30/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
28/06/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801919-79.2023.8.20.5101 - INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) REQUERENTE: MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ ACUSADO: DIVANETE FERNANDES DE MEDEIROS DECISÃO Trata-se de Incidente de Averiguação de Insanidade Mental instaurado em face de DIVANETE FERNANDES DE MEDEIROS, relativo ao fato objeto da ação penal nº 0806009-67.2022.8.20.5101.

Instaurado o incidente, o laudo pericial confeccionado concluiu que a periciando era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos atos e de se determinar de acordo com este entendimento (ID 152404870).

Por fim, intimadas as partes para que se manifestassem sobre o laudo pericial, não houve nenhuma oposição. É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

O incidente de insanidade mental é regulado pelos arts. 149 e seguintes do Código de Processo Penal, devendo ser instaurado sempre que sobrevier dúvida acerca da integridade mental do acusado, vejamos: Art. 149.

Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

Seguindo a determinação legal, este juízo procedeu com a instauração do incidente, eis que a investigada é portadora de patologias psíquicas, sendo necessário avaliar se tais doenças tinham o condão de comprometer a sua consciência sobre a ilicitude da conduta.

Ora, sendo a imputabilidade a capacidade de compreender o caráter ilícito de uma ação ou omissão penalmente relevante, aludido atributo deve estar presente no autor do injusto no momento da prática da conduta, sob o risco de se configurar a inimputabilidade.

Feitas essas considerações, tenho pelo reconhecimento da inimputabilidade da ré.

Com efeito, tendo o laudo pericial elaborado concluído que a pericianda seria inteiramente incapaz de entendimento acerca do caráter criminoso do fato penal imputado e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento em função de doença mental catalogada no CID-10 F20 (Esquizofrenia), outro caminho não resta senão lhe reconhecer a inimputabilidade, consoante os termos do art. 26 do Código Penal.

Ante o exposto, HOMOLOGO o Laudo Pericial apresentado, reconhecendo a inimputabilidade de DIVANETE FERNANDES DE MEDEIROS.

Traslade-se cópia do laudo pericial e da presente decisão para os autos principais.

Ciência ao MP e Defesa.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
26/06/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 10:20

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:54

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2025 09:02

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/06/2025 00:53

Decorrido prazo de DIVANETE FERNANDES DE MEDEIROS em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:50

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:31

Juntada de laudo pericial
05/03/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 10:51

Juntada de diligência
27/02/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 12:29

Expedição de Mandado.
26/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:27

Juntada de ato ordinatório
07/01/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:14

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:39

Outras Decisões
26/11/2024 12:28

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 01:36

Decorrido prazo de DIVANETE FERNANDES DE MEDEIROS em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2024 18:48

Juntada de diligência
11/10/2024 13:44

Expedição de Mandado.
10/10/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:13

Conclusos para decisão
05/09/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:21

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:21

Juntada de Certidão
09/07/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 17:28

Juntada de diligência
17/06/2024 16:33

Expedição de Mandado.
17/06/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:27

Juntada de Ofício
26/04/2024 13:16

Juntada de Ofício
18/04/2024 11:14

Juntada de Certidão
21/01/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2024 11:14

Juntada de diligência
19/01/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 15:30

Expedição de Mandado.
16/01/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:24

Juntada de Ofício
12/12/2023 09:38

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:49

Juntada de Petição de parecer
30/06/2023 02:36

Publicado Intimação em 21/06/2023.
30/06/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
26/06/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0801919-79.2023.8.20.5101 Ação: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) REQUERENTE: MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ ACUSADO: DIVANETE FERNANDES DE MEDEIROS DESPACHO Cumpra-se a decisão de ID 99986624.

Diligências e expedientes necessários.

CAICÓ/RN, na data registrada no sistema.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/06/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 09:14

Conclusos para despacho
11/05/2023 09:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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