28/08/2025 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 27/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:08

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 22/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:05

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0814018-46.2022.8.20.5124 REQUERENTE: SABRINA JASSIARA OLIVEIRA SILVA, ARTHUR LEONARDO RAMOS DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitada em julgado.

Preliminarmente, diante da implantação do Sistema SisconDJ, que permite a transferência direta para a conta dos beneficiários com créditos judiciais, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento da RPV.

Em sequência, verifico que, diante da discordância estabelecida entre as partes quanto ao valor executado, os autos foram à Contadoria Judicial.

Considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 5.736,00 (cinco mil, setecentos e trinta e seis reais), para cada um dos autores, conforme ID n.° 149968993, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até outubro de 2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumentos contratuais (Ids. 87567208 e 87567206).

Considerando o enquadramento tributário (id. 157705161) da referida Sociedade, fica dispensada a incidência de descontos a título de Imposto de Renda, por força da Instrução Normativa nº 765/2007 da Receita Federal do Brasil.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, mediante a obrigatória juntada de laudo médico oficial.

Obedecidos aos limites máximos para RPV de 30 (trinta) salários-mínimos para o Município de Parnamirim, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como GRATIFICAÇÕES - INDENIZAÇÕES e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença extintiva da obrigação com liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores a secretaria movimente o feito concluso para decisão de penhora online, objetivando bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Bloqueado o valor do crédito, DETERMINO, desde já, a transferência do montante para a conta judicial desta unidade, com desbloqueio de eventuais valores excedentes, fazendo-se, em sequência, a conclusão dos autos para Sentença extintiva da obrigação com liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/07/2025 08:35

Conclusos para despacho
25/07/2025 00:26

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0814018-46.2022.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SABRINA JASSIARA OLIVEIRA SILVA, ARTHUR LEONARDO RAMOS DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DESPACHO DEFIRO o pedido de dilação do prazo, nos termos requeridos.

Em seguida, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

P.I.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 20:24

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:36

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:36

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:30

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0814018-46.2022.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SABRINA JASSIARA OLIVEIRA SILVA, ARTHUR LEONARDO RAMOS DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DESPACHO INTIMADA, por despacho de id. 153172622 a trazer aos autos documento atualizado de opção da sociedade de advocacia pelo regime do simples nacional, a parte autora apresentou documento datado de 08/11/2019.

Assim, em última oportunidade, DETERMINO a intimação da autora para, em 05 (cinco) dias, apresentar documento com data atualizada de adesão ao simples nacional, sob pena de incidência das regras de tributação da pessoa física.

FINDO o prazo, após certidão, novamente conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
04/06/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0814018-46.2022.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SABRINA JASSIARA OLIVEIRA SILVA, ARTHUR LEONARDO RAMOS DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DESPACHO Tendo em vista o requerimento para expedição de Ofício Requisitório em prol de sociedade individual de advocacia, DETERMINO a intimação da parte autora, por sua causídica, para, em 05 (cinco) dias, apresentar documento atualizado de opção da sociedade individual pelo regime do simples nacional.

FINDO o prazo, após certidão, novamente conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/06/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
22/05/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 14:45

Publicado Intimação em 09/05/2025.
10/05/2025 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0814018-46.2022.8.20.5124 - ATO ORDINATÓRIO - Devolvidos os autos pela Central - COJUD, intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pronunciamento sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Parnamirim/RN, 7 de maio de 2025.

Documento eletrônico assinado por OTAVIO JOSE FURTADO VARELA DE GOIS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
07/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:42

Juntada de ato ordinatório
02/05/2025 13:20

Juntada de cálculo
02/05/2025 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
19/11/2024 09:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/11/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:23

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:22

Juntada de Certidão
12/11/2024 07:06

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 06:54

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 08:09

Conclusos para decisão
19/09/2024 08:09

Processo Reativado
27/08/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:39

Conclusos para decisão
08/07/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 11:12

Juntada de Certidão
10/01/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 12:04

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:15

Recebidos os autos
12/12/2023 10:15

Juntada de intimação de pauta
28/08/2023 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2023 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2023 02:22

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:35

Juntada de Petição de recurso inominado
20/06/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:58

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2023 10:26

Conclusos para julgamento
03/05/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 11:26

Audiência instrução e julgamento realizada para 26/04/2023 08:45 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
27/04/2023 11:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2023 08:45, 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
26/04/2023 11:54

Juntada de Certidão
02/03/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:09

Audiência instrução e julgamento designada para 26/04/2023 08:45 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
17/02/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 09:11

Conclusos para decisão
06/02/2023 07:36

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 10:22

Conclusos para despacho
25/01/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 11:51

Conclusos para julgamento
01/11/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:26

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:23

Conclusos para despacho
29/08/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 17:22

Conclusos para despacho
25/08/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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