TJRN - 0102106-42.2013.8.20.0102

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MPRN - 04ª PROMOTORIA CEARA-MIRIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WAGNER VERISSIMO DE OLIVEIRA

CPF *11.***.*84-16

Advogados

ADEMAR AVELINO DE QUEIROZ SOBRINHO

OAB: 2040/RN

CPF *62.***.*12-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARILENE SILVA DE LIMA

CPF *10.***.*26-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2023 11:41

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 11:41

    Transitado em Julgado em 19/06/2023

  • 16/06/2023 10:55

    Juntada de termo

  • 15/06/2023 14:39

    Publicado Intimação em 14/06/2023.

  • 15/06/2023 14:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 14/06/2023 09:29

    Juntada de Petição de comunicações

  • 13/06/2023 10:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0102106-42.2013.8.20.0102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MPRN - 04ª Promotoria Ceará-Mirim Acusado(s): WAGNER VERISSIMO DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de WAGNER VERÍSSIMO DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9º, e 147, ambos do Código Penal.

    De posse dos autos, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do autor do fato, face ao alcance do fenômeno prescricional. É o relatório.

    Decido.

    Assiste razão ao órgão ministerial.

    Isso porque as penas máximas em abstrato atribuídas aos crimes de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e ameaça, previstos nos artigos 129, §9º, e 147, ambos do Código Penal, são de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, respectivamente, de modo que a prescrição ocorre em 8 (oito) e 3 (três) anos, consoante previsão do art. 109, incisos IV e VI, do Código Penal.

    Observa-se que, desde o recebimento da denúncia, em 03 de março de 2015, já se passaram mais de 8 (oito) anos, sem que tenha ocorrido qualquer das causas interruptivas da prescrição elencadas no art. 117 do Código Penal.

    Assim sendo, ocorreu a perda do direito de punir do Estado, para ambos os crimes, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição em relação ao referido delito.

    Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WAGNER VERÍSSIMO DE OLIVEIRA, em razão da prescrição, com fulcro no artigo 107, inciso IV, primeira figura, e 109, incisos IV e VI, ambos do Código Penal.

    Por consequência, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO aprazada para o dia 14/06/2023, às 09h, expedindo-se, para tanto, as comunicações necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se o investigado através de seu advogado constituído.

    Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Cumpra-se com URGÊNCIA (face ao cancelamento da audiência instrutória que ocorreria em data próxima).

    Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

    Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

  • 12/06/2023 16:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/06/2023 15:17

    Audiência instrução e julgamento cancelada para 14/06/2023 09:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

  • 12/06/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 14:58

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 12/06/2023 09:14

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 08:38

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/05/2023 16:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 16:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/05/2023 13:04

    Publicado Intimação em 02/05/2023.

  • 04/05/2023 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 28/04/2023 16:14

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/04/2023 14:50

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 15:32

    Audiência instrução e julgamento designada para 14/06/2023 09:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

  • 30/11/2022 13:51

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/11/2022 10:24

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/11/2022 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 17:50

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 14:57

    Juntada de termo

  • 17/06/2022 11:13

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2022 11:13

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2021 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 01:22

    Digitalizado PJE

  • 14/04/2020 05:10

    Juntada de AR

  • 22/01/2020 02:59

    Expedição de ofício

  • 28/05/2019 02:29

    Juntada de carta devolvida

  • 26/10/2018 02:29

    Expedição de ofício

  • 26/10/2018 01:52

    Expedição de termo

  • 16/10/2018 02:35

    Audiência de instrução e julgamento

  • 01/10/2018 07:54

    Certidão de Oficial Expedida

  • 01/10/2018 07:15

    Certidão de Oficial Expedida

  • 01/09/2018 05:49

    Certidão de Oficial Expedida

  • 31/08/2018 10:09

    Recebimento

  • 20/08/2018 10:26

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 20/08/2018 08:18

    Certidão expedida/exarada

  • 17/08/2018 10:20

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2018 10:15

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2018 09:57

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2018 09:36

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2018 09:15

    Mudança de Classe Processual

  • 17/08/2018 09:12

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2018 08:13

    Relação encaminhada ao DJE

  • 15/08/2018 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 01:00

    Audiência

  • 14/08/2018 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 11:05

    Mero expediente

  • 13/12/2017 01:55

    Denúncia

  • 30/10/2017 02:06

    Redistribuição por direcionamento

  • 23/10/2017 11:37

    Redistribuição por direcionamento

  • 23/10/2017 10:19

    Redistribuição por direcionamento

  • 10/10/2017 09:23

    Incidente Processual Iniciado

  • 31/08/2017 03:06

    Recebimento

  • 29/08/2017 02:16

    Mero expediente

  • 27/11/2015 09:53

    Concluso para despacho

  • 27/11/2015 09:49

    Certidão expedida/exarada

  • 27/11/2015 09:47

    Petição

  • 16/11/2015 05:35

    Recebimento

  • 28/10/2015 12:02

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 30/09/2015 02:56

    Mero expediente

  • 22/07/2015 11:59

    Certidão expedida/exarada

  • 21/07/2015 09:52

    Recebimento

  • 21/07/2015 02:02

    Petição

  • 15/07/2015 10:07

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 15/07/2015 10:01

    Petição

  • 05/06/2015 10:06

    Expedição de Carta precatória

  • 20/03/2015 08:55

    Recebimento

  • 20/03/2015 03:24

    Expedição de Carta precatória

  • 03/03/2015 01:03

    Denúncia

  • 02/01/2015 05:30

    Concluso para decisão

  • 02/01/2015 05:23

    Certidão expedida/exarada

  • 18/12/2014 08:14

    Recebimento

  • 01/10/2014 11:07

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 23/09/2014 06:29

    Expedição de termo

  • 23/09/2014 06:27

    Recebimento

  • 08/08/2014 03:30

    Mero expediente

  • 20/05/2014 05:13

    Concluso para despacho

  • 20/05/2014 04:17

    Recebimento

  • 20/05/2014 04:16

    Certidão expedida/exarada

  • 22/01/2014 11:17

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 20/12/2013 02:24

    Mero expediente

  • 18/12/2013 12:00

    Redistribuição por direcionamento

  • 18/12/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 18/12/2013 12:00

    Redistribuição de Processo - Saida

  • 06/12/2013 12:00

    Expedição de ofício

  • 06/12/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2013 12:00

    Redistribuição de Processo - Saida

  • 06/12/2013 12:00

    Redistribuição por sorteio

  • 02/12/2013 12:00

    Incompetência

  • 28/11/2013 12:00

    Audiência Preliminar/Conciliação

  • 27/11/2013 12:00

    Juntada de mandado

  • 27/11/2013 12:00

    Recebimento

  • 25/11/2013 12:00

    Certidão de Oficial Expedida

  • 25/11/2013 12:00

    Certidão de Oficial Expedida

  • 22/11/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 12/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 07/11/2013 12:00

    Audiência

  • 06/08/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2017

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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