05/11/2024 00:00

Intimação

Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0837402-19.2022.8.20.5001 AGRAVANTE: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

ADVOGADO: JOÃO CARLOS AREOSA E OUTROS AGRAVADA: MARIA DA CONCEICAO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 27547694) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pela agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0837402-19.2022.8.20.5001 (Origem nº ) Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 17 de outubro de 2024 KALIDIANE VIEIRA MANICOBA Servidor(a) da Secretaria Judiciária
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0837402-19.2022.8.20.5001 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

ADVOGADO: JOÃO CARLOS AREOSA E OUTROS RECORRIDA: MARIA DA CONCEICAO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 22714931): EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

DECADÊNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 179 DO CC.

PRESCRIÇÃO.

NÃO EFETIVAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC.

PACTA SUNT SERVANDA.

POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO.

SÚMULA 297 DO STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DOBRO.

ART. 42 DO CDC.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Opostos embargos de declaração, restaram acolhidos.

Eis a ementa do julgado (Id. 23971692): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.026, § 2º, CPC).

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Em suas razões recursais, a parte recorrente ventila violação aos arts. 42, parágrafo único e 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e art. 884 do Código Civil (CC).

Contrarrazões apresentadas no Id. 24796963. É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para o recurso especial ser admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ter seguimento, nem ser admitido.

De início, sobre a limitação dos juros remuneratórios, por força art. 1.030, I, "b", do CPC, o presente recurso especial não deve ter prosseguimento, eis que foi interposto contra acórdão que está em conformidade com Precedentes Qualificados (REsp n.º 1061530/RS – Tema 27/STJ; REsp n.º 1112879/PR - Tema 234/STJ) do STJ julgados sob à sistemática dos recursos repetitivos.

Vejamos as teses fixadas nos referidos Precedentes Vinculantes, respectivamente: Tema 27/STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Tema 234/STJ: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento.

Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. (Grifo acrescido) Observe-se o seguinte trecho do acórdão impugnado (Id. 22714931): [...] No tocante à pretensão de limitação da taxa de juros, é cediço que a estipulação de juros pelas instituições financeiras não está limitada à taxa de 12% ao ano, conforme previa o § 3.º, do artigo 192, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo foi extirpado da Carta Magna pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003, sendo, portanto, inegável que as instituições financeiras ainda gozam de certa liberdade quando da estipulação dos juros pactuados em suas transações.

Entretanto, a ausência de limitação dos juros não autoriza as instituições de crédito a estipular as taxas da forma que lhe convém, devendo o Judiciário, quando acionado, verificar o caso concreto sob o prisma da abusividade, avaliando a existência de onerosidade excessiva de forma a causar um desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos.

Constatada tal situação, utilizando critérios de razoabilidade, deve o julgador buscar o equilíbrio do contrato, determinando às instituições financeiras a aplicação de taxas de juros remuneratórias em observância às taxas médias aplicadas no mercado e divulgadas pelo Banco Central do Brasil para os contratos da mesma espécie, limitada à taxa prevista na avença. [...]

Por outro lado, no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 884 do CC, pela utilização do Método Gauss para o cálculo do valor a ser restituído a título de juros compostos cobrados indevidamente, já que o referido cálculo consiste em algoritmo apto a resolver apenas sistemas de equações lineares, inadequado para as hipóteses de cálculos de juros em operações de empréstimo/financiamento, assim decidiu este Tribunal de Justiça: Com relação ao método de cálculo dos juros simples, entendo que a sentença merece reforma para que seja utilizado o método Gauss, haja vista consistir em um modelo de cálculo de pagamento com parcelas sucessivas calculadas de forma linear, mediante aplicação de juros simples, conforme vem entendendo esta Corte de Justiça, senão vejamos: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONTRATUAL.

CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE.

CAPITALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA.

CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.

ABUSIVIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE PRÉVIA INFORMAÇÃO.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 530, 539 E 541 DO STJ.

SÚMULA 27 DO TJRN.

TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

INPC. ÍNDICE QUE MELHOR SE APLICA A RELAÇÃO CONTRATUAL CONSUMERISTA EM TELA.

INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDO.

JUROS MORATÓRIOS. 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 E ART. 406 DO CC E ART. 161, §1º, DO CTN).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

LEI DA USURA.

NÃO APLICABILIDADE NO CASO.

APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS NO RECÁLCULO DO CONTRATO.

COMPENSAÇÃO AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar provimento ao apelo da autora, nos termos do voto do Relator parte integrante deste”.(TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0824555-82.2022.8.20.5001, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 23/03/2023) – [Grifei]. “EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE ACORDO EXPRESSO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO.

ANATOCISMO QUE SE MOSTRA ILÍCITO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

APLICAÇÃO NÃO CAPITALIZADA, DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO.

REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

APLICAÇÃO DO POSTULADO GAUSS.

POSSIBILIDADE.

REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA.

REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (AC 0811202-43.2020.8.20.5001, Rel.

Des.

Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. em 05/06/2021) – [Grifei]. “EMENTA: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO COLACIONADO. ÔNUS DO BANCO APELANTE (ART. 6º, VIII, DO CDC).

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE EXPRESSA PACTUAÇÃO.

JULGAMENTO PAUTADO NA AUSÊNCIA DA PROVA.

APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS NO CASO CONCRETO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA PELA FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

SÚMULA 530 DO STJ.

ABUSIVIDADE EVIDENCIADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE.

PRECEDENTES.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC 0845680-14.2019.8.20.5001, Rel.

Des.

Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 28/10/2020) – [grifei].

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO FIRMADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÕES CÍVEIS.

PLEITO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO ACOLHIMENTO.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

SÚMULA 530 DO STJ.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE EXPRESSA PACTUAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS AO CASO CONCRETO.

APELOS CONHECIDOS, COM O PROVIMENTO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0816038-93.2019.8.20.5001, Dr.

MARIA ZENEIDE BEZERRA, Gab.

Des.

Virgílio Macêdo na Câmara Cível, ASSINADO em 20/08/2021) – [Grifei]. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS APRESENTADAS POR AMBOS LITIGANTES.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

JUROS ABUSIVOS CARACTERIZADOS.AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DE DOCUMENTO CAPAZ DE PERMITIR A AFERIÇÃO DE UM DOS REQUISITOS DA REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO: PREVISÃO EXPRESSA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO GAUSS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PROVIMENTO DO APELO DO CONSUMIDOR.

ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível apresentada pela instituição financeira e, dar provimento ao recurso interposto pelo consumidor, nos termos do voto da Relatora. (TJRN, APELAçãO CíVEL, 0805597-19.2020.8.20.5001, Dr.

MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Maria Neize de Andrade, ASSINADO em 12/05/2021) – [Grifei].

Trago à colação, por pertinente, trechos de decisões monocráticas do Superior Tribunal de Justiça, sobre esse assunto aqui discutido, exaradas em processos encaminhados por esta Corte de Justiça: [...] Por fim, no tocante ao método de cálculo dos juros simples, objeto do recurso manejado pela parte autora, entendo que a utilização do método Gauss afigura-se cabível, haja vista não se tratar de sistema de amortização de financiamento, mas de uma fórmula que é utilizada para expurgo do anatocismo, com a utilização dos princípios da matemática de Gauss. É conhecido, outrossim, como a teoria de progressão para o modelo de cálculo de pagamento com parcelas sucessivas calculadas com juros lineares ou simples.

Trata-se, portanto, de um método que também é utilizado em casos como o presente, para efeito de proceder o afastamento da prática do anatocismo" (fls. 515-519 e-STJ - grifou-se ).

Extrai-se das razões recursais que a agravante, então recorrente, não refutou todos os fundamentos adotados pela Corte local, sobretudo no sentido de que "a instituição financeira ré não demonstrou, em Juízo, que in casu houve a previsão expressa no contrato da contagem dos juros sobre os juros e, não o fazendo, deve ser mantida a declaração da ilegalidade da capitalização dos juros", o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da abusividade dos juros cobrados e da adequação da aplicação do método Gauss para o cálculo demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. (ARESP 2433029/RN, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 18/3/2024). [...] Por fim, no tocante ao método de cálculo dos juros simples, objeto do recurso manejado pela parte autora, entendo que a utilização do método Gauss afigura-se cabível, haja vista não se tratar de sistema de amortização de financiamento, mas de uma fórmula que é utilizada para expurgo do anatocismo, com a utilização dos princípios da matemática de Gauss. É conhecido, outrossim, como a teoria de progressão para o modelo de cálculo de pagamento com parcelas sucessivas calculadas com juros lineares ou simples.

Trata-se, portanto, de um método que também é utilizado em casos como o presente, para efeito de proceder o afastamento da prática do anatocismo" (fls. 515-519 e-STJ - grifou-se ).

Extrai-se das razões recursais que a agravante, então recorrente, não refutou todos os fundamentos adotados pela Corte local, sobretudo no sentido de que "a instituição financeira ré não demonstrou, em Juízo, que in casu houve a previsão expressa no contrato da contagem dos juros sobre os juros e, não o fazendo, deve ser mantida a declaração da ilegalidade da capitalização dos juros", o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da abusividade dos juros cobrados e da adequação da aplicação do método Gauss para o cálculo demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. (ARESP 2424641/RN, Relator Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/10/2023).

Dessa forma, para a reversão desse entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessária, induvidosamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é admitido em sede de apelo extremo, diante do teor das Súmulas 5 ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial") e 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") do Superior Tribunal de Justiça.

Ante ao exposto, em relação aos juros remuneratórios, tendo em vista a conformidade do acórdão recorrido com a Tese Vinculante firmada no julgamento dos Temas 27 e 234 do STJ, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com esteio no art. 1.030, I, "b", do CPC.

No que diz respeito à apontada violação ao art. 884 do CC, INADMITO o recurso especial, em virtude da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Por fim, defiro o pedido constante na petição Id. 24678459.

A Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado JOÃO CARLOS AREOSA (OAB/SP 323.492A).

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 4
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0837402-19.2022.8.20.5001 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

ADVOGADO: JOÃO CARLOS AREOSA E OUTROS RECORRIDA: MARIA DA CONCEICAO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE DECISÃO Trata-se de Agravo Interno manejado em face da decisão proferida por esta Vice-Presidência (Id. 24850245), que, em parte, negou seguimento ao recurso especial em razão das Teses fixadas nos Temas 27 e 234 do STJ.

Analisando detalhadamente a decisão agravada, observo que a mesma foi omissa em relação à apontada violação ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Portanto, entendo ser o caso de retratação da decisão de Id.24850245), oportunidade em que passo a realizar novo exame da admissibilidade do recurso especial de Id. 24678459: Cuida-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 22714931): EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

DECADÊNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 179 DO CC.

PRESCRIÇÃO.

NÃO EFETIVAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC.

PACTA SUNT SERVANDA.

POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO.

SÚMULA 297 DO STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DOBRO.

ART. 42 DO CDC.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Opostos embargos de declaração, restaram acolhidos.

Eis a ementa do julgado (Id. 23971692): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.026, § 2º, CPC).

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Em suas razões recursais, a parte recorrente ventila violação aos arts. 42, parágrafo único e 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e art. 884 do Código Civil (CC).

Contrarrazões apresentadas no Id. 24796963. É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para o recurso especial ser admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ter seguimento, nem ser admitido.

De início, sobre a limitação dos juros remuneratórios, por força art. 1.030, I, "b", do CPC, o presente recurso especial não deve ter prosseguimento, eis que foi interposto contra acórdão que está em conformidade com Precedentes Qualificados (REsp n.º 1061530/RS – Tema 27/STJ; REsp n.º 1112879/PR - Tema 234/STJ) do STJ julgados sob à sistemática dos recursos repetitivos.

Vejamos as teses fixadas nos referidos Precedentes Vinculantes, respectivamente: Tema 27/STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Tema 234/STJ: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento.

Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. (Grifo acrescido) Observe-se o seguinte trecho do acórdão impugnado (Id. 22714931): [...] No tocante à pretensão de limitação da taxa de juros, é cediço que a estipulação de juros pelas instituições financeiras não está limitada à taxa de 12% ao ano, conforme previa o § 3.º, do artigo 192, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo foi extirpado da Carta Magna pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003, sendo, portanto, inegável que as instituições financeiras ainda gozam de certa liberdade quando da estipulação dos juros pactuados em suas transações.

Entretanto, a ausência de limitação dos juros não autoriza as instituições de crédito a estipular as taxas da forma que lhe convém, devendo o Judiciário, quando acionado, verificar o caso concreto sob o prisma da abusividade, avaliando a existência de onerosidade excessiva de forma a causar um desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos.

Constatada tal situação, utilizando critérios de razoabilidade, deve o julgador buscar o equilíbrio do contrato, determinando às instituições financeiras a aplicação de taxas de juros remuneratórias em observância às taxas médias aplicadas no mercado e divulgadas pelo Banco Central do Brasil para os contratos da mesma espécie, limitada à taxa prevista na avença. [...] Alega ainda, afronta ao art. 42, parágrafo único, do CDC, sob o argumento de que a repetição em dobro não se satisfaz apenas com uma suposta cobrança indevida, mas sim com o preenchimento de três requisitos objetivos: (i) a efetiva demonstração de que a cobrança é indevida; (ii) o pagamento, pelo consumidor, do valor indevidamente cobrado; e (iii) da má-fé do credor.

E que nenhum desses requisitos foi preenchido.

Sobre esse assunto, assim decidiu a Terceira Câmara Cível deste Tribunal: [...] Quanto à repetição de indébito, entendo que esta deve ocorrer em dobro, na forma do art. 42 do CDC, considerando-se que a capitalização de juros e os juros abusivos foram cobrados sem as devidas pactuações, o que revela a má-fé do banco.

Com relação ao método de cálculo dos juros simples, entendo que a sentença merece reforma para que seja utilizado o método Gauss, haja vista consistir em um modelo de cálculo de pagamento com parcelas sucessivas calculadas de forma linear, mediante aplicação de juros simples, conforme vem entendendo esta Corte de Justiça, senão vejamos: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONTRATUAL.

CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE.

CAPITALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA.

CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.

ABUSIVIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE PRÉVIA INFORMAÇÃO.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 530, 539 E 541 DO STJ.

SÚMULA 27 DO TJRN.

TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

INPC. ÍNDICE QUE MELHOR SE APLICA A RELAÇÃO CONTRATUAL CONSUMERISTA EM TELA.

INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDO.

JUROS MORATÓRIOS. 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 E ART. 406 DO CC E ART. 161, §1º, DO CTN).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

LEI DA USURA.

NÃO APLICABILIDADE NO CASO.

APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS NO RECÁLCULO DO CONTRATO.

COMPENSAÇÃO AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar provimento ao apelo da autora, nos termos do voto do Relator parte integrante deste”.(TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0824555-82.2022.8.20.5001, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 23/03/2023) – [Grifei]. “EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE ACORDO EXPRESSO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO.

ANATOCISMO QUE SE MOSTRA ILÍCITO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

APLICAÇÃO NÃO CAPITALIZADA, DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO.

REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

APLICAÇÃO DO POSTULADO GAUSS.

POSSIBILIDADE.

REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA.

REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (AC 0811202-43.2020.8.20.5001, Rel.

Des.

Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. em 05/06/2021) – [Grifei]. “EMENTA: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO COLACIONADO. ÔNUS DO BANCO APELANTE (ART. 6º, VIII, DO CDC).

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE EXPRESSA PACTUAÇÃO.

JULGAMENTO PAUTADO NA AUSÊNCIA DA PROVA.

APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS NO CASO CONCRETO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA PELA FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

SÚMULA 530 DO STJ.

ABUSIVIDADE EVIDENCIADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE.

PRECEDENTES.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC 0845680-14.2019.8.20.5001, Rel.

Des.

Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 28/10/2020) – [grifei].

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO FIRMADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÕES CÍVEIS.

PLEITO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO ACOLHIMENTO.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

SÚMULA 530 DO STJ.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE EXPRESSA PACTUAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS AO CASO CONCRETO.

APELOS CONHECIDOS, COM O PROVIMENTO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0816038-93.2019.8.20.5001, Dr.

MARIA ZENEIDE BEZERRA, Gab.

Des.

Virgílio Macêdo na Câmara Cível, ASSINADO em 20/08/2021) – [Grifei]. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS APRESENTADAS POR AMBOS LITIGANTES.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

JUROS ABUSIVOS CARACTERIZADOS.AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DE DOCUMENTO CAPAZ DE PERMITIR A AFERIÇÃO DE UM DOS REQUISITOS DA REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO: PREVISÃO EXPRESSA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO GAUSS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PROVIMENTO DO APELO DO CONSUMIDOR.

ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível apresentada pela instituição financeira e, dar provimento ao recurso interposto pelo consumidor, nos termos do voto da Relatora. (TJRN, APELAçãO CíVEL, 0805597-19.2020.8.20.5001, Dr.

MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Maria Neize de Andrade, ASSINADO em 12/05/2021) – [Grifei].

Sem dissentir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, EM QUE SE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES NA TABELA PRICE. 1.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.INEXISTÊNCIA. 2.

VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

RECONHECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1.

Não há se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal de origem acolhe o pedido do recorrido e afasta o método de cálculo dos juros pela Tabela Price, determinando que sejam calculados de forma simples, sem capitalização, o que se fez mediante a aplicação do postulado Gauss.

Precedente.2.

A pretensão de reexame de provas não se insere nas hipóteses de cabimento do recurso especial.3.

Agravo interno improvido”.(STJ, AgInt no AREsp 928.716/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017) – [Grifei] [...] Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

MÁ-FÉ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1.

Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). 2.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC exige a comprovação do dolo. 3.

Não cabe ao STJ, em recurso especial, o reexame de fatos e provas, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4.

Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

DANO MORAL.

VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS.

REEXAME.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2.

No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3.

O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante.

Precedentes.

Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Assim, a decisão colegiada exarada por esta Corte Potiguar segue em confluência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, por isso, avoca-se a incidência da Súmula 83 do STJ, segundo o qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Ademais, para reanalisar a existência ou não de má-fé, imprescindível o revolvimento fático-probatório da causa, o que esbarra no teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõem, respectivamente: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Por outro lado, no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 884 do CC, pela utilização do Método Gauss para o cálculo do valor a ser restituído a título de juros compostos cobrados indevidamente, já que o referido cálculo consiste em algoritmo apto a resolver apenas sistemas de equações lineares, inadequado para as hipóteses de cálculos de juros em operações de empréstimo/financiamento, assim decidiu este Tribunal de Justiça: [...] Com relação ao método de cálculo dos juros simples, entendo que a sentença merece reforma para que seja utilizado o método Gauss, haja vista consistir em um modelo de cálculo de pagamento com parcelas sucessivas calculadas de forma linear, mediante aplicação de juros simples, conforme vem entendendo esta Corte de Justiça, senão vejamos: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONTRATUAL.

CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE.

CAPITALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA.

CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.

ABUSIVIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE PRÉVIA INFORMAÇÃO.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 530, 539 E 541 DO STJ.

SÚMULA 27 DO TJRN.

TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

INPC. ÍNDICE QUE MELHOR SE APLICA A RELAÇÃO CONTRATUAL CONSUMERISTA EM TELA.

INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDO.

JUROS MORATÓRIOS. 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 E ART. 406 DO CC E ART. 161, §1º, DO CTN).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

LEI DA USURA.

NÃO APLICABILIDADE NO CASO.

APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS NO RECÁLCULO DO CONTRATO.

COMPENSAÇÃO AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar provimento ao apelo da autora, nos termos do voto do Relator parte integrante deste”.(TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0824555-82.2022.8.20.5001, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 23/03/2023) – [Grifei]. “EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE ACORDO EXPRESSO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO.

ANATOCISMO QUE SE MOSTRA ILÍCITO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

APLICAÇÃO NÃO CAPITALIZADA, DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO.

REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

APLICAÇÃO DO POSTULADO GAUSS.

POSSIBILIDADE.

REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA.

REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (AC 0811202-43.2020.8.20.5001, Rel.

Des.

Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. em 05/06/2021) – [Grifei]. “EMENTA: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO COLACIONADO. ÔNUS DO BANCO APELANTE (ART. 6º, VIII, DO CDC).

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE EXPRESSA PACTUAÇÃO.

JULGAMENTO PAUTADO NA AUSÊNCIA DA PROVA.

APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS NO CASO CONCRETO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA PELA FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

SÚMULA 530 DO STJ.

ABUSIVIDADE EVIDENCIADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE.

PRECEDENTES.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC 0845680-14.2019.8.20.5001, Rel.

Des.

Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 28/10/2020) – [grifei].

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO FIRMADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÕES CÍVEIS.

PLEITO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO ACOLHIMENTO.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

SÚMULA 530 DO STJ.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE EXPRESSA PACTUAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS AO CASO CONCRETO.

APELOS CONHECIDOS, COM O PROVIMENTO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0816038-93.2019.8.20.5001, Dr.

MARIA ZENEIDE BEZERRA, Gab.

Des.

Virgílio Macêdo na Câmara Cível, ASSINADO em 20/08/2021) – [Grifei]. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS APRESENTADAS POR AMBOS LITIGANTES.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

JUROS ABUSIVOS CARACTERIZADOS.AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DE DOCUMENTO CAPAZ DE PERMITIR A AFERIÇÃO DE UM DOS REQUISITOS DA REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO: PREVISÃO EXPRESSA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO GAUSS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PROVIMENTO DO APELO DO CONSUMIDOR.

ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível apresentada pela instituição financeira e, dar provimento ao recurso interposto pelo consumidor, nos termos do voto da Relatora. (TJRN, APELAçãO CíVEL, 0805597-19.2020.8.20.5001, Dr.

MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Maria Neize de Andrade, ASSINADO em 12/05/2021) – [Grifei]. [...] Trago à colação, por pertinente, trechos de decisões monocráticas do Superior Tribunal de Justiça, sobre esse assunto aqui discutido, exaradas em processos encaminhados por esta Corte de Justiça: [...] Por fim, no tocante ao método de cálculo dos juros simples, objeto do recurso manejado pela parte autora, entendo que a utilização do método Gauss afigura-se cabível, haja vista não se tratar de sistema de amortização de financiamento, mas de uma fórmula que é utilizada para expurgo do anatocismo, com a utilização dos princípios da matemática de Gauss. É conhecido, outrossim, como a teoria de progressão para o modelo de cálculo de pagamento com parcelas sucessivas calculadas com juros lineares ou simples.

Trata-se, portanto, de um método que também é utilizado em casos como o presente, para efeito de proceder o afastamento da prática do anatocismo" (fls. 515-519 e-STJ - grifou-se ).

Extrai-se das razões recursais que a agravante, então recorrente, não refutou todos os fundamentos adotados pela Corte local, sobretudo no sentido de que "a instituição financeira ré não demonstrou, em Juízo, que in casu houve a previsão expressa no contrato da contagem dos juros sobre os juros e, não o fazendo, deve ser mantida a declaração da ilegalidade da capitalização dos juros", o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da abusividade dos juros cobrados e da adequação da aplicação do método Gauss para o cálculo demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. (ARESP 2433029/RN, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 18/3/2024). [...] Por fim, no tocante ao método de cálculo dos juros simples, objeto do recurso manejado pela parte autora, entendo que a utilização do método Gauss afigura-se cabível, haja vista não se tratar de sistema de amortização de financiamento, mas de uma fórmula que é utilizada para expurgo do anatocismo, com a utilização dos princípios da matemática de Gauss. É conhecido, outrossim, como a teoria de progressão para o modelo de cálculo de pagamento com parcelas sucessivas calculadas com juros lineares ou simples.

Trata-se, portanto, de um método que também é utilizado em casos como o presente, para efeito de proceder o afastamento da prática do anatocismo" (fls. 515-519 e-STJ - grifou-se ).

Extrai-se das razões recursais que a agravante, então recorrente, não refutou todos os fundamentos adotados pela Corte local, sobretudo no sentido de que "a instituição financeira ré não demonstrou, em Juízo, que in casu houve a previsão expressa no contrato da contagem dos juros sobre os juros e, não o fazendo, deve ser mantida a declaração da ilegalidade da capitalização dos juros", o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da abusividade dos juros cobrados e da adequação da aplicação do método Gauss para o cálculo demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. (ARESP 2424641/RN, Relator Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/10/2023). [...] Dessa forma, para a reversão desse entendimento firmado no acórdão recorrido, também seria necessária a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é admitido em sede de apelo extremo, diante do teor das Súmulas 5 e 7 do STJ, já transcritas linhas atrás.

Ante ao exposto, em relação aos juros remuneratórios, tendo em vista a conformidade do acórdão recorrido com a Tese Vinculante firmada no julgamento dos Temas 27 e 234 do STJ, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com esteio no art. 1.030, I, "b", do CPC.

No que diz respeito à apontada violação aos arts. 884 do CC e 42, parágrafo único, do CDC, INADMITO o recurso especial, em virtude da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Por fim, defiro o pedido constante na petição Id. 24678459.

A Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado JOÃO CARLOS AREOSA (OAB/SP 323.492A).

Prejudicado o AREsp de Id. 25437359.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 4
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0837402-19.2022.8.20.5001 Relator: Desembargador GLAUBER ANTÔNIO NUNES RÊGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art.203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO a(s) parte(s) Agravada(S) para, querendo, contrarrazoar(em) aos Agravos no Recursos Especial e Interno dentro do prazo legal.

Natal/RN, 25 de junho de 2024 Rosa Regina Araújo Silva de Azevedo Servidor(a) da Secretaria Judiciária
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0837402-19.2022.8.20.5001 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

ADVOGADO: JOÃO CARLOS AREOSA E OUTROS RECORRIDA: MARIA DA CONCEICAO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 22714931): EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

DECADÊNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 179 DO CC.

PRESCRIÇÃO.

NÃO EFETIVAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC.

PACTA SUNT SERVANDA.

POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO.

SÚMULA 297 DO STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DOBRO.

ART. 42 DO CDC.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Opostos embargos de declaração, restaram acolhidos.

Eis a ementa do julgado (Id. 23971692): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.026, § 2º, CPC).

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Em suas razões recursais, a parte recorrente ventila violação aos arts. 42, parágrafo único e 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e art. 884 do Código Civil (CC).

Contrarrazões apresentadas no Id. 24796963. É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para o recurso especial ser admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ter seguimento, nem ser admitido.

De início, sobre a limitação dos juros remuneratórios, por força art. 1.030, I, "b", do CPC, o presente recurso especial não deve ter prosseguimento, eis que foi interposto contra acórdão que está em conformidade com Precedentes Qualificados (REsp n.º 1061530/RS – Tema 27/STJ; REsp n.º 1112879/PR - Tema 234/STJ) do STJ julgados sob à sistemática dos recursos repetitivos.

Vejamos as teses fixadas nos referidos Precedentes Vinculantes, respectivamente: Tema 27/STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Tema 234/STJ: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento.

Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. (Grifo acrescido) Observe-se o seguinte trecho do acórdão impugnado (Id. 22714931): [...] No tocante à pretensão de limitação da taxa de juros, é cediço que a estipulação de juros pelas instituições financeiras não está limitada à taxa de 12% ao ano, conforme previa o § 3.º, do artigo 192, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo foi extirpado da Carta Magna pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003, sendo, portanto, inegável que as instituições financeiras ainda gozam de certa liberdade quando da estipulação dos juros pactuados em suas transações.

Entretanto, a ausência de limitação dos juros não autoriza as instituições de crédito a estipular as taxas da forma que lhe convém, devendo o Judiciário, quando acionado, verificar o caso concreto sob o prisma da abusividade, avaliando a existência de onerosidade excessiva de forma a causar um desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos.

Constatada tal situação, utilizando critérios de razoabilidade, deve o julgador buscar o equilíbrio do contrato, determinando às instituições financeiras a aplicação de taxas de juros remuneratórias em observância às taxas médias aplicadas no mercado e divulgadas pelo Banco Central do Brasil para os contratos da mesma espécie, limitada à taxa prevista na avença. [...]

Por outro lado, no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 884 do CC, pela utilização do Método Gauss para o cálculo do valor a ser restituído a título de juros compostos cobrados indevidamente, já que o referido cálculo consiste em algoritmo apto a resolver apenas sistemas de equações lineares, inadequado para as hipóteses de cálculos de juros em operações de empréstimo/financiamento, assim decidiu este Tribunal de Justiça: Com relação ao método de cálculo dos juros simples, entendo que a sentença merece reforma para que seja utilizado o método Gauss, haja vista consistir em um modelo de cálculo de pagamento com parcelas sucessivas calculadas de forma linear, mediante aplicação de juros simples, conforme vem entendendo esta Corte de Justiça, senão vejamos: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONTRATUAL.

CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE.

CAPITALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA.

CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.

ABUSIVIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE PRÉVIA INFORMAÇÃO.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 530, 539 E 541 DO STJ.

SÚMULA 27 DO TJRN.

TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

INPC. ÍNDICE QUE MELHOR SE APLICA A RELAÇÃO CONTRATUAL CONSUMERISTA EM TELA.

INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDO.

JUROS MORATÓRIOS. 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 E ART. 406 DO CC E ART. 161, §1º, DO CTN).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

LEI DA USURA.

NÃO APLICABILIDADE NO CASO.

APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS NO RECÁLCULO DO CONTRATO.

COMPENSAÇÃO AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar provimento ao apelo da autora, nos termos do voto do Relator parte integrante deste”.(TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0824555-82.2022.8.20.5001, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 23/03/2023) – [Grifei]. “EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE ACORDO EXPRESSO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO.

ANATOCISMO QUE SE MOSTRA ILÍCITO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

APLICAÇÃO NÃO CAPITALIZADA, DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO.

REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

APLICAÇÃO DO POSTULADO GAUSS.

POSSIBILIDADE.

REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA.

REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (AC 0811202-43.2020.8.20.5001, Rel.

Des.

Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. em 05/06/2021) – [Grifei]. “EMENTA: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO COLACIONADO. ÔNUS DO BANCO APELANTE (ART. 6º, VIII, DO CDC).

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE EXPRESSA PACTUAÇÃO.

JULGAMENTO PAUTADO NA AUSÊNCIA DA PROVA.

APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS NO CASO CONCRETO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA PELA FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

SÚMULA 530 DO STJ.

ABUSIVIDADE EVIDENCIADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE.

PRECEDENTES.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC 0845680-14.2019.8.20.5001, Rel.

Des.

Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 28/10/2020) – [grifei].

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO FIRMADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÕES CÍVEIS.

PLEITO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO ACOLHIMENTO.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

SÚMULA 530 DO STJ.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE EXPRESSA PACTUAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS AO CASO CONCRETO.

APELOS CONHECIDOS, COM O PROVIMENTO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0816038-93.2019.8.20.5001, Dr.

MARIA ZENEIDE BEZERRA, Gab.

Des.

Virgílio Macêdo na Câmara Cível, ASSINADO em 20/08/2021) – [Grifei]. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS APRESENTADAS POR AMBOS LITIGANTES.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

JUROS ABUSIVOS CARACTERIZADOS.AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DE DOCUMENTO CAPAZ DE PERMITIR A AFERIÇÃO DE UM DOS REQUISITOS DA REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO: PREVISÃO EXPRESSA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO GAUSS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PROVIMENTO DO APELO DO CONSUMIDOR.

ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível apresentada pela instituição financeira e, dar provimento ao recurso interposto pelo consumidor, nos termos do voto da Relatora. (TJRN, APELAçãO CíVEL, 0805597-19.2020.8.20.5001, Dr.

MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Maria Neize de Andrade, ASSINADO em 12/05/2021) – [Grifei].

Trago à colação, por pertinente, trechos de decisões monocráticas do Superior Tribunal de Justiça, sobre esse assunto aqui discutido, exaradas em processos encaminhados por esta Corte de Justiça: [...] Por fim, no tocante ao método de cálculo dos juros simples, objeto do recurso manejado pela parte autora, entendo que a utilização do método Gauss afigura-se cabível, haja vista não se tratar de sistema de amortização de financiamento, mas de uma fórmula que é utilizada para expurgo do anatocismo, com a utilização dos princípios da matemática de Gauss. É conhecido, outrossim, como a teoria de progressão para o modelo de cálculo de pagamento com parcelas sucessivas calculadas com juros lineares ou simples.

Trata-se, portanto, de um método que também é utilizado em casos como o presente, para efeito de proceder o afastamento da prática do anatocismo" (fls. 515-519 e-STJ - grifou-se ).

Extrai-se das razões recursais que a agravante, então recorrente, não refutou todos os fundamentos adotados pela Corte local, sobretudo no sentido de que "a instituição financeira ré não demonstrou, em Juízo, que in casu houve a previsão expressa no contrato da contagem dos juros sobre os juros e, não o fazendo, deve ser mantida a declaração da ilegalidade da capitalização dos juros", o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da abusividade dos juros cobrados e da adequação da aplicação do método Gauss para o cálculo demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. (ARESP 2433029/RN, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 18/3/2024). [...] Por fim, no tocante ao método de cálculo dos juros simples, objeto do recurso manejado pela parte autora, entendo que a utilização do método Gauss afigura-se cabível, haja vista não se tratar de sistema de amortização de financiamento, mas de uma fórmula que é utilizada para expurgo do anatocismo, com a utilização dos princípios da matemática de Gauss. É conhecido, outrossim, como a teoria de progressão para o modelo de cálculo de pagamento com parcelas sucessivas calculadas com juros lineares ou simples.

Trata-se, portanto, de um método que também é utilizado em casos como o presente, para efeito de proceder o afastamento da prática do anatocismo" (fls. 515-519 e-STJ - grifou-se ).

Extrai-se das razões recursais que a agravante, então recorrente, não refutou todos os fundamentos adotados pela Corte local, sobretudo no sentido de que "a instituição financeira ré não demonstrou, em Juízo, que in casu houve a previsão expressa no contrato da contagem dos juros sobre os juros e, não o fazendo, deve ser mantida a declaração da ilegalidade da capitalização dos juros", o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da abusividade dos juros cobrados e da adequação da aplicação do método Gauss para o cálculo demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. (ARESP 2424641/RN, Relator Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/10/2023).

Dessa forma, para a reversão desse entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessária, induvidosamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é admitido em sede de apelo extremo, diante do teor das Súmulas 5 ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial") e 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") do Superior Tribunal de Justiça.

Ante ao exposto, em relação aos juros remuneratórios, tendo em vista a conformidade do acórdão recorrido com a Tese Vinculante firmada no julgamento dos Temas 27 e 234 do STJ, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com esteio no art. 1.030, I, "b", do CPC.

No que diz respeito à apontada violação ao art. 884 do CC, INADMITO o recurso especial, em virtude da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Por fim, defiro o pedido constante na petição Id. 24678459.

A Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado JOÃO CARLOS AREOSA (OAB/SP 323.492A).

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 4
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0837402-19.2022.8.20.5001 (Origem nº ) Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 10 de maio de 2024 KLEBER RODRIGUES SOARES Servidor(a) da Secretaria Judiciária
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837402-19.2022.8.20.5001 Polo ativo MARIA DA CONCEICAO ALVES DE ARAUJO e outros Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE, JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA Polo passivo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. e outros Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA, THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.026, § 2º, CPC).

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA contra o Acórdão que negou provimento ao apelo de UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando em parte a sentença, para: a) estabelecer que a repetição de indébito seja em dobro (art. 42 do CDC); b) determinar o recálculo das parcelas/prestações a juros simples com a incidência do Método Gauss; c) majorar o valor dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a ser suportado de forma exclusiva pela parte ré.

Aduz que a decisão incorre em omissão em relação a legalidade das cobranças realizadas, defendendo que restou comprovada a licitude da contratação do empréstimo consignado.

Suscita que presente a omissão quanto a inexistência de abusividade da cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento), bem como da ausência de má-fé que ensejou a repetição do débito em dobro.

Aponta, ainda, que a decisão foi omissa quanto a inaplicabilidade do Método Gauss.

Requereu, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, a fim de lhes imprimir efeitos prequestionadores. É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios.

O manejo dos embargos de declaração pressupõe a necessidade de esclarecer alguma obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material, no decisum embargado, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015.

No caso dos autos, não há qualquer vício a que alude o artigo acima, eis que o decisum embargado discorreu de modo fundamentado, completo, claro, lógico e coerente sobre a condenação para restituir em dobro os valores descontados indevidamente, bem como a respeito da taxa de juros e aplicação do método Gauss, conforme se pode observar pelo trecho a seguir transcrito: (...) Quanto à repetição de indébito, entendo que esta deve ocorrer em dobro, na forma do art. 42 do CDC, considerando-se que a capitalização de juros e os juros abusivos foram cobrados sem as devidas pactuações, o que revela a má-fé do banco.

Com relação ao método de cálculo dos juros simples, entendo que a sentença merece reforma para que seja utilizado o método Gauss, haja vista consistir em um modelo de cálculo de pagamento com parcelas sucessivas calculadas de forma linear, mediante aplicação de juros simples, conforme vem entendendo esta Corte de Justiça, senão vejamos: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONTRATUAL.

CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE.

CAPITALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA.

CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.

ABUSIVIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE PRÉVIA INFORMAÇÃO.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 530, 539 E 541 DO STJ.

SÚMULA 27 DO TJRN.

TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

INPC. ÍNDICE QUE MELHOR SE APLICA A RELAÇÃO CONTRATUAL CONSUMERISTA EM TELA.

INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDO.

JUROS MORATÓRIOS. 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 E ART. 406 DO CC E ART. 161, §1º, DO CTN).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

LEI DA USURA.

NÃO APLICABILIDADE NO CASO.

APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS NO RECÁLCULO DO CONTRATO.

COMPENSAÇÃO AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar provimento ao apelo da autora, nos termos do voto do Relator parte integrante deste”.(TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0824555-82.2022.8.20.5001, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 23/03/2023) – [Grifei]. “EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE ACORDO EXPRESSO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO.

ANATOCISMO QUE SE MOSTRA ILÍCITO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

APLICAÇÃO NÃO CAPITALIZADA, DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO.

REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

APLICAÇÃO DO POSTULADO GAUSS.

POSSIBILIDADE.

REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA.

REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (AC 0811202-43.2020.8.20.5001, Rel.

Des.

Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. em 05/06/2021) – [Grifei]. “EMENTA: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO COLACIONADO. ÔNUS DO BANCO APELANTE (ART. 6º, VIII, DO CDC).

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE EXPRESSA PACTUAÇÃO.

JULGAMENTO PAUTADO NA AUSÊNCIA DA PROVA.

APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS NO CASO CONCRETO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA PELA FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

SÚMULA 530 DO STJ.

ABUSIVIDADE EVIDENCIADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE.

PRECEDENTES.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC 0845680-14.2019.8.20.5001, Rel.

Des.

Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 28/10/2020) – [grifei].

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO FIRMADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÕES CÍVEIS.

PLEITO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO ACOLHIMENTO.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

SÚMULA 530 DO STJ.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE EXPRESSA PACTUAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS AO CASO CONCRETO.

APELOS CONHECIDOS, COM O PROVIMENTO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0816038-93.2019.8.20.5001, Dr.

MARIA ZENEIDE BEZERRA, Gab.

Des.

Virgílio Macêdo na Câmara Cível, ASSINADO em 20/08/2021) – [Grifei]. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS APRESENTADAS POR AMBOS LITIGANTES.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

JUROS ABUSIVOS CARACTERIZADOS.AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DE DOCUMENTO CAPAZ DE PERMITIR A AFERIÇÃO DE UM DOS REQUISITOS DA REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO: PREVISÃO EXPRESSA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO GAUSS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PROVIMENTO DO APELO DO CONSUMIDOR.

ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível apresentada pela instituição financeira e, dar provimento ao recurso interposto pelo consumidor, nos termos do voto da Relatora. (TJRN, APELAçãO CíVEL, 0805597-19.2020.8.20.5001, Dr.

MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Maria Neize de Andrade, ASSINADO em 12/05/2021) – [Grifei].

Sem dissentir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, EM QUE SE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES NA TABELA PRICE. 1.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.INEXISTÊNCIA. 2.

VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

RECONHECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1.

Não há se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal de origem acolhe o pedido do recorrido e afasta o método de cálculo dos juros pela Tabela Price, determinando que sejam calculados de forma simples, sem capitalização, o que se fez mediante a aplicação do postulado Gauss.

Precedente.2.

A pretensão de reexame de provas não se insere nas hipóteses de cabimento do recurso especial.3.

Agravo interno improvido”.(STJ, AgInt no AREsp 928.716/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017) – [Grifei] Com relação à taxa de juros remuneratórios, também foi decidido fundamentadamente: (...) No mérito propriamente dito, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça[1], sendo certo que o princípio do pacta sunt servanda (obrigatoriedade dos contratos), de ordem genérica, pode ser flexibilizado ante a incidência da norma específica prevista no art. 6º, V, do referido código, o qual estabelece que é direito do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas".

Desse modo, é plenamente viável a revisão judicial de cláusulas abusivas inseridas nos contratos de instituições financeiras, como forma de preservação da boa-fé e da equidade, ainda que seja necessária a mitigação do princípio do pacta sunt servanda.

No tocante à pretensão de limitação da taxa de juros, é cediço que a estipulação de juros pelas instituições financeiras não está limitada à taxa de 12% ao ano, conforme previa o § 3.º, do artigo 192, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo foi extirpado da Carta Magna pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003, sendo, portanto, inegável que as instituições financeiras ainda gozam de certa liberdade quando da estipulação dos juros pactuados em suas transações.

Entretanto, a ausência de limitação dos juros não autoriza as instituições de crédito a estipular as taxas da forma que lhe convém, devendo o Judiciário, quando acionado, verificar o caso concreto sob o prisma da abusividade, avaliando a existência de onerosidade excessiva de forma a causar um desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos.

Constatada tal situação, utilizando critérios de razoabilidade, deve o julgador buscar o equilíbrio do contrato, determinando às instituições financeiras a aplicação de taxas de juros remuneratórias em observância às taxas médias aplicadas no mercado e divulgadas pelo Banco Central do Brasil para os contratos da mesma espécie, limitada à taxa prevista na avença.

Assim, com relação à taxa de juros remuneratórios no presente caso, ante a não juntada dos contratos pela ré, sigo o entendimento do STJ para fixar juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado do período da contratação, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa efetivamente cobrada for mais vantajosa para o consumidor, no termos da Súmula nº 530 do STJ, a seguir in verbis: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”.

Desse modo, no caso, os juros remuneratórios devem ser fixados de acordo com o percentual da taxa média de mercado, praticada nas operações da mesma espécie, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, como já posto na sentença.

Nesse contexto, não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados, posto que imprestáveis à finalidade de rediscussão e/ou prequestionamento da matéria já decidida pela Corte.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

INVIABILIDADE.

VÍCIOS INEXISTENTES.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

PREQUESTIONAMENTO.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO REJEITADO. 1.

Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016) - [Grifei].

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA.

INADMISSIBILIDADE.

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos deve ser afastada a hipótese de contradição do julgado.2.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese.3.

Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4.

Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5.

Embargos conhecidos e rejeitados. "(Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2015.001227-6/0001.00, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relatora: Judite Nunes, Julgamento em 08/12/2015) - [Grifei].

Ademais, o magistrado não é obrigado a rebater expressamente todos os argumentos das partes, bastando que a fundamentação da decisão seja suficiente para o julgamento da pretensão, o que efetivamente ocorreu no caso.

Nesse sentido: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AÇÃO REVISIONAL.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Pedido da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição.

A inconformidade das partes acerca do decisum deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios.

PREQUESTIONAMENTO.

Não tem o julgador obrigação de responder a todos os questionamentos, desde que sua decisão seja fundamentada e estejam atendidos os pontos relevantes deduzidos pelas partes, ou seja, aqueles fundamentais e suficientes para a composição do litígio.

Outrossim, mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*88-56, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/11/2016) - [Grifei].

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO.

PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INOCORRENTES.

EXEGESE DOS ARTIGOS 1.022 E PARÁGRAFO ÚNICO, E 489, § 1º, DO CPC/2015.

Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial viciada por erro material, omissão, obscuridade ou contradição.

Não evidenciada quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015, inviável o acolhimento dos embargos de declaração.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VEDAÇÃO.

Os embargos de declaração visam a esclarecer/sanar eventuais erros, pontos obscuros, controversos, omissos, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida.

PREQUESTIONAMENTO.

ARTIGO 1.025 DO CPC/2015.

O julgador não é obrigado a rechaçar expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão.

De todo modo, o novel diploma inova ao considerar prequestionados os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios, consagrando o denominado prequestionamento ficto ou virtual.

Assim, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos apontados pela parte embargante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*32-06, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 06/12/2016) - [Grifei].

Por fim, ante a total impertinência dos presentes aclaratórios, é forçoso reconhecer que se trata de recurso procrastinatório, motivo pelo qual impõe-se a multa prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC, conforme requerido nas contrarrazões.

Nesse sentido: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

TV POR ASSINATURA.

SKY.

PONTO ADICIONAL.

COBRANÇA DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO.

AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.

RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DE MULTA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1026, §2º, DO CPC.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS”.(Embargos de Declaração Cível, Nº *10.***.*61-46, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 15-05-2020) Ante o exposto, nego provimento aos aclaratórios, aplicando multa à parte embargante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC. É como voto.

Natal/RN, 18 de Março de 2024.
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0837402-19.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de fevereiro de 2024.
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837402-19.2022.8.20.5001 Polo ativo MARIA DA CONCEICAO ALVES DE ARAUJO e outros Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE, JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA Polo passivo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. e outros Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA, THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

DECADÊNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 179 DO CC.

PRESCRIÇÃO.

NÃO EFETIVAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC.

PACTA SUNT SERVANDA.

POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO.

SÚMULA 297 DO STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DOBRO.

ART. 42 DO CDC.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer dos apelos, negando provimento ao da parte ré e dando parcial provimento ao da parte autora, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE ARAUJO e pela UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual c/c pedido de exibição de documentos, assim estabeleceu: “Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte a pretensão autoral, para fazer incidir nas operações financeiras contratadas entre MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE ARAUJO e UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. a taxa média de juros mercado, divulgada pelo BCB, praticada nas operações da mesma espécie (Súmula nº 530 do STJ), declarando abusiva a capitalização composta de juros, diante da ausência de pactuação das taxas de juros mensal e anual (Súmulas nº 539 e 541 – STJ), e determinando o recálculo das parcelas com a incidência de juros simples.

Condeno a demandada a restituir, na forma simples, o valor pago a maior pelo demandante a título de juros compostos superiores à média de mercado, a ser definido em liquidação de sentença mediante a utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC, condicionado o reembolso à ausência de saldo contratual em aberto.

Os valores efetivamente pagos a título de encargos declarados abusivos (a serem apurados em liquidação de sentença) serão prioritariamente revertidos para o pagamento da operação financeira contratada e das eventuais compras realizadas, e apenas subsidiariamente serão restituídos ao autor, caso venha a se verificar a quitação integral do contrato (recalculado com a incidência de juros pela média de mercado, capitalizados na forma simples) e das eventuais compras realizadas.

Em relação ao valor a ser restituído deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde o desembolso até a citação, a partir da qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC, a título de correção monetária e juros moratórios (Tema Repetitivo nº 176, REsp 1111119/PR).

Em face da sucumbência mínima do autor, condeno a demandada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se” MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE ARAUJO alegou, em síntese, que: a) não é cabível a compensação determinada na sentença; b) a repetição de indébito deve ocorrer de forma dobrada (art. 42 do CDC); c) o Método Linear Ponderado – Método Gauss é aquele que melhor atende à necessidade de substituir a Tabela Price.

Requereu, ao final, o provimento do apelo, nos termos de seus argumentos.

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, em seu recurso, aduziu, em suma, que: a) razão ocorreu a decadência de pretensão autoral, nos termos do 179 do Código Civil; b) também se efetivou a prescrição, nos termos 206, §3º, IV, do Código Civil; c) não há abusividade dos juros pactuados; e) não há que se falar em repetição de indébito.

Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo, nos termos de suas argumentações.

Contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório.

VOTO DO APELO DA PARTE RÉ - UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Compulsando os autos, verifico que a apelação da UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA não merece guarida.

Alega inicialmente a parte ré a ocorrência de prescrição e decadência.

Com efeito, quanto à decadência, entendo que esta não ocorre, tendo em vista que é inaplicável à espécie o art. 179 do CC, como quer a parte ré, considerando que a pretensão autoral é de cunho revisional e não de anulação contratual.

Do mesmo modo, não há que falar em prescrição, uma vez que o TEMA 610 do STJ e consequentemente o art. 206, §3º, IV, do CC não se aplicam à espécie, uma vez que sendo a presente demanda revisional prevalece a prescrição decenal, nos termos do art. 205 do CC.

Dito isso, sendo o (último) ajuste de vontade datado de 2015, decorreu lapso temporal inferior a 10 (dez) anos, razão pela qual inocorrente a prescrição quanto à revisão.

Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

ART. 205 DO CC.

PRAZO QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

INOVAÇÃO.

INADMISSIBILIDADE.

NÃO PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal quando vigente o CC/2002." (AgInt no AREsp 1990413/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe 30/3/2022) 2. É inadmissível a arguição de tese levantada somente nas razões do agravo interno, por consistir em inovação. 3.

Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.062.530/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.) – [Grifei]. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

BANCÁRIO.

AÇÃO REVISIONAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

SÚMULA 83/STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MORA.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

HONORÁRIOS.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULAS 283 E 284/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2.

O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, tratando-se de ação revisional, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 205, caput, do Código Civil de 2002, ou seja, 10 (dez) anos.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3.

A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada. 5.

Na hipótese, o Tribunal local, com base na análise das peculiaridades da presente demanda e das cláusulas contratuais, consignou a existência de contratação da capitalização de juros, bem como afastou a alegada abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira.

Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6.

A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 7.

A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 8.

Agravo interno improvido”. (STJ, AgInt no REsp 1862436/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) – [Grifei].

No mérito propriamente dito, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça[1], sendo certo que o princípio do pacta sunt servanda (obrigatoriedade dos contratos), de ordem genérica, pode ser flexibilizado ante a incidência da norma específica prevista no art. 6º, V, do referido código, o qual estabelece que é direito do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas".

Desse modo, é plenamente viável a revisão judicial de cláusulas abusivas inseridas nos contratos de instituições financeiras, como forma de preservação da boa-fé e da equidade, ainda que seja necessária a mitigação do princípio do pacta sunt servanda.

No tocante à pretensão de limitação da taxa de juros, é cediço que a estipulação de juros pelas instituições financeiras não está limitada à taxa de 12% ao ano, conforme previa o § 3.º, do artigo 192, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo foi extirpado da Carta Magna pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003, sendo, portanto, inegável que as instituições financeiras ainda gozam de certa liberdade quando da estipulação dos juros pactuados em suas transações.

Entretanto, a ausência de limitação dos juros não autoriza as instituições de crédito a estipular as taxas da forma que lhe convém, devendo o Judiciário, quando acionado, verificar o caso concreto sob o prisma da abusividade, avaliando a existência de onerosidade excessiva de forma a causar um desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos.

Constatada tal situação, utilizando critérios de razoabilidade, deve o julgador buscar o equilíbrio do contrato, determinando às instituições financeiras a aplicação de taxas de juros remuneratórias em observância às taxas médias aplicadas no mercado e divulgadas pelo Banco Central do Brasil para os contratos da mesma espécie, limitada à taxa prevista na avença.

Assim, com relação à taxa de juros remuneratórios no presente caso, ante a não juntada dos contratos pela ré, sigo o entendimento do STJ para fixar juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado do período da contratação, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa efetivamente cobrada for mais vantajosa para o consumidor, no termos da Súmula nº 530 do STJ, a seguir in verbis: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”.

Desse modo, no caso, os juros remuneratórios devem ser fixados de acordo com o percentual da taxa média de mercado, praticada nas operações da mesma espécie, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, como já posto na sentença.

DO APELO DA PARTE AUTORA Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal da parte autora merece parcial guarida.

Quanto à alegação de impossibilidade de compensação, tenho que a sentença não comporta alteração, eis que embasada na impossibilidade de enriquecimento ilícito.

Quanto à repetição de indébito, entendo que esta deve ocorrer em dobro, na forma do art. 42 do CDC, considerando-se que a capitalização de juros e os juros abusivos foram cobrados sem as devidas pactuações, o que revela a má-fé do banco.

Com relação ao método de cálculo dos juros simples, entendo que a sentença merece reforma para que seja utilizado o método Gauss, haja vista consistir em um modelo de cálculo de pagamento com parcelas sucessivas calculadas de forma linear, mediante aplicação de juros simples, conforme vem entendendo esta Corte de Justiça, senão vejamos: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONTRATUAL.

CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE.

CAPITALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA.

CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.

ABUSIVIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE PRÉVIA INFORMAÇÃO.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 530, 539 E 541 DO STJ.

SÚMULA 27 DO TJRN.

TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

INPC. ÍNDICE QUE MELHOR SE APLICA A RELAÇÃO CONTRATUAL CONSUMERISTA EM TELA.

INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDO.

JUROS MORATÓRIOS. 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 E ART. 406 DO CC E ART. 161, §1º, DO CTN).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

LEI DA USURA.

NÃO APLICABILIDADE NO CASO.

APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS NO RECÁLCULO DO CONTRATO.

COMPENSAÇÃO AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar provimento ao apelo da autora, nos termos do voto do Relator parte integrante deste”.(TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0824555-82.2022.8.20.5001, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 23/03/2023) – [Grifei]. “EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE ACORDO EXPRESSO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO.

ANATOCISMO QUE SE MOSTRA ILÍCITO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

APLICAÇÃO NÃO CAPITALIZADA, DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO.

REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

APLICAÇÃO DO POSTULADO GAUSS.

POSSIBILIDADE.

REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA.

REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (AC 0811202-43.2020.8.20.5001, Rel.

Des.

Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. em 05/06/2021) – [Grifei]. “EMENTA: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO COLACIONADO. ÔNUS DO BANCO APELANTE (ART. 6º, VIII, DO CDC).

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE EXPRESSA PACTUAÇÃO.

JULGAMENTO PAUTADO NA AUSÊNCIA DA PROVA.

APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS NO CASO CONCRETO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA PELA FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

SÚMULA 530 DO STJ.

ABUSIVIDADE EVIDENCIADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE.

PRECEDENTES.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC 0845680-14.2019.8.20.5001, Rel.

Des.

Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 28/10/2020) – [grifei].

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO FIRMADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÕES CÍVEIS.

PLEITO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO ACOLHIMENTO.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

SÚMULA 530 DO STJ.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE EXPRESSA PACTUAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS AO CASO CONCRETO.

APELOS CONHECIDOS, COM O PROVIMENTO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0816038-93.2019.8.20.5001, Dr.

MARIA ZENEIDE BEZERRA, Gab.

Des.

Virgílio Macêdo na Câmara Cível, ASSINADO em 20/08/2021) – [Grifei]. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS APRESENTADAS POR AMBOS LITIGANTES.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

JUROS ABUSIVOS CARACTERIZADOS.AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DE DOCUMENTO CAPAZ DE PERMITIR A AFERIÇÃO DE UM DOS REQUISITOS DA REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO: PREVISÃO EXPRESSA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO GAUSS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PROVIMENTO DO APELO DO CONSUMIDOR.

ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível apresentada pela instituição financeira e, dar provimento ao recurso interposto pelo consumidor, nos termos do voto da Relatora. (TJRN, APELAçãO CíVEL, 0805597-19.2020.8.20.5001, Dr.

MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Maria Neize de Andrade, ASSINADO em 12/05/2021) – [Grifei].

Sem dissentir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, EM QUE SE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES NA TABELA PRICE. 1.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.INEXISTÊNCIA. 2.

VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

RECONHECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1.

Não há se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal de origem acolhe o pedido do recorrido e afasta o método de cálculo dos juros pela Tabela Price, determinando que sejam calculados de forma simples, sem capitalização, o que se fez mediante a aplicação do postulado Gauss.

Precedente.2.

A pretensão de reexame de provas não se insere nas hipóteses de cabimento do recurso especial.3.

Agravo interno improvido”.(STJ, AgInt no AREsp 928.716/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017) – [Grifei] Ante o exposto, nego provimento ao apelo de UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A e dou parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando em parte a sentença, para: a) estabelecer que a repetição de indébito seja em dobro (art. 42 do CDC); b) determinar o recálculo das parcelas/prestações a juros simples com a incidência do Método Gauss; c) majorar o valor dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a ser suportado de forma exclusiva pela parte ré. É como voto. [1]Súmula 297 do STJ : “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Natal/RN, 11 de Dezembro de 2023.
21/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0837402-19.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 11-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 20 de novembro de 2023.
14/11/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:23

Recebidos os autos
07/11/2023 16:23

Conclusos para despacho
07/11/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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