) 5.

Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de prescrição de fundo de direito e a preliminar de cerceamento de defesa, ambas suscitadas pelo apelante, e pela mesma votação, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira/RN (Id 23572776), que, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº 0801040-43.2023.8.20.5143) ajuizada por TEREZINHA MOREIRA DE QUEIROZ ABRANTES, julgou procedente a demanda para condenar o ente público a pagar à autora os valores relativos aos 18 (dezoito) meses de licenças-prêmio não gozadas, em razão dos 33 (trinta e três) anos trabalhados, com base no último vencimento recebido por ocasião da aposentadoria da servidora. 2.

No mesmo dispositivo, condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 3.

Em suas razões recursais (Id 23572782), o Município apelante defendeu que o pleito autoral encontra-se prescrito, como também cerceamento de defesa e, no mérito, alegou inexistência de previsão de licença-prêmio na Lei Orgânica, devendo ser expurgada a condenação quanto ao seu pagamento. 4.

Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente a pretensão inicial. 5.

Em suas contrarrazões (Id 23572788), a apelada refutou os argumentos deduzidos no apelo e postulou pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença recorrida. 6.

Com vista dos autos, Dra.

Jeane Maria de Carvalho Rodrigues, Décima Quinta Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito por considerar que a causa em tela não cogita de intervenção ministerial (Id 23708825). 7. É o relatório.

VOTO 8.

Conheço do apelo.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELANTE 9.

Consta das razões apelativas a arguição da prescrição do direito de ação da recorrida, com fulcro na previsão contida no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, cujo conteúdo preceitua que, nessa hipótese, a prescrição se dá em 05 (cinco) anos. 10.

Porém, não assiste razão ao recorrente, pois o termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão autoral é a data em que a aposentadoria da recorrida foi concedida. 11.

Dessa forma, considerando que a apelada se aposentou em 01/10/2018 e a ação foi proposta em 21/09/2023, não há ocorrência da prescrição. 12.

Neste sentido, transcrevo precedentes desta Corte de Justiça, vejamos: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

IRRELEVÂNCIA.

ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

MARCO INICIAL A DATA DA APOSENTADORIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO.

PRECEDENTES.

CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

APLICAÇÃO DO IPCA-E, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ APÓS JULGAMENTO DO RESP 1.495.144/RS, SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO.

ORIENTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM STF NO RE 870.947, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.

DESPROVIMENTO DO APELO." (TJRN, AC 2018.005375-2, Rel.

Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 17/07/2018) "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS.

PLEITO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO APELANTE.

REJEIÇÃO.

TERMO INICIAL.

ATO DE APOSENTADORIA.

MÉRITO.

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

COMPROVADO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA SERVIDORA NO PERÍODO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 068/2001.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO." (TJRN, AC 2017.019878-5, Relª.

Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 24/04/2018) 13.

Por essa razão, rejeito a prejudicial de prescrição do fundo de direito suscitada pelo apelante.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELANTE 14.

Busca a parte recorrente obter a nulidade da sentença através do reconhecimento de cerceamento de defesa em virtude da ausência de oportunidade de se manifestar sobre a produção de provas requeridas na contestação. 15. À luz do art. 371 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz apreciar livremente os elementos de prova trazidos ao processo e, entendendo serem suficientes ao julgamento da causa, proferir sentença, desde que motive as razões de decidir. 16.

Diante dessa premissa, não vislumbro o vício apontado pelo apelante, uma vez que ao magistrado não é vedado o indeferimento da prova, desde que haja elementos suficientes para motivar a formação do seu convencimento (STJ, AgRg no AREsp 573.926/DF, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no AREsp 537.016/MS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). 17.

Logo, no caso dos autos, não se percebe a essencialidade da produção das provas requeridas, conforme fundamentado na sentença vergastada (Id 23572776 - Pág. 2): “De início, cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo nulidades a serem sanadas de ofício, bem como sendo suficiente o acervo probatório constante dos autos para a análise de mérito, de modo que a presente ação comporta julgamento no estado do processo, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil.” 18.

Dessa forma, rejeito a preliminar arguida.

MÉRITO 19.

Defende o Município de Tenente Ananias que não há autorização legal para a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, violando, desta forma, o princípio da legalidade. 20.

Sem razão o apelante. 21.

A Lei Municipal nº 068/2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Tenente Ananias, prevê em seu art. 106 a existência da licença-prêmio que, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. 22.

Consta ainda no art. 112 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Tenente Ananias (Lei Municipal nº 068/2001), previsão de conversão da licença-prêmio em pecúnia, vejamos: "Art. 112 – A licença-prêmio poderá ser convertida em pecúnia por solicitação do servidor, o havendo conveniência para a administração." 23.

Segundo a documentação apresentada nos autos, constata-se que a parte autora/apelada deixou de gozar 18 (dezoito) meses de licença especial, referente a período aquisitivo de julho de 1985 até outubro de 2018 (aposentadoria), não gozadas em virtude de não ter sido solicitada em tempo hábil. 24. É importante lembrar que essa questão foi alvo de análise pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, em que se definiu a possibilidade da conversão em pecúnia de direitos de natureza remuneratória não usufruídos pelo servidor, vejamos: "Recurso extraordinário com agravo. 2.

Administrativo.

Servidor Público. 3.

Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir.

Possibilidade.

Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4.

Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte". (STF, ARE 721001 RG, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, j. 28/02/2013, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-044, divulgado 06/03/2013 e publicado 07/03/2013) 25.

Com efeito, no presente caso trata-se de hipótese em que a servidora foi aposentada, tendo a Administração utilizado dos seus serviços prestados, de sorte que o não pagamento, em forma de indenização, configuraria o enriquecimento sem causa do Município. 26.

Forçoso ainda destacar que se afigura irrelevante o fato de inexistir requerimento no âmbito administrativo, haja vista que se trata de direito previsto em lei, de modo que, não havendo o seu exercício, recai em enriquecimento sem causa do ente público. 27.

Sobre o assunto, trago à colação alguns precedentes deste Tribunal de Justiça: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA PELO APELADO.

RAZÕES DO RECURSO TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (ARTIGO 514, INCISO II, CPC/1973).

ACOLHIMENTO.

REMESSA NECESSÁRIA.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONSISTENTE EM PAGAMENTO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS ENQUANTO O SERVIDOR ENCONTRAVA-SE EM ATIVIDADE.

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

TEMA AFETO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF, NOS TERMOS DO ART. 543-B DO CPC.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA." (TJRN, AC 2015.017918-1, Relª.

Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 11/10/2016) "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.

PEDIDO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

TERMO INICIAL.

APOSENTADORIA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.

TEMA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE 721.001-RJ, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.

BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.

VALOR REFERENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ANTES DA APOSENTADORIA.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA." (TJRN, AC 2017.006084-0, Rel.

Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 19/09/2017) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO INTERTEMPORAL.

REPERCUSSÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015) SOBRE OS REEXAMES NECESSÁRIOS DECORRENTES DE SENTENÇAS PUBLICADAS SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973.

SENTENÇA PUBLICADA ANTES DO DIA 18.03.2016 (DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NCPC).

APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 475 DO CPC/1973.

ENUNCIADO 311 DO FPPC.

CERNE DA CONTROVÉRSIA.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO SOB PENA DE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR.

TEMA DECIDIDO NO RESP REPETITIVO 1.254.456/PE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ. - Segundo entendimento cristalizado no Enunciado 311 do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis),a regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 do CPC de 1973.

No caso aqui analisado, a sentença foi publicada antes de 18.03.2016, portanto, o presente reexame necessário será regido pelo art. 475 do CPC/1973. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração (AgRg no REsp 1360642/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16.05.2013; AgRg no REsp 1203809/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09.11.2010; AgRg no AREsp 434.816/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11.02.2014). - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 721.001/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/3/13, em sede de repercussão geral, reconheceu que os servidores públicos possuem direito à conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória (licença-prêmio, por exemplo), em indenização pecuniária.

Para o Supremo, as licenças-prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração (ARE 833590 AgR/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21.10.2014; RE 927491 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 26.08.2016). - De acordo com entendimento sedimentado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, quanto ao termo inicial, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 1254456/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25.04.2012)." (TJRN, AC 2016.008857-7, Rel.

Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 18/10/2016) 28.

Desta feita, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. 29.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. 30.

Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários fixados na sentença para 12% (doze por cento) do valor da condenação. 31.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 32. É como voto.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 7 Natal/RN, 22 de Abril de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801040-43.2023.8.20.5143, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-04-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de março de 2024.