28/02/2024 11:45

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 11:45

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 09:42

Recebidos os autos
23/02/2024 09:42

Juntada de despacho
29/10/2023 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/10/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 03:09

Publicado Intimação em 25/09/2023.
29/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
29/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
28/10/2023 06:45

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 27/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:47

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:46

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:32

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:32

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:52

Juntada de Petição de apelação
05/10/2023 10:51

Juntada de custas
01/10/2023 03:12

Publicado Intimação em 25/09/2023.
01/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
01/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0802136-53.2023.8.20.5124 AUTOR: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA FILHO SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão entre as partes acima epigrafadas.

Foi determinada a intimação da parte autora para, em quinze dias, apresentar algum documento que comprove ser o bem de propriedade do réu ou, não dispondo de referida prova, incluir a pessoa em nome de quem está registrado o veículo, no polo passivo da lide.

Não houve manifestação.

A parte requerida ofereceu contestação - ID Num.96081675. É o relatório.

Decido.

O pedido de busca e apreensão de veículo fundado em alienação fiduciária, pressupõe a prova de propriedade do bem dado em garantia.

A lógica impõe que, para oferecer um bem em garantia, o devedor deve ser o dono da coisa.

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça deste Estado já decidiu: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM CONSTITUI ÔNUS DO DEVEDOR.

VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.

NÃO REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O DEVEDOR FIDUCIANTE.

GRAVAME QUE NÃO FOI REGISTRADO NO DETRAN.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O APELANTE E APELADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e negou provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.

Vencidos os Desembargadores Claudio Santos e Ibanez Monteiro.

Foi lido o acórdão e aprovado. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0802744-90.2019.8.20.5124, Des.

Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023) O mesmo posicionamento já foi adotado em outros Tribunais: PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

REGISTRO PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

NOME DE TERCEIRO.

ALHEIO AO PROCESSO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

AUSÊNCIA. 1.

Em sede de ação de busca e apreensão, a constatação de que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro, alheio ao processo, representa óbice ao prosseguimento do feito, cabendo sua extinção, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07010759620218070011 1430463, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 09/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Ação de Busca e Apreensão é o meio processual disponibilizado ao credor para reaver o bem dado em garantia quando inadimplente o devedor, desde que comprovada a mora, nos termos do enunciado da Súmula nº 72 do c.

STJ. 2.

A constatação de que o proprietário do veículo é terceiro estranho ao contrato celebrado entre as partes e à relação processual sob análise obsta o desenvolvimento válido e regular do processo, fundamentando a extinção sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV, do CPC/15. 3.

Apelação conhecida e não provida. (TJDFT - Acórdão 1398155, 07113103720218070007, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8a Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2022, publicado no DJE: 16/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, observa-se que o veículo está registrado em nome de terceira pessoa, inexistindo qualquer evidência documental de que o bem tenha sido adquirido, em algum momento, pelo ora demandado, conquanto a propriedade de bem móvel se transfere pela tradição.

Embora o órgão de trânsito tenha lançado no sistema a alienação fiduciária em desfavor do requerido, na hipótese em análise, repito, não há prova de que o bem tenha sido adquirido pelo réu, não se exibindo qualquer nota fiscal de venda ou documento que pudesse demonstrar a aquisição.

Um dos atributos da alienação fiduciária é a outorga de titularidade. É bem verdade que o art. 1.361, § 1º, do Código Civil, prevê: “Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º.

Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

No entanto, ao dispor que a propriedade fiduciária é constituída com o registro no órgão de trânsito, o dispositivo legal, em verdade, quer assegurar que a partir daquele momento o credor pode considerar-se proprietário fiduciário do bem, e não o devedor.

A condição de detentor da coisa pelo fiduciante (ou terceiro garantidor) deve ser prévia à celebração do negócio com o credor fiduciário.

No caso de terceiro, por óbvio, este também deve figurar no contrato.

O devedor, detentor de um direito, o transmite ao credor fiduciário, como garantia do mútuo.

Se ele ou eventual terceiro garantidor não detém a posse ou propriedade do bem dado em garantia, a medida de busca e apreensão não se mostra a mais apropriada para satisfazer a pretensão do credor.

Conquanto a propriedade de bem móvel se transfira pela tradição, no caso presente, inexiste qualquer documento, além do registro do gravame em nome do demandado, evidenciado que o veículo, de fato, pertence ao réu.

Este juízo tem processado as ações de busca, em situações análogas, quando o credor fiduciário comprova, de algum modo, que o fiduciante é detentor da coisa, como por exemplo, juntada de documento de transferência do veículo, devidamente assinado pelo proprietário anterior (ainda que não registrado perante o órgão de trânsito), nota fiscal, contrato ou comunicado de venda.

Porém, na presente situação, o autor não cuidou de demonstrar que a parte ré é dona do bem objeto da alienação fiduciária, ainda que por tradição.

Ademais, o processamento da medida, como apresentada, poderia atingir a esfera jurídica de terceiro, alheio ao feito.

Assim, a ação de busca e apreensão não se mostra adequada à pretensão autoral, em face do devedor, por faltar um dos pressupostos de validade.

Ressalto que pode o autor buscar a defesa de seus interesses através de outros meios processuais, como a ação executiva.

Assim, por inadequação da via eleita, merece o feito ser extinto, por ausência das condições da ação.

Pelas razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC.

Sem custas processuais adicionais.

Condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (em observância ao art. 85 § 2° do Novo CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa Ato proferido em Parnamirim, na data da assinatura eletrônica.

TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/09/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/08/2023 11:26

Conclusos para julgamento
31/08/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 06:30

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 25/08/2023 23:59.
28/08/2023 06:26

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 25/08/2023 23:59.
28/08/2023 06:25

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 25/08/2023 23:59.
28/08/2023 06:25

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 25/08/2023 23:59.
28/08/2023 06:25

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 25/08/2023 23:59.
28/08/2023 06:25

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 09:32

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 23/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 17:07

Juntada de Petição de procuração
09/05/2023 10:35

Conclusos para despacho
15/03/2023 03:09

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/03/2023 23:59.
13/03/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:47

Apensado ao processo 0802987-92.2023.8.20.5124
06/03/2023 09:13

Juntada de Petição de contestação
22/02/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 14:23

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:57

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:27

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:57

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:30

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:28

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 14:37

Juntada de custas
15/02/2023 12:17

Conclusos para decisão
15/02/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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