18/07/2025 10:17

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 11:01

Juntada de Certidão
26/03/2025 10:32

Recebidos os autos
26/03/2025 10:32

Juntada de despacho
29/11/2024 06:45

Publicado Intimação em 05/02/2024.
29/11/2024 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
26/11/2024 22:03

Publicado Intimação em 21/11/2023.
26/11/2024 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
22/11/2024 03:02

Publicado Citação em 21/09/2023.
22/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
17/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2024 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 08:54

Publicado Intimação em 14/10/2024.
14/10/2024 08:54

Publicado Intimação em 14/10/2024.
14/10/2024 08:54

Publicado Intimação em 14/10/2024.
11/10/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801411-43.2023.8.20.5131 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA ELEUSINA BESERRA FEITOZA Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte requerida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vara Única da Comarca de São Miguel, Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 27 de setembro de 2024.

ROBERTA FAGUNDES BRAGA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
27/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:11

Juntada de ato ordinatório
07/05/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:52

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 10:52

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:18

Juntada de Petição de recurso inominado
08/04/2024 10:34

Publicado Intimação em 08/04/2024.
08/04/2024 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
08/04/2024 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
08/04/2024 10:08

Publicado Intimação em 08/04/2024.
08/04/2024 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
08/04/2024 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801411-43.2023.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELEUSINA BESERRA FEITOZA REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA ELEUSINA BESERRA FEITOSA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados e representados.

Relata a parte autora que é cliente do banco requerido, utilizando os serviços bancários por meio da Conta nº 17370-3, Agência nº 5882.

Sustenta, que o réu passou a cobrar a tarifa “CESTA B.

EXPRESSO” desde 2018, sem que o referido serviço fosse contratado, pelo que reputa ilícita a cobrança do aludido encargo, postulando, por isso, a incidência da responsabilidade civil para declarar a nulidade dos descontos ocorridos desde 2018, a repetição em dobro do importe descontado e a condenação em danos morais.

Recebida a petição inicial, este juízo determinou a citação da parte requerida que, tempestivamente, apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, conexão da causa e prescrição quinquenal.

No mérito, defendeu a ausência de conduta ilícita, sustentando que a tarifa foi cobrada no exercício regular de direito, tendo a parte contratado o serviço.

Defendeu, por último, a inexistência de danos morais e materiais (id. 108731227).

Intimada para se manifestar sobre a contestação, a parte autora rebateu as alegações trazidas e reiterou os pedidos da peça vestibular (id. 112756380).

Intimadas para produção de novas provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o suficiente relatório.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Manejando a defesa apresentada, observo que a contestante arguiu preliminar, que analiso no tópico seguinte.

II.1 Da preliminar de conexão Rejeito a preliminar de Conexão com os autos de nº 0801434-86.2023.8.20.5131, por verificar que naqueles autos debate-se contrato de empréstimo, ou seja, objeto diferente do que está sendo impugnado nesta demanda.

Assim, as demandas, apesar de possuírem as mesmas partes, possuem causa de pedir e pedido diferentes.

II.2 Da preliminar de prescrição quinquenal Rejeito a preliminar de Prescrição quinquenal, uma vez que o prazo prescricional de cinco anos, aplicável ao caso, inicia-se com o fim do último desconto.

Tratando-se o caso em tela de descontos de trato sucessivo, e tendo em vista que no momento da propositura da ação os descontos aconteciam, não há que se falar em prescrição.

II.3 Do Mérito Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de tarifa bancária, debitada da conta bancária da parte autora (“CESTA B.

EXPRESSO”), bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais.

A pretensão autoral merece parcial acolhimento.

Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC).

Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – aquisição de pacote de serviços remunerado por tarifa bancária (“CESTA B.

EXPRESSO”) – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito.

No caso específico dos autos, embora tenha a parte ré sustentado a legalidade relativa à cobrança das tarifas que geraram os descontos questionados na conta bancária da parte autora, o fato é que não reside no caderno processual instrumento de contrato alusivo à aquisição dos serviços impugnados, tendo o requerido descumprido o ônus processual descrito no art. 373, II, CPC.

Por via de consequência, inexistindo prova da formalização da relação jurídica, incumbência, repise-se, atribuída ao banco demandado, é forçoso concluir pela nulidade dos negócios jurídicos, nos termos do art. 166, IV do Código Civil, importando a inexigibilidade das suas prestações.

Nesse sentido, a responsabilidade pelo aspecto legal da contratação é justamente do fornecedor de produtos e serviços, principalmente nos casos em que a vulnerabilidade do consumidor é mais exacerbada e em razão de a própria legislação estabelecer forma solene e compulsória para o ato, a fim de garantir que o contratante esteja efetivamente anuindo a uma relação contratual que corresponda à sua real vontade.

Resta, assim, configurada a prática de ato ilícito por parte do réu, mostrando-se ilegítima a cobrança referente à tarifa bancária, na conta de titularidade da parte autora, o que enseja a responsabilização do fornecedor do serviço pela sua conduta ilícita, tendo em vista a presença do dano e do nexo causal, de acordo com a hipótese do art. 14 do CDC.

In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido.

O dano patrimonial está configurado nos autos, uma vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora.

Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Havendo ficado demonstrado que não se houve a contratação dos serviços questionados, uma vez que a relação jurídica contratual não foi provada, e os descontos foram demonstrados, evidencia-se o direito à repetição do indébito em dobro, tendo em vista que não restou configurado o engano justificável por parte da instituição financeira.

II.4 Do dano moral No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso.

A parte autora nada provou acerca de prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque os descontos mensais variaram até no máximo R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), importe que não afeta, direta ou indiretamente, a subsistência da parte autora ou do seu núcleo familiar.

Portanto, concluo pela falta de suporte jurídico para acolher sua pretensão indenizatória por dano moral, isso porque não vislumbrei nódoa imposta a sua honra ou imagem, não havendo nada a ser reparado, porquanto o fato gerador da demanda não ter causado repercussão suficiente para merecer reprimenda judicial.

Deste modo, em razão do dano moral em tela não ser presumido, sua caracterização depende de prova da ocorrência, o que não aconteceu nos autos, tendo o fato em debate causado a autora apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia.

Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora.

Neste sentido, colaciono o julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO.

APELAÇÃO.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO E DE USO DO SERVIÇO.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

FORMA DOBRADA MANTIDA.

DANO MORAL.

BAIXO VALOR DOS DESCONTOS MENSAIS (R$ 16,75).

NÃO COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DO PODER AQUISITIVO.

RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (TJ-RN - AC: 08001609720238205160, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 04/08/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2023) Assim, descabe falar em danos morais.

III.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: i) Declarar a inexistência da relação jurídica que originou os descontos efetivados na conta bancária da parte autora (Conta nº 17370-3, Agência nº 5882), referentes ao encargo denominado “CESTA B.

EXPRESSO”, bem como declarar a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; ii) Condenar o BANCO BRADESCO S.A, parte requerida, à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente na conta bancária da parte autora a título da rubrica “CESTA B.

EXPRESSO”, acrescidos de correção monetária pelo INPC, contada a partir da cobrança indevida e dos juros legais de 1% ao mês, desde a citação, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença.

Condeno o(a) requerido(a), a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, acrescidos de correção monetária, desde a data de publicação, e juros de mora, incidentes a partir trânsito em julgado desta sentença.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

SÃO MIGUEL /RN, na data da assinatura eletrônica.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/04/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:39

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 14:17

Conclusos para julgamento
20/02/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 01:25

Publicado Intimação em 05/02/2024.
11/02/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
11/02/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801411-43.2023.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELEUSINA BESERRA FEITOZA REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º, 9º e 10º, do CPC, a fim de que as partes tenham a oportunidade de manifestarem-se, antes de que seja proferido o julgamento da lide, evitando-se, assim, a ocorrência de “decisão-surpresa”, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem mais provas a produzir em juízo, enumerando-as de forma específica e fundamentando a sua necessidade, no intento de evitar a realização de diligências ou atos processuais desnecessários à apreciação meritória, sendo resguardado a este Magistrado a faculdade de deferir ou não a produção de provas, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Havendo pedido de produção de provas, autos conclusos para a pasta de Decisão.

Nada sendo requerido, ou em caso de requerimento de julgamento antecipado da lide, autos conclusos para a pasta de SENTENÇA.

SÃO MIGUEL/RN, na data da assinatura eletrônica. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/02/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:45

Conclusos para despacho
19/12/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo n°: 0801411-43.2023.8.20.5131 C E R T I D Ã O Considerando o recebimento da Contestação de ID: 108732279, certifico que mencionada peça contestatória é TEMPESTIVA.

O referido é verdade; dou fé.

SÃO MIGUEL/RN, 16 de novembro de 2023 DOUGLAS MARK DE OLIVEIRA FERREIRA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento n.º 10/2005-CJTJ e no art. 162, § 4.º, do Código de Processo Civil, INTIMO, o Advogado da parte autora para manifestar-se acerca da matéria preliminar argüida na contestação (CPC, art. 351), no prazo de 15 (quinze) dias, bem assim, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a) (CPC, art. 350).

SÃO MIGUEL/RN, 16 de novembro de 2023 DOUGLAS MARK DE OLIVEIRA FERREIRA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:15

Juntada de Certidão
28/10/2023 06:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 27/10/2023 23:59.
20/09/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801411-43.2023.8.20.5131 AUTOR: MARIA ELEUSINA BESERRA FEITOZA REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Vistos, etc.

Defiro a justiça gratuita.

Cite-se a parte ré para contestar o feito em 15 (quinze) dias.

Com o advento da contestação, intime-se a autora para réplica.

Após, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ELEUSINA BESERRA FEITOZA.
08/09/2023 10:40

Conclusos para despacho
08/09/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844883-67.2021.8.20.5001

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Alyne Camara Alves

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/09/2021 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0836370-42.2023.8.20.5001

Marcelo Claudio Rosa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/07/2023 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0804180-48.2014.8.20.6001

Skechers do Brasil Calcados LTDA.

Lt Comercio de Vestuario e Acessorios Lt...

Advogado: Marcello Augusto de Alencar Carneiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/02/2019 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0852920-93.2015.8.20.5001

C &Amp; L Comercial de Moveis LTDA - EPP

Allan da Fonseca Pedroza - ME

Advogado: Luciano Caldas Cosme

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/02/2019 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0801411-43.2023.8.20.5131

Maria Eleusina Beserra Feitoza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/10/2024 13:40

Exibir Processo