18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0800482-94.2023.8.20.5103 REQUERENTE: SRM - SOCIEDADE RIOGRANDENSE DE MOAGEM LTDA - EPP REQUERIDO: ESFERA VIX TRANSPORTES LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte exequente, objetivando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja processado nos próprios autos do cumprimento de sentença, afastando a determinação anteriormente lançada no sentido de que fosse instaurado em apartado.

Pois bem.

Nos termos do que dispõem os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado em apartado, com a devida formação de autos próprios, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos sócios e administradores eventualmente atingidos.

A lei é clara ao prever que se trata de incidente processual autônomo, com tramitação própria, não se confundindo com o processo principal.

No caso dos autos, já houve determinação expressa deste Juízo para que o incidente seja instaurado em autos apartados.

Não há, portanto, fundamento jurídico que justifique a alteração do entendimento já firmado.

Ademais, eventual inconformismo da parte com decisão judicial deve ser veiculado pelo recurso cabível, não sendo o pedido de reconsideração a via processual adequada para modificar decisões interlocutórias.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado, mantendo-se hígida a decisão anterior que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados.

Publique-se.

Intimem-se.

Determino a intimação da parte exequente para que comprove o ajuizamento do mencionado incidente no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, com a comprovação da distribuição, retorne o feito concluso para determinação de suspensão da execução enquanto pendente o respectivo incidente.

Currais Novos/RN, data registrada no sistema.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/10/2024 11:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
31/10/2024 11:03

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 01:42

Decorrido prazo de CONCEPTUM LOGISTICS USA, LLC em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:43

Decorrido prazo de CONCEPTUM LOGISTICS USA, LLC em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:41

Decorrido prazo de ALEXANDRE BATISTA SANTOS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:40

Decorrido prazo de VANIA VERISSIMO DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:06

Decorrido prazo de ALEXSANDRA LIMA GONCALVES THEVENARD em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:00

Decorrido prazo de ALEXSANDRA LIMA GONCALVES THEVENARD em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE BATISTA SANTOS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:13

Decorrido prazo de VANIA VERISSIMO DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:18

Decorrido prazo de SRM - SOCIEDADE RIOGRANDENSE DE MOAGEM LTDA - EPP em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:07

Decorrido prazo de SRM - SOCIEDADE RIOGRANDENSE DE MOAGEM LTDA - EPP em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 08:56

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 00:46

Publicado Intimação em 27/09/2024.
26/09/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800482-94.2023.8.20.5103 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pela ESFERA VIX TRANSPORTES LTDA em face da sentença proferida no Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais/RN, na Ação de Consignação em Pagamento nº 0800482-94.2023.8.20.5103 ajuizada pela SRM - SOCIEDADE RIOGRANDENSE DE MOAGEM LTDA - EPP, ora Apelada.

Após verificada a ausência do recolhimento do valor do preparo recursal, foi determinada a intimação da parte Recorrente para comprovar o seu pagamento em dobro (artigo 1.007, § 4º, do CPC), no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do seu Apelo.

Certificado nos autos que a parte Recorrente deixou transcorrer in albis o prazo que lhes foi concedido para recolher o preparo recursal. É o que basta relatar.

Passo decidir.

O presente Recurso não deve ser conhecido.

No caso dos autos, a despeito da intimação da parte Recorrente para o recolhimento do preparo recursal, a mesma, deixou transcorrer in albis o prazo que lhes foi concedido para tanto, estando, pois, o Recurso sem um dos seus requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Ante o exposto, não conheço do Recurso, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, eis que deserto, nos termos dos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil e, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da causa.

Publique-se.

Natal, 19 de setembro de 2024.

Juíza convocada MARTHA DANYELLE Relatora
25/09/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:14

Juntada de ato ordinatório
23/09/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:20

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ESFERA VIX TRANSPORTES LTDA
19/08/2024 15:04

Conclusos para decisão
13/08/2024 02:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE BATISTA SANTOS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:12

Decorrido prazo de VANIA VERISSIMO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:12

Decorrido prazo de ALEXSANDRA LIMA GONCALVES THEVENARD em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE BATISTA SANTOS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:10

Decorrido prazo de VANIA VERISSIMO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:10

Decorrido prazo de ALEXSANDRA LIMA GONCALVES THEVENARD em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 01:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE BATISTA SANTOS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 01:05

Decorrido prazo de VANIA VERISSIMO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 01:05

Decorrido prazo de ALEXSANDRA LIMA GONCALVES THEVENARD em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de VANIA VERISSIMO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE BATISTA SANTOS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de ALEXSANDRA LIMA GONCALVES THEVENARD em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE BATISTA SANTOS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:51

Decorrido prazo de VANIA VERISSIMO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:51

Decorrido prazo de ALEXSANDRA LIMA GONCALVES THEVENARD em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE BATISTA SANTOS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:23

Decorrido prazo de VANIA VERISSIMO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:23

Decorrido prazo de ALEXSANDRA LIMA GONCALVES THEVENARD em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 14:37

Publicado Intimação em 05/08/2024.
07/08/2024 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
06/08/2024 08:31

Publicado Intimação em 05/08/2024.
06/08/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
06/08/2024 08:21

Publicado Intimação em 05/08/2024.
06/08/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3ª CÂMARA CÍVEL SECRETARIA JUDICIÁRIA UNIFICADA DE 2º GRAU Avenida Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré – Natal/RN – CEP: 59.060-300 Telefone: (84) 3673-8038 - Whatsapp: (84) 3673-8039 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800482-94.2023.8.20.5103 (Origem nº ) Relator(a): Desembargador(a) AMILCAR MAIA A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), e por não foi haver sido possível realizar a sua intimação eletrônica no Sistema PJe-2G/Domicílio Judicial Eletrônico, através do Diário da Justiça eletrônico Nacional - DJEN, na conformidade do artigo 272, do CPC*, procedo a citação/intimação/notificação da(s) parte(s)/Advogado(s) adiante destacada(s), a fim de que proceda com o recolhimento do valor do preparo em dobro (artigo 1.007, § 4º, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção do seu Apelo, conforme despacho de ID. 23421957 e praticar o ato que lhe cabe: APELANTE: ESFERA VIX TRANSPORTES LTDA Advogado(s): ALEXANDRE BATISTA SANTOS, ALEXSANDRA LIMA GONCALVES THEVENARD, VANIA VERISSIMO DA SILVA Natal/RN, 1 de agosto de 2024 MARGON BARROS DE FIGUEIREDO Servidor da Secretaria Judiciária *("Art. 272.

Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.")
01/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:04

Juntada de ato ordinatório
24/07/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 15:56

Juntada de diligência
06/06/2024 23:13

Expedição de Mandado.
26/04/2024 09:24

Juntada de termo
26/04/2024 09:21

Desentranhado o documento
26/04/2024 09:21

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
04/04/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:25

Conclusos para decisão
22/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
22/03/2024 01:20

Decorrido prazo de SRM - SOCIEDADE RIOGRANDENSE DE MOAGEM LTDA - EPP em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 19:20

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa Apelação Cível nº 0800482-94.2023.8.20.5103 DESPACHO Em análise dos autos, constato que não localizei nos autos o comprovante de pagamento do preparo da Apelação Cível, este requisito de admissibilidade recursal.

Destarte, determino a intimação da parte Recorrente para que proceda com o recolhimento do valor do preparo em dobro (artigo 1.007, § 4º, do CPC), no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do seu Apelo.

No caso do transcurso in albis do aludido prazo, retornem os autos à conclusão.

Em seguida à conclusão.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal, 20 de fevereiro de 2024.

Juíza convocada Martha Danyelle Relatora
14/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 16:49

Conclusos para decisão
18/12/2023 14:21

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2023 06:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 13:44

Recebidos os autos
07/11/2023 13:44

Conclusos para despacho
07/11/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828362-18.2019.8.20.5001

Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltd...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Emely Alves Perez

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 07/04/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0814211-62.2015.8.20.5106

Banco do Nordeste do Brasil SA

Embrav-Empresa Brasileira de Vendas LTDA...

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2022 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0821142-08.2020.8.20.5106

Banco Itau S/A

Marcos Roberto Alves

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/12/2020 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0822333-78.2021.8.20.5001

Maria Clara Cunha Torquato

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/05/2021 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0823387-55.2016.8.20.5001

Banco do Brasil S/A

Municipio de Natal

Advogado: Itamar Nogueira de Morais

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/01/2018 00:01

Exibir Processo