24/04/2025 00:15

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:07

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:07

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 12:10

Decorrido prazo de RITA CARNEIRO PARENTE LINHARES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 12:10

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES PATRICIO DA COSTA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 12:10

Decorrido prazo de KLIVER RICHARDSON FEITOSA DA CUNHA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 12:09

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES PATRICIO DA COSTA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 12:09

Decorrido prazo de RITA CARNEIRO PARENTE LINHARES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 12:09

Decorrido prazo de KLIVER RICHARDSON FEITOSA DA CUNHA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:21

Decorrido prazo de FABIO MACHADO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:09

Decorrido prazo de FABIO MACHADO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
02/03/2025 00:02

Publicado Intimação em 28/02/2025.
02/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0859055-14.2021.8.20.5001 Partes: RAFAEL BLANQUEZ VEGA x VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por RAFAEL BLANQUEZ VEJA e MINERAÇÃO BLANQUEZ COM.

IMP.

E EXP.

EIRELI em face de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE – IDEMA e VULCANO EXPORT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Aduz, em síntese, que: 01 - em 11 de setembro de 2019, a referida empresa Vulcano Export Mineração Exportação e Importação Ltda., requereu junto ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA, uma Licença de Regularização de Operação para extração mineral de mármore com fins ornamentais, cujo empreendimento seria desenvolvido na mesma área situada na zona rural do município de Lajes/RN, na Fazenda Itapuã, numa área de 2,43 hectares, de propriedade do representante legal da empresa ora requerente, medindo 201,47 hectares, processo administrativo n 2019-138486/TEC/LRO-0248, referente ao requerimento de lavra nº º 848.024/2019 –ANM; 02 - em 22 de agosto de 2019, foi proferida a decisão interlocutória - nos autos da AÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL, processo n 0800220-38.2019.8.20.5119, promovida contra siº pela empresa VULCANO -, que concedeu, em caráter provisório, a imissão de posse 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes após prévio deposito no valor da caução de R$ 28.948,60 (vinte e oito mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos); 03 - foi concedida Licença de regularização de Operação e elencadas no Parecer Técnico uma séria de condicionantes, que deveriam ser cumpridas pela empresa licenciada, as quais não teriam sido cumpridas por esta; 04 - devido ao não cumprimento das condicionantes ingressou com petição protocolada no processo administrativo n 2019-138486/TEC/LRO-0248, pleiteando a invalidação doº ato administrativo que concedeu o Licença de Regularização de Operação de n 2019-º 138468/TEC/LRO-0248.

Sustenta a ilegalidade da licença concedida, bem como do ato omissivo do IDEMA em fiscalizar e impor penalidades. 05- O IDEMA entendeu por não Suspender e/ou cassar a licença ambiental, sob a alegação de que ainda remanescia a possibilidade do reenquadramento para licença de operação. 06- Ao final, pede a anulação do ato administrativo que concedeu a Licença de Regularização de Operação n 2019-138468/TEC/LRO-0248. º A ação foi distribuída junto à 1 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, emª 06/12/2021.

A autora emendou a inicial para integrar ao pedido inaugural a anulação do ato administrativo que concedeu a LO n. 2021-170778/TEC/LO-03 (ID 80152243) Indeferida a antecipação de tutela (ID 84453174).

A VULCANO MINERAÇÃO apresentou contestação (ID 86120655). 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes O IDEMA apresentou contestação (ID 96597249).

Indeferida novamente a antecipação de tutela (ID 97316772).

A autora apresnetou réplica à contestação (ID 99813094).

Determinada a realização de audiência de instrução e julgamento (ID 107007733).

O juízo da 1 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal determinou a remessa dosª autos eletrônicos à Vara Única da Comarca de Lajes, onde tramita a Ação de Servidão nº 0800220-38.2019.8.20.5119, distribuída em 2019.

Ainda, determinou o cancelamento da audiência de intrução e julgamento anteriormente agendada (109406405). É o relatório.

Verifico que os fatos e os pedidos formulados estão diretamente relacionados ao processo 0800220-38.2019.8.20.5119, que trata de Ação de Servidão Mineral promovida por VULCANO EXPORT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. contra MINERAÇÃO BLANQUEZ COM.

IMP.

E EXP.

EIRELI - EPP, na qual foi concedida, em caráter provisório, e depois revogada, a imissão na posse da área litigiosa para a requerida Vulcano Export, com fins de obtenção de licenciamento ambiental.

No referido processo, foi determinada a realização de perícia técnica para avaliar a viabilidade da exploração mineral, impactos ambientais e indenizações devidas.

Tal exame pericial pode ser determinante para a discussão sobre a validade da licença ambiental, objeto da presente demanda anulatória. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Diante disso, considerando a conexão entre as demandas e a necessidade de evitar decisões contraditórias, nos termos do art. 55 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a possibilidade de suspensão do feito por dependência de prova técnica essencial (art. 313, inciso V, alínea 'a' do CPC), determino: a) conexão e a tramitação conjunta dos processos 0859055-14.2021.8.20.5001 e 0800220-38.2019.8.20.5119, sendo este último o processo mais antigo, para que sejam decididos de forma harmônica e coerente, prevenindo risco de decisões contraditórias. b) a suspensão da tramitação do processo 0859055-14.2021.8.20.5001 até a conclusão da perícia técnica determinada no processo 0800220- 38.2019.8.20.5119.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias sobre a conexão e tramitação conjunta, caso haja oposição.

Cumpra-se. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)º 5
26/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:07

Determinada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/02/2025 08:28

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
28/10/2023 00:45

Decorrido prazo de RITA CARNEIRO PARENTE LINHARES em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 20:18

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 11:55

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 08:11

Apensado ao processo 0800220-38.2019.8.20.5119
24/10/2023 07:39

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
24/10/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 20:16

Declarada incompetência
23/10/2023 19:32

Conclusos para decisão
22/10/2023 05:50

Decorrido prazo de FRANCISCO SANDRO MIRANDA em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 05:50

Decorrido prazo de ANA VALERIA DE MEDEIROS em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 05:46

Decorrido prazo de KEPLER SANTOS LIMA DE BRITO em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 02:40

Decorrido prazo de FABIO MACHADO DA SILVA em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 02:40

Decorrido prazo de RITA CARNEIRO PARENTE LINHARES em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 02:40

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES PATRICIO DA COSTA em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 02:26

Decorrido prazo de Diretor Geral do IDEMA - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 06:07

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 18/10/2023 17:37.
19/10/2023 06:07

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 18/10/2023 17:37.
11/10/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 11:29

Juntada de diligência
11/10/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 10:05

Juntada de diligência
11/10/2023 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 10:00

Juntada de diligência
11/10/2023 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 09:56

Juntada de diligência
11/10/2023 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 09:39

Juntada de diligência
11/10/2023 07:27

Expedição de Mandado.
11/10/2023 07:27

Expedição de Mandado.
11/10/2023 07:27

Expedição de Mandado.
11/10/2023 07:27

Expedição de Mandado.
11/10/2023 07:27

Expedição de Mandado.
09/10/2023 15:33

Juntada de Petição de comunicações
09/10/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:03

Audiência instrução e julgamento redesignada para 24/10/2023 09:00 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
09/10/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 08:08

Conclusos para decisão
06/10/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 06:27

Decorrido prazo de FRANCISCO SANDRO MIRANDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 06:27

Decorrido prazo de KEPLER SANTOS LIMA DE BRITO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 06:27

Decorrido prazo de ANA VALERIA DE MEDEIROS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:17

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:13

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 07:57

Juntada de devolução de mandado
27/09/2023 19:30

Publicado Intimação em 22/09/2023.
27/09/2023 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
27/09/2023 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
27/09/2023 19:29

Publicado Intimação em 22/09/2023.
27/09/2023 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
27/09/2023 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
27/09/2023 19:17

Publicado Intimação em 22/09/2023.
27/09/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
25/09/2023 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 19:25

Juntada de diligência
25/09/2023 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 19:22

Juntada de diligência
25/09/2023 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 19:19

Juntada de diligência
25/09/2023 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 19:15

Juntada de diligência
25/09/2023 09:45

Expedição de Mandado.
25/09/2023 09:45

Expedição de Mandado.
25/09/2023 09:45

Expedição de Mandado.
25/09/2023 09:45

Expedição de Mandado.
25/09/2023 09:45

Expedição de Mandado.
24/09/2023 03:10

Publicado Intimação em 22/09/2023.
24/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
24/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
23/09/2023 03:53

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
23/09/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0859055-14.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL BLANQUEZ VEGA, MINERACAO BLANQUEZ COM.

IMP.

E EXP.

EIRELI - EPP REU: VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO AMBIENTE DESPACHO Atendendo a requerimento das partes, aprazo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/10/2023 às 11:00 horas.

A audiência será realizada de forma remota, por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo acesso das partes, procuradores e testemunhas à Sala de Audiência Virtual se dará através do seguinte link: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencia1vfpnatal Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias, apresentarem o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, nos termos do artigo 357, § 4º do Novo Código de Processo Civil.

As testemunhas deverão ser intimadas para comparecimento à audiência de instrução pelo representante judicial da parte que a arrolou, cabendo ao mesmo comprovar nos autos tal diligência até três dias antes da data aprazada, sendo facultado à parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência independente de intimação, conforme disposição do artigo 455 do NCPC: Art. 455.

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.

Tratando-se a testemunha arrolada de servidor público ou militar, qualquer das autoridades previstas no artigo 454 do NCPC, ou houver a mesma sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, providencie a Secretaria Judiciária sua intimação (art. 455, § 4º).

Com relação aos funcionários públicos indicados como testemunhas, deverão ser requisitados ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servirem (art. 455, § 4º, III).

Havendo sido arroladas testemunhas que sejam autoridades elencadas no artigo 454, caput do Novo Código de Processo Civil, expeça-se ofício às mesmas, solicitando a designação de dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha (art. 454, § 1º).

Ressalte-se que o advogado da parte autora ficará responsável por cientificar a mesma para comparecimento à audiência com vista à eventual depoimento pessoal.

Se necessário, proceda a Secretaria com a intimação do Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 14 de setembro de 2023.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/09/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:44

Audiência instrução e julgamento designada para 10/10/2023 11:00 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
14/09/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 17:56

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:08

Decorrido prazo de RITA CARNEIRO PARENTE LINHARES em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 15:07

Decorrido prazo de FABIO MACHADO DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:12

Decorrido prazo de RITA CARNEIRO PARENTE LINHARES em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:11

Decorrido prazo de FABIO MACHADO DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
28/08/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 06:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 06:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 06:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 06:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 06:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2023 08:58

Conclusos para julgamento
19/07/2023 07:00

Decorrido prazo de FABIO MACHADO DA SILVA em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:23

Conclusos para despacho
14/06/2023 10:23

Decorrido prazo de MPRN - 33ª Promotoria Natal em 13/06/2023.
14/06/2023 05:29

Decorrido prazo de MPRN - 33ª Promotoria Natal em 13/06/2023 23:59.
25/05/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 11:00

Conclusos para despacho
16/05/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:36

Decorrido prazo de FABIO MACHADO DA SILVA em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:14

Outras Decisões
22/03/2023 10:00

Conclusos para decisão
13/03/2023 16:44

Juntada de Petição de contestação
17/01/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 07:47

Conclusos para despacho
14/11/2022 11:24

Juntada de Petição de outros documentos
08/11/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 01:07

Decorrido prazo de FABIO MACHADO DA SILVA em 01/11/2022 23:59.
31/10/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 22:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 22:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 22:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 22:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 13:02

Conclusos para decisão
17/08/2022 18:10

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
01/08/2022 17:29

Decorrido prazo de RITA CARNEIRO PARENTE LINHARES em 28/07/2022 23:59.
28/07/2022 18:21

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 11:25

Juntada de custas
27/06/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2022 05:19

Conclusos para decisão
27/06/2022 05:18

Juntada de Certidão
25/06/2022 06:02

Decorrido prazo de RITA CARNEIRO PARENTE LINHARES em 24/06/2022 23:59.
24/06/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 10:06

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 23/06/2022 23:59.
07/06/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 20:37

Conclusos para despacho
06/04/2022 00:55

Decorrido prazo de FABIO MACHADO DA SILVA em 05/04/2022 23:59.
24/03/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 12:25

Conclusos para decisão
11/02/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 13:51

Conclusos para decisão
28/01/2022 13:50

Juntada de Certidão
28/01/2022 03:03

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 27/01/2022 23:59.
11/12/2021 22:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 13:20

Conclusos para decisão
06/12/2021 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00