20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803257-55.2023.8.20.5112 Polo ativo Banco BMG S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI Polo passivo LUIZA DAS GRACAS MARINHO DE MORAIS Advogado(s): FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA Ementa: Direito processual civil.

Embargos de declaração.

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Rediscussão de matéria.

Não cabimento.

Preclusão da discussão sobre fraude em contrato.

Excesso de execução não configurado.

Embargos rejeitados.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra decisão judicial que reconheceu fraude na celebração de contrato e determinou a restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do embargado, acrescidos de juros, correção monetária e danos morais.

O embargante alegou omissão e contradição no acórdão, além de excesso de execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) determinar se a alegação de excesso de execução pelo embargante tem fundamento, considerando a preclusão da questão relativa à existência de fraude no contrato.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão judicial, tendo como objetivo apenas sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 4.

O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, completa e inteligível, com a devida análise das matérias relevantes para o julgamento, não configurando nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao vedar a utilização de embargos de declaração para modificar substancialmente a decisão impugnada, conforme precedentes EDcl no MS 18966/DF e EDcl no AgRg no AREsp 92604/MG. 6.

A discussão sobre a existência de fraude contratual encontra-se preclusa, uma vez que foi analisada e decidida de forma definitiva no título judicial, fundamentada em laudo pericial que constatou descontos indevidos no benefício previdenciário do embargado. 7.

Não se configura excesso de execução, pois a execução observa os parâmetros estabelecidos no título judicial, incluindo os valores apurados com base na documentação emitida pelo INSS, no montante de R$ 52,55 mensais durante o período de agosto de 2020 a abril de 2024, acrescidos de juros e correção monetária. 8.

O magistrado, com base no princípio do livre convencimento motivado, não está obrigado a adotar os fundamentos jurídicos das partes, desde que examine as teses apresentadas, o que foi devidamente observado na decisão.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Embargos de declaração rejeitados. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 18966/DF, Rel.

Min.

Humberto Martins, Corte Especial, j. 21.05.2014; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 92604/MG, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 20.05.2014.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator.

Embargos interpostos por BANCO BMG S/A, em face do acórdão que desproveu o recurso da parte ré.

Alega que a sentença está eivada de vício porque baseou-se em documento que comprova a inexistência de descontos indevidos e que houve o cancelamento do cartão a pedido do próprio banco, existindo assim apenas a averbação da margem, sem que ocorresse qualquer desconto no benefício da parte embargada.

Requer o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada.

Contrarrazões pela rejeição dos embargos.

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.

Na realidade, o recurso interposto tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração.

Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada.

Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração.[1] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido, conforme se verifica nos seguintes julgados: EDcl no MS 18966/ DF, da Relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 21/05/2014 pela Corte Especial; EDcl no AgRg no AREsp 92604/MG, da Relatoria da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 20/05/2014 pela Segunda Turma.

O acórdão embargado destacou de forma precisa os pontos de interesse para o julgamento do feito, apresentando fundamentação de forma clara, completa e inteligível, além de discorrer fartamente sobre as matérias relevantes naquele momento para o julgamento da lide.

O banco embargante contesta a existência dos descontos ao argumento de que ocorreu apenas a reserva de margem consignável.

Contudo, essa questão já se encontra preclusa, uma vez que o título judicial reconheceu expressamente a existência de fraude na celebração do contrato, diante da conclusão do laudo pericial, que resultou nos descontos indevidos, devidamente comprovados pela documentação emitida pelo INSS, constante no ID 23359007, no valor mensal de R$ 52,55 durante o período de agosto de 2020 a abril de 2024 (ID 26618404 - pág. 4), acrescido de juros e correção monetária nos termos em que foi decidido no título exequendo e também no que concerne aos danos morais.

Assim, não se configura o alegado excesso de execução, uma vez que foi integralmente observada a ordem emanada do título judicial.

Registro ainda que, em face do instituto jurídico aventado, considerando o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não é obrigado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelos litigantes, desde que, realmente, tenha alcançado as teses postas pelas partes.

Por fim, caso assim não entenda a embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Data do registro eletrônico Ibanez Monteiro Relator VOTO VENCIDO Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.

Na realidade, o recurso interposto tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração.

Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada.

Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração.[1] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido, conforme se verifica nos seguintes julgados: EDcl no MS 18966/ DF, da Relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 21/05/2014 pela Corte Especial; EDcl no AgRg no AREsp 92604/MG, da Relatoria da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 20/05/2014 pela Segunda Turma.

O acórdão embargado destacou de forma precisa os pontos de interesse para o julgamento do feito, apresentando fundamentação de forma clara, completa e inteligível, além de discorrer fartamente sobre as matérias relevantes naquele momento para o julgamento da lide.

O banco embargante contesta a existência dos descontos ao argumento de que ocorreu apenas a reserva de margem consignável.

Contudo, essa questão já se encontra preclusa, uma vez que o título judicial reconheceu expressamente a existência de fraude na celebração do contrato, diante da conclusão do laudo pericial, que resultou nos descontos indevidos, devidamente comprovados pela documentação emitida pelo INSS, constante no ID 23359007, no valor mensal de R$ 52,55 durante o período de agosto de 2020 a abril de 2024 (ID 26618404 - pág. 4), acrescido de juros e correção monetária nos termos em que foi decidido no título exequendo e também no que concerne aos danos morais.

Assim, não se configura o alegado excesso de execução, uma vez que foi integralmente observada a ordem emanada do título judicial.

Registro ainda que, em face do instituto jurídico aventado, considerando o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não é obrigado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelos litigantes, desde que, realmente, tenha alcançado as teses postas pelas partes.

Por fim, caso assim não entenda a embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Data do registro eletrônico Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.
06/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803257-55.2023.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 16-12-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de dezembro de 2024.
15/11/2024 00:00

Intimação

Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198)0803257-55.2023.8.20.5112 EMBARGANTE: BANCO BMG S/A Advogada: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI EMBARGADO: LUIZA DAS GRAÇAS MARINHO DE MORAIS REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A Advogado: FRANCISCO RAFAEL RÉGIS OLIVEIRA Relator: Des.

Ibanez Monteiro DESPACHO Intimar a parte embargada, por seu advogado, para se manifestar sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC.

Publicar.

Natal, 11 de novembro de 2024.

Des.

Ibanez Monteiro Relator
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803257-55.2023.8.20.5112 Polo ativo Banco BMG S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI Polo passivo LUIZA DAS GRACAS MARINHO DE MORAIS Advogado(s): FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PRECLUSÃO.

DISCUSSÃO SOBRE AUSÊNCIA DE DESCONTOS SUPERADA NA FASE DE CONHECIMENTO.

CÁLCULOS DA EXEQUENTE EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL.

RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E HOMOLOGAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S/A, em cumprimento de sentença apresentado por Luiza das Graças Marinho de Morais, em face da sentença que homologou como devido à exequente a quantia de R$ 13.526,41, apta a quitar o valor da condenação e depositada nos autos, e extinguiu a execução.

Alegou que foram homologados os cálculos da exequente/apelada sem observar o excesso de execução, uma vez que não ocorreram descontos e que a reserva de margem consignável não se trata de desconto ou cobrança.

Pugnou pelo provimento do recurso para reconhecer o excesso de execução.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo.

O cumprimento de sentença foi movido contra o banco apelante em razão de descontos indevidos decorrentes de fraude em cartão de crédito consignado.

Após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade dos descontos, o banco foi condenado à restituição dos valores cobrados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, a título de danos materiais, sob a forma de repetição de indébito (em dobro), com apuração e comprovação a serem feitas em sede de liquidação/cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ.

Além disso, o banco foi condenado ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de compensação por danos morais, também com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Enunciado nº 54 da Súmula do STJ), e correção monetária pelo INPC a partir dessa data, de acordo com o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ.

O banco executado contesta a existência dos descontos ao argumento de que ocorreu apenas a reserva de margem consignável.

Contudo, essa questão já se encontra preclusa, uma vez que o título judicial reconheceu expressamente a existência de fraude na celebração do contrato, diante da conclusão do laudo pericial, que resultou nos descontos indevidos, devidamente comprovados pela documentação emitida pelo INSS, constante no ID 23359007, no valor mensal de R$ 52,55 durante o período de agosto de 2020 a abril de 2024 (ID 26618404 - pág. 4), acrescido de juros e correção monetária nos termos em que foi decidido no título exequendo e também no que concerne aos danos morais.

Assim, não se configura o alegado excesso de execução, uma vez que foi integralmente observada a ordem emanada do título judicial.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso.

Sem honorários recursais, a teor do entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data do registro eletrônico.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.
10/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803257-55.2023.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 21-10-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de outubro de 2024.
05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803257-55.2023.8.20.5112 Polo ativo LUIZA DAS GRACAS MARINHO DE MORAIS Advogado(s): FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E ENUNCIADO 479 DA SÚMULA DO STJ.

DESCONTOS INDEVIDOS.

PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ACOLHIMENTO.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação Cível interposta por LUIZA DAS GRAÇAS MARINHO DE MORAIS, em face da sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o BANCO BMG S/A nestes termos: a) a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, a título de danos materiais, em forma de repetição de indébito (em dobro),em valor a ser apurado e comprovado em sede de liquidação/cumprimento de sentença, a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); b) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, apelos danos morais partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Súmula nº 362 do STJ); c) declaro inexistente o Contrato de Cartão de Crédito Consignado de nº 16621643, ao passo que proíbo o Banco réu realizar novos descontos nos proventos da parte autora referente ao supracitado contrato, sob pena de multa a ser arbitrada.

Requer a reforma da sentença no tocante ao valor atribuído à indenização por danos morais, a fim de a majorar para R$ 5.000,00, em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo.

A pretensão recursal restringe-se a majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais.

Reconhecida a fraude no contrato de cartão de crédito consignado que originou os descontos mensais na aposentadoria da apelante, ensejando o dever de reparação por parte da instituição financeira quanto aos danos por ele sofridos, nos termos do art. 14 do CDC e enunciado nº 479[1] da súmula do STJ.

Sobre o quantum indenizatório por danos morais, tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas.

O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta da ré, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado.

Esta Câmara Cível, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tem considerado, em tais casos, o valor de R$ 4 mil como suficiente para reparar os danos imateriais causados pelos descontos indevidos decorrentes de contrato bancário fraudulento, sem que isso importe em enriquecimento sem causa.

Vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTOU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE.

DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ATOS ILÍCITOS.

REPARAÇÕES DEVIDAS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

OFENSA À BOA-FÉ.

MANUTENÇÃO.

DANO MORAL.

REDUÇÃO DA RENDA.

OCORRÊNCIA.

DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

VALOR ABAIXO DO PATAMAR NORMALMENTE FIXADO.

RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804024-03.2021.8.20.5100, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2024, PUBLICADO em 09/02/2024).

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.

APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ, DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E DO TEMA 1.061 (STJ).

FIXAÇÃO DO DANO MORAL.

POSSIBILIDADE.

QUANTUM REPARATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA DECORRENTE DE CONTRATO NÃO FIRMADO ENTRE PARTES.

FRAUDE CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER INTEGRAL EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800926-07.2022.8.20.5122, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 31/01/2024, PUBLICADO em 01/02/2024) Assim, o quantum fixado de R$ 3.000,00 está abaixo do fixado por esta Câmara.

Ante o exposto, voto por prover o recurso para aumentar o valor da indenização moral para R$ 4.000,00.

Sem majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF[2].

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatório eventual oposição de embargos com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator [1]Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Enunciado nº 479 da Súmula do STJ – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) [2]"É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso".

Natal/RN, 18 de Março de 2024.
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803257-55.2023.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de fevereiro de 2024.
16/02/2024 13:29

Recebidos os autos
16/02/2024 13:29

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:29

Distribuído por sorteio
10/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0803257-55.2023.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA DAS GRACAS MARINHO DE MORAIS REU: BANCO BMG S/A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO LUIZA DAS GRACAS MARINHO DE MORAIS ingressou neste Juízo com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor do BANCO BMG S/A, aduzindo, em síntese, que percebeu descontos mensais em seus proventos relacionados ao um contrato de Cartão de Crédito Consignado que alega não ter contratado.

Pugnou pela condenação do réu em indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido, bem como a declaração da inexistência do débito.

Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito.

Citada, a parte requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência total do feito, sob a alegação da regularidade do contrato.

Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no prazo legal.

Realizada perícia grafotécnica, o profissional nomeado concluiu que a assinatura oposta no contrato não pertence à parte autora.

Intimadas para se manifestarem acerca da perícia, o autor pugnou pela homologação do laudo e julgamento procedente do feito, enquanto o réu aduziu que não houve descontos a título de cartão de crédito consignado.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado).

Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor.

Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade.

E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa.

No caso específico dos autos, a autora afirmou que desde julho de 2020 vem sofrendo descontos em seus proventos referentes a um Contrato de Cartão Consignado que alega não ter celebrado, de nº 16621643, no limite de R$ 1.463,00, a ser adimplido por meio de parcelas mensais no importe de R$ 52,25, a ser descontado de seus proventos junto ao INSS (NB 178.422.551-4), o que restou comprovado através do extrato acostado aos autos (ID 105260119).

Apesar de juntar aos autos cópia do suposto contrato alegado (ID 107778886), comprovou-se que a assinatura oposta no negócio jurídico é diversa da assinatura oficial da parte autora, conforme aduziu o perito grafotécnico nomeado por este Juízo junto ao Núcleo de Perícias do Egrégio TJRN, que concluiu: “(…) Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento original, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora ao Banco Requerido” (ID 112236551 – Destacado).

Ademais, segundo precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, a instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado questionado pelo cliente, nos termos do art. 429, II, do CPC (STJ.

RE nº 1.846.649/MA (2019/0329419-2).

Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze. 2ª Seção.

DJe 09/12/2021).

No caso dos autos, a prova pericial realizada efetivamente demonstrou que assinatura oposta no negócio jurídico questionado não partiu do punho subscritor da parte autora, não tendo o réu impugnado concretamente a realização da prova nos autos.

Outrossim, analisando as cópias das faturas de cartão de crédito impugnado, percebe-se a ausência de compras pela autora, demonstrando que não utilizou o serviço (ID 107778887).

Não merece prosperar a eventual alegação de que o ato ilícito tenha sido praticado por terceiro, na medida em que cabe ao fornecedor de serviço resguardar-se de todas as medidas necessárias para evitar danos aos consumidores, mediante a conferência das assinaturas e da autenticidade dos documentos apresentados por profissionais efetivamente qualificados e preparados para a constatação de fraudes.

Sobre o assunto, o STJ já pacificou a matéria através da Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Desta feita, configurada está a prática de ato ilícito por parte do réu, vez que praticou fato com relevante repercussão na esfera jurídica da parte autora, impondo-lhe suportar descontos em face de contrato nulo.

Com tal conduta, o réu praticou ato que não atende à segurança que o consumidor deveria esperar de seus serviços, trazendo consequências na vida da parte autora.

Por sua vez, sendo ilegítima a cobrança efetuada e não sendo o caso de engano justificável, considerando todo o aparato que as instituições bancárias dispõem, ou ao menos deveriam dispor, para a constatação de uma simples fraude como a presente, há de se promover a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, a qual deve se dar na forma dobrada, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC, senão vejamos: Art. 42. (omissis).

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo a hipótese de engano justificável.

Quanto ao pleito de indenização por danos morais, constato que a sua existência no caso concreto, pois a parte autora submeteu-se a descontos em seu benefício de aposentadoria relativamente a um contrato que não formalizou, por conseguinte, inexigível; trazendo-lhe angústia, sofrimento e indignação que vão além do mero aborrecimento, pois ficou privada de utilizar tais valores para sua subsistência, haja vista tratar-se de verba alimentar.

No caso concreto, verifico que a atitude da instituição financeira privou a parte autora de parte de seus recursos financeiros, situação esta que ultrapassa o mero dissabor, notadamente quando empreendida por vários meses.

Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) vem reconhecendo a responsabilidade civil das instituições financeiras para condená-las ao pagamento de indenização moral em casos análogos ao presente, senão vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FRAUDE NA ASSINATURA PRESENTE NOS CONTRATOS.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE NOMEAÇÃO DO PERITO.

NÃO ACOLHIMENTO.

PARTE QUE NÃO ALEGOU VÍCIO EM MOMENTO OPORTUNO.

PRECLUSÃO.

NULIDADE DE ALGIBEIRA OU “DE BOLSO”.

PRECEDENTE STJ.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

TEORIA DO RISCO-PROVEITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABÍVEL.

PRECEDENTE STJ.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL.

ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL, 0802024-12.2021.8.20.5106, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 23/03/2023 – Destacado).

Assim, consagrando o instituto da uniformização de jurisprudência, quem tem por corolário a segurança jurídica e fuga às decisões conflitantes, aplico o entendimento adotado pela Corte do TJRN e compreendo como devida a condenação do demandado ao pagamento de indenização por dano moral.

Nessa perspectiva, observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor, acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como quantum indenizatório.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de CONDENAR o BANCO BMG S/A: a) a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, a título de danos materiais, em forma de repetição de indébito (em dobro), em valor a ser apurado e comprovado em sede de liquidação/cumprimento de sentença, a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); b) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Súmula nº 362 do STJ); c) declaro inexistente o Contrato de Cartão de Crédito Consignado de nº 16621643, ao passo que proíbo o Banco réu realizar novos descontos nos proventos da parte autora referente ao supracitado contrato, sob pena de multa a ser arbitrada.

Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência total da parte ré, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC.

Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo, intimando-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo legal, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC).

Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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