TJRN - 0800980-61.2022.8.20.5125

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO 0866771-87.2024.8.20.5001 EMBARGANTE: LUIZA DE MARILLAC DE SOUZA FREITAS ALVES EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZA DE MARILLAC DE SOUZA FREITAS ALVES em face da sentença que julgou improcedente a demanda.

Afirma, em suma, que: a) o Juízo decidiu pela inexistência de prova sem que fosse requerido o documento ou aberto prazo para instrução, frisa-se, mesmo contendo nos autos elemento comprovatório do tempo aquisitivo e da ausência de recebimento das férias; b) se as férias são sempre no recesso escolar, a servidora recebe proporcionalmente ao tempo trabalhado, pouco importa se trabalhou durante 06 meses completos ou um ano e c) não foi analisada a ficha financeira, isto porque não há presença das férias no contracheque como também do terço constitucional referente.

Requer o provimento dos aclaratórios para prover integralmente os embargos para que seja analisada a ficha financeira da autora, essencial para comprovação do direito pleiteado, conferir efeitos infringentes aos embargos e sanar a omissão da sentença.

Fundamento e decido.

De acordo com o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material no julgado.

Os embargos opostos devem ser rejeitados.

As razões para se julgar improcedente a demanda estão claras, objetivas e juridicamente fundamentadas: embora fosse dever da parte autora instruir a petição inicial com as provas do direito alegado, esta não apresentou nos autos declaração de não usufruto das férias requeridas, documento indispensável para resolução da demanda.

Vê-se, assim, que o embargante traz contra-argumentações ao que foi exposto na sentença, pretendendo a parte embargante a rediscussão da matéria por meio inadequado, devendo buscar as vias ordinárias se pretende a reanálise do julgado, não servindo o recurso integrativo para tanto.

Pelo exposto, REJEITO embargos de declaração opostos.

Cumpram-se as determinações já expostos na sentença.

P.I.C.

Natal, data registrada no sistema.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800980-61.2022.8.20.5125, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 24-10-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 24 a 30/10/23.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de setembro de 2023.