06/11/2024 02:02

Decorrido prazo de PMRN / DJD - Diretoria de Justiça e Disciplina da Polícia Militar do RN em 05/11/2024 23:59.
24/09/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 13:31

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:22

Juntada de ato ordinatório
20/09/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:55

Decorrido prazo de CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 09:55

Decorrido prazo de CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 20:41

Expedição de Ofício.
12/09/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 18:38

Transitado em Julgado em 02/09/2024
05/09/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:40

Juntada de ato ordinatório
27/08/2024 18:03

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:31

Juntada de Certidão
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0914548-39.2022.8.20.5001 Classe: Ação Penal Militar / Procedimento Ordinário Parte Autora: Ministério Público Estadual Parte Ré: Vinícius César Medeiros Oliveira SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do policial militar Vinícius César Medeiros Oliveira, qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 265 c/c art. 266 do CPM, nos termos da denúncia Id. 94547204.

Processo em fase postulatória.

Acordo de Não Persecução Penal - ANPP proposto pela 69ª Promotoria de Justiça em favor do denunciado (Id. 104927654).

Realizada a audiência prevista no art. 28-A, §4º, do CPP (termo Id. 106197855, mídias Id. 106334830).

Homologação do ANPP (decisão Id. 107189471).

Manifestação do Ministério Público sobre a fase de execução, requerendo ainda a extinção da punibilidade nos termos do art. 28-A, §13, do CPP (Id. 107787370).

Juntada dos comprovantes de pagamento das parcelas da prestação pecuniária, com as guias de recolhimento respectivas (Id’s 108736671, 109809152 e 110863748), além da declaração de quitação emitida pela Tesouraria da PM/RN (Id. 122554397).

Relatados.

Com efeito, dispõe o art. 28-A, §13, do CPP que, “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

Na espécie, formulada a proposta de ANPP, foram estipuladas as seguintes condições, aceitas pelo denunciado e sua Defesa: prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo e ressarcimento do bem extraviado.

Conforme pactuado em audiência, esse valor poderia ser adimplido em três parcelas, depositadas em conta judicial.

Como relatado, o denunciado pagou a prestação pecuniária, bem como providenciou o ressarcimento do material extraviado.

Assim, demonstrado que o Acordo foi cumprido na íntegra, é o caso de extinção da punibilidade do beneficiário.

Pelo exposto, DECLARO a extinção da punibilidade do denunciado Vinícius César Medeiros Oliveira, fazendo-o com base no art. 28-A, §13, do CPP.

O valor pactuado foi depositado em conta bancária vinculada ao Tribunal de Justiça deste Estado.

Considerando o art. 2º da Portaria n. 1246/2023-TJRN, DETERMINO que a Secretaria expeça Alvará destinado ao Banco do Brasil, indicando o valor recolhido nos presentes autos (total R$ 1.320,00) e a conta da unidade gestora da Comarca de Natal, discriminada no Ofício n. 1213/2023-SETP, de 25/10/2023: agência n. 3795-8, conta n. 100.032-2.

Como solicitado no Ofício n. 1213/2023-SETP, expedido o Alvará, REMETA-SE cópia para a Secretaria de Orçamento e Finanças do TJRN, por meio de processo administrativo no sistema SIGAJUS.

CERTIFIQUE-SE nos autos o recebimento do Alvará na referida Secretaria.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

INTIME-SE a Defesa constituída.

COMUNIQUE-SE ao Comando Geral da PM/RN.

Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, dou à presente sentença força de ofício.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Jarbas Bezerra Juiz da 15ª Vara Criminal de Natal e Auditor no Rio Grande do Norte (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 08:08

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/08/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 10:14

Conclusos para decisão
31/05/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:09

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:55

Conclusos para decisão
29/02/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:10

Juntada de ato ordinatório
01/02/2024 06:30

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 11:58

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
17/11/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:00

Conclusos para despacho
10/10/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:06

Juntada de ato ordinatório
04/10/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 03:55

Publicado Intimação em 22/09/2023.
30/09/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
28/09/2023 08:43

Conclusos para despacho
27/09/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:53

Juntada de Certidão
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0914548-39.2022.8.20.5001 Classe: Ação Penal / Procedimento Ordinário Parte Autora: Ministério Público Estadual Parte Ré: Vinícius César Medeiros Oliveira DECISÃO Em correição ordinária.

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do policial militar Vinícius César Medeiros Oliveira, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 265 c/c art. 266 do CPM.

Processo em fase postulatória.

A 69ª Promotoria de Justiça apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em favor do acusado, instituto inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 13.964/2019, tratando-se de negócio jurídico firmado entre o Ministério Público e a parte, disciplinado no art. 28-A do CPP.

Ainda, esclareceu sobre a possibilidade de aplicação do ANPP aos crimes militares, excetuando aqueles que atingem bens jurídicos protegidos pela norma penal militar, especificamente a hierarquia e disciplina, consoante julgados do Supremo Tribunal Federal, referidos na peça ministerial (Id. 104927654).

Audiência realizada nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP (termo Id. 106197855, mídias Id. 106334830).

Relatados.

Inicialmente, consta que o acusado confessou a prática da infração penal, nos termos descritos na inicial acusatória, exigência prévia à proposta do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, fazendo-o na presença da Defesa constituída e do Promotor de Justiça.

Em consequência, foi formulada a proposta respectiva, com as seguintes condições: ressarcimento do bem extraviado, nos termos do art. 28-A, inciso I, do CPP; e, prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, consoante art. 28-A, inciso IV, do CPP c/c art. 45, §1º, do Código Penal comum.

Em audiência realizada neste Juízo, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, tem-se que o acusado, assistido pela Defesa constituída, concordou expressamente com a proposta apresentada, sendo atestada a voluntariedade do acordo.

Ficou pactuado que o valor será adimplido em três parcelas, a serem depositadas em conta judicial, a cada dia 30, começando no mês de setembro/2023.

Quanto ao ressarcimento, deve ser providenciado junto à Administração Militar, com a juntada do comprovante aos autos, fixando-se nesta decisão um prazo para que a Defesa demonstre esse cumprimento.

Pois bem.

Em análise para fins de homologação, deve-se observar os aspectos da voluntariedade e da legalidade do pacto firmado (§4º), como segue: 1.

Considero que a parte celebrou acordo com o Ministério Público de livre e espontânea vontade, circunstância verificada em audiência nesta Vara Criminal, não vislumbrando este juiz vício de consentimento que comprometa a validade do acerto; 2.

Vejo que o acusado esteve acompanhado da Defesa constituída, o que denota o consentimento informado; 3.

Considero atendidos os requisitos legais, dispostos no caput do art. 28-A: confissão formal e circunstanciada, a infração permite a celebração do acordo e as condições pactuadas mostram-se suficientes para a reprovação e prevenção do crime noticiado nos autos; 4.

Ainda quanto às condições acertadas, não constato inadequação, insuficiência ou abusividade que requeiram a reformulação (§5º); e, 5.

Enfim, não concorre causa de inaplicabilidade (§2º), verificadas de forma prévia pelo Ministério Público.

Em conclusão, constatada a legitimidade do acordo, impõe-se a sua homologação, para que possa produzir os efeitos jurídicos esperados.

Pelo exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, celebrado entre o Ministério Público e o acusado Vinícius César Medeiros Oliveira.

Em consequência, DETERMINO a suspensão do curso da prescrição, no tocante ao crime apurado na presente ação penal, nos termos do art. 116, inciso IV, do Código Penal.

INTIME-SE a vítima quanto à homologação do ANPP, em cumprimento ao art. 28-A, §9º, do CPP.

Tratando-se de crime praticado contra o patrimônio da Corporação Militar, comunique-se ao Comando Geral da PM/RN, conferindo-se força de ofício à presente decisão.

INTIME-SE a Defesa constituída, inclusive quanto à comprovação do ressarcimento junto à Administração Militar, que deve ser anexado aos autos no prazo máximo de 60 dias.

Por fim, considerando o art. 28-A, §6º, do CPP, DETERMINO a devolução dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste sobre a fase de execução.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Jarbas Bezerra Juiz da 15ª Vara Criminal de Natal e Auditor no Rio Grande do Norte (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/09/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:24

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
13/09/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 12:22

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:22

Juntada de Certidão
01/09/2023 10:51

Audiência instrução e julgamento realizada para 31/08/2023 14:30 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
01/09/2023 10:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 14:30, 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
21/08/2023 15:29

Audiência instrução e julgamento designada para 31/08/2023 14:30 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
21/08/2023 13:50

Juntada de ato ordinatório
18/08/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:03

Conclusos para despacho
26/07/2023 14:02

Juntada de Certidão
18/07/2023 02:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 02:31

Juntada de Petição de diligência
05/06/2023 05:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 05:35

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 11:09

Expedição de Mandado.
17/05/2023 10:44

Expedição de Mandado.
17/05/2023 07:05

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:36

Conclusos para despacho
10/05/2023 12:35

Juntada de Certidão
08/05/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 08:29

Juntada de Certidão
20/04/2023 10:38

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 12:17

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)
14/04/2023 16:42

Recebida a denúncia contra Vinícius César Medeiros Oliveira
08/02/2023 15:26

Conclusos para decisão
07/02/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 13:27

Juntada de ato ordinatório
25/01/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:06

Juntada de ato ordinatório
19/12/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 10:54

Conclusos para despacho
25/11/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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