02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Nº 0805490-92.2022.8.20.5101 AUTOR(A): LUISA MEDEIROS BRITO RÉ(U): MUNICIPIO DE CAICO e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 27, caput, da Lei 12.153/2009 c/c art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

Passo a decidir.

No bojo dos autos, vejo que a parte demandante requereu a desistência do feito.

Nesse caso, a lei impõe certas consequências, a saber: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII – homologar a desistência da ação; (NCPC – Lei 13.105/2015); “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:” (Lei 9.099/95) Saliente-se que, em sede de Juizados Especiais, mostra-se despicienda qualquer anuência do réu ao pleito de desistência, conforme enunciado 90 do FONAJE (A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária).

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações necessárias.

Após, diante da ausência de interesse recursal (art. 1.000, CPC), certifique-se o trânsito em julgado na data de prolação da sentença e arquivem-se os presentes autos.

CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Juiz(a) de Direito
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805490-92.2022.8.20.5101, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 24-10-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 24 a 30/10/23.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de setembro de 2023.
23/01/2023 12:27

Recebidos os autos
23/01/2023 12:27

Conclusos para julgamento
23/01/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800380-72.2019.8.20.5116

Fabio Rodrigues de Barros

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/04/2019 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0102956-54.2017.8.20.0103

Estado do Rio Grande do Norte

Procuradoria Geral do Estado do Rio Gran...

Advogado: Liana Louise Dantas Medeiros Othon

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/06/2022 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0102956-54.2017.8.20.0103

Mecia Jucilea Silva de Araujo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Liana Louise Dantas Medeiros Othon

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800367-24.2022.8.20.5163

Francisco Neto de Oliveira

Banco Santander

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/06/2022 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0806348-89.2023.8.20.5004

Maria das Gracas Araujo de Souto

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/04/2023 10:13

Exibir Processo