TJRN - 0000370-05.2010.8.20.0128

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000370-05.2010.8.20.0128 Polo ativo MUNICIPIO DE VARZEA Advogado(s): CARLOS HENRIQUE DE MEIROZ GRILO Polo passivo MANOEL BATISTA DE ARAUJO e outros Advogado(s): ALEXANDRE NOGUEIRA DE SOUSA Apelação Cível nº 0000370-05.2010.8.20.0128 Apelante: Município de Várzea Procurador: Dr.

João Elídio Costa Duarte de Almeida Apelados: Manoel Batista de Araújo e outra Advogado: Dr.

Alexandre Nogueira de Sousa Relator: Desembargador João Rebouças EMENTA: ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ.

NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DA FAZENDA MUNICIPAL DE QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA CORRERIAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em caso de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de relação extracontratual, os juros de mora e a correção monetária devem seguir os parâmetros das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ, verbetes adotados em Primeiro Grau.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Várzea em face sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio que homologou o valor executado pelos recorridos, Manoel Batista de Araújo e outra, no processo n. 0000370-05.2010.8.20.0128.

Narra a parte recorrente que se insurge contra a decisão do MM Juiz de Direito da Vara Única de São José de Campestre, que homologou os cálculos apresentados na ação proposta pelo autor, constante dos autos do processo.

Relata que em se tratando de demanda que envolva a Fazenda Pública, o marco inicial para a contagem de juros e correção monetária se dá, respectivamente, a partir do trânsito em julgado da condenação e com adimplemento da execução.

Salienta que a aplicação da correção monetária e dos juros somente deve se dar a partir da data do trânsito em julgado da condenação.

Defende que também ocorreu patente equívoco pela parte exequente ao calcular a atualização monetária do valor executado haja vista a errônea utilização dos índices postos na sua planilha.

Ao final, requer que o “recurso de apelação seja provido para reverter a decisão recorrida, e, por ilação lógica a não homologação dos cálculos, posto que somente deste modo se fará a mais lídima Justiça no caso em comento.” Não houve contrarrazões ao recurso.

A 9ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (Id 20780737). É o relatório.

VOTO Inicialmente, registro, que em face da sentença que homologa o valor apresentado na execução ou no cumprimento de sentença cabe apelação.

A decisão proferida em Primeiro Grau (Id 20697407) homologou os valores apresentados no cumprimento de sentença, sendo correta a interposição de apelação.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne do presente recurso consiste no debate em torno do seguinte ponto: qual o termo inicial dos juros e da correção monetária do caso em debate.

O Município de Várzea defende que os juros e correção monetária devem incidir a partir do trânsito em julgado da condenação.

O processo versa sobre pedido de dano moral e dano material decorrente de morte do filho dos autores da ação (ora recorridos), fato ocorrido em 08 de janeiro de 2010, após choque elétrico em poste do município - ver laudo de Id 9509832, fls. 19-20 e atestado de óbito - Id 9509832, fl. 21.

Trata-se, pois, de relação extracontratual.

Por isso, ao caso devem ser aplicadas as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” (Súmula 43 do STJ) “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” (Súmula 54 do STJ). “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” (Súmula 362 do STJ) Em caso de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de relação extracontratual, os juros de mora e a correção monetária devem seguir os parâmetros das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ, verbetes adotados em Primeiro Grau.

Logo, não procede a alegação do Município de Várzea de que os juros e a correção monetária deveriam começar a correr desde o trânsito em julgado da condenação.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

Ausente majoração em honorários advocatícios, pois não houve prévio estabelecimento em Primeiro Grau. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0000370-05.2010.8.20.0128, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 16-10-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de setembro de 2023.