30/09/2023 07:15

Decorrido prazo de DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA em 29/09/2023 16:38.
29/09/2023 16:53

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 19:13

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/09/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/09/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/09/2023 15:48

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
26/09/2023 14:12

Conclusos para decisão
26/09/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 13:54

Juntada de Certidão
26/09/2023 13:43

Apensado ao processo 0804569-57.2023.8.20.5600
26/09/2023 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 11:41

Juntada de diligência
25/09/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:13

Conclusos para decisão
25/09/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 07:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV Processo: 0805465-30.2023.8.20.5300 IMPETRANTE: NATHAN SOARES DE AQUINO IMPETRADO: ROBERTO CLAUDIO RODRIGUES MOURA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA, inscrito na OAB/RN sob o nº 9131, em favor do paciente NATHAN SOARES DE AQUINO, qualificado nos autos, o qual foi preso em flagrante delito, na data de hoje, por volta das 13:30 horas, pela prática dos crimes previstos no art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, c/c o art. 144, "b", do ECA.

O impetrante alega que o flagranteado é paciente psiquiátrico em tratamento, estando atualmente em surto no interior do estabelecimento prisional.

Juntou documentação médica, demonstrando que o paciente encontra-se em tratamento no CAPS- ad III, conforme atestado relativamente recente, subscrito pelo psiquiatra Roncalli Guimarães, datado de 17/07/2023, tendo também passado por internação psiquiátrica, devido a surto psicótico.

Requereu que seja concedida ordem de habeas corpus, liminarmente, em favor do paciente, a fim de que seja RELAXADA a prisão em flagrante ou concedida a liberdade provisória com ou sem medidas cautelares e com ou sem fiança, nos termos que for mais favorável ao paciente.

O representante do Ministério Público opinou pelo imediato encaminhamento do paciente para avaliação e atendimento médico especializado na UPA do Santo Antônio, nesta cidade, de referência para urgências psiquiátricas, seguindo-se com a conduta médica adequada à hipótese, requisitando-se o envio do devido relatório médico ao Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. É o relatório.

Decido.

Pelo que foi narrado na petição de habeas corpus, verifico que o impetrante fundamenta o pedido de liminar na alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, ao argumento de que o flagranteado é paciente psiquiátrico.

Todavia, ser paciente psiquiátrico não significa, necessariamente, que se trata de pessoa inimputável, nos termos do disposto no art. 26, do Código Penal, que descreve o conceito do inimputável como sendo pessoa que, por doença ou mal desenvolvimento mental, não podia entender que o ato que cometeu era um crime.

Assim sendo, não vislumbro, por enquanto, qualquer prova da inimputabilidade do paciente, fazendo-se necessária a adoção da medida sugerida pelo representante do Ministério Público, uma vez que a mesma, a meu ver, guarda sintonia com as diretrizes traçadas pelo CNJ, na Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, que, nos seus arts. 9º 10, assim dispõe: "Art. 9º.

No caso de a pessoa necessitar de tratamento em saúde mental no curso de prisão processual ou outra medida cautelar, a autoridade judicial: I - no caso de pessoa presa, reavaliará a necessidade e adequação da prisão processual em vigor ante a necessidade de atenção à saúde, para início ou continuidade de tratamento em serviços da Raps, ouvidos a equipe multidisciplinar, o Ministério Público e a defesa". (grifei). "Art. 10.

A análise sobre a imputabilidade da pessoa, quando necessária, poderá ser qualificada com requisição de informações sobre o atendimento e o tratamento dispensado nos serviços aos quais a pessoa esteja vinculada, respeitando o sigilo de informações pessoais e médicas".

Isto posto, indefiro a liminar aupiciada pelo impetrante.

Em consonância com o parecer Ministerial, DETERMINO que o flagrantedo seja imediatamente conduzido para avaliação e atendimento médico especializado por um psiquiatra, na UPA do Santo Antônio, REQUISITANDO, desde já, o envio do devido Relatório Médico ao Juízo criminal competente para o julgamento do presente habeas corpus, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Outrossim, intime-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Publique-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Mossoró/RN, 24 de setembro de 2023.

MANOEL PADRE NETO Juiz Plantonista
24/09/2023 20:12

Juntada de Certidão
24/09/2023 20:10

Expedição de Mandado.
24/09/2023 19:54

Juntada de termo
24/09/2023 19:46

Juntada de Ofício
24/09/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 19:14

Decisão Interlocutória de Mérito
24/09/2023 18:12

Conclusos para despacho
24/09/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 17:06

Juntada de Petição de outros documentos
24/09/2023 16:55

Conclusos para despacho
24/09/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
30/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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