14/05/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 11:46

Transitado em Julgado em 10/05/2024
18/04/2024 15:36

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0036827-97.2008.8.20.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Parte Autora/Requerente: LUCINEIDE NUNES DA SILVA e outros (2) Advogada: ANA CARLA BEZERRA RIBEIRO - RN6947 Parte Ré/Requerida: MANOEL NILO DOS SANTOS e outros (3) Advogado: Advogado do(a) REU: CAROLINA NASCIMENTO PINHEIRO DE CARVALHO - RN0000985S S E N T E N Ç A 1.

Trata-se de ação de usucapião. 2.

Este Juízo determinou a intimação da autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, esclarecer se Josué Pereira da Silva deixou outro(a) filho(a) além de Simone e Geisiane; se Simone Nunes da Silva é casada e, em caso positivo, incluir o cônjuge/convivente no polo ativo ou acostar termo de anuência; se Geisiane Nunes da Silva é casada ou mantém união estável e, em caso positivo, promover a citação do respectivo cônjuge/convivente. 3.

Apesar de intimado(a), via advogado, o(a) interessado(a) não cumpriu a diligência no prazo de 15 dias, mantendo-se inerte até o momento. 4.

Registro que a parte autora sequer requereu concessão de dilação de prazo. 5.

Desnecessária a intimação pessoal do(a) demandante, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC. 6.

Nessa linha, trago à baila ementa e excerto do voto condutor de julgado do e.

TJRN, litteris: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PARTE RECORRENTE QUE NÃO PROMOVEU ATO NECESSÁRIO À CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Quando a parte autora não indicar o endereço hábil da parte demandada para concretizar o ato citatório, resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito.2.

Precedentes desta Corte (Apelação Cível, 0800716-91.2023.8.20.5001, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, publicado em 02/08/2023, Apelação Cível, 0809658-49.2022.8.20.5001, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 14/07/2023, publicado em 21/07/2023 e Apelação Cível, 0103492-42.2015.8.20.0101, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 14/04/2023, publicado em 15/04/2023).3.

Apelo conhecido e desprovido. (...) VOTO (...) 15.

Registre-se que não se trata das hipóteses dos incisos II e III, do dispositivo legal acima referido, o que demandaria a intimação pessoal da parte a fim de que suprisse a falta em 05 (cinco) dias, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. 16.

Logo, sendo o caso de aplicação do inciso IV do art. 485, do CPC, não poderia ser exigida a prévia intimação pessoal da instituição recorrente. 17.

Nesta ótica, entendo demonstradas as elementares que autorizam a extinção do feito sem julgamento de mérito, razão pela qual não vislumbro fundamento para promover qualquer modificação no julgado neste sentido. 18.

Adiante consigno julgados desta Câmara Cível que perfilham do entendimento ora adotado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO.

ART. 485, IV, DO CPC.

VALIDADE.

BANCO AUTOR QUE DEIXOU DE RESPONDER AO COMANDO JUDICIAL NO SENTIDO DE VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU MANIFESTAR-SE COMO ENTENDER CABÍVEL.

FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.- Para extinguir um processo sem resolução do mérito por motivo de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, não se faz necessária a intimação pessoal da parte Autora ou de seu Advogado para suprir qualquer falta. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800716-91.2023.8.20.5001, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2023, PUBLICADO em 02/08/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA.

DEMANDANTE QUE PERMANECE INERTE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809658-49.2022.8.20.5001, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 21/07/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 330, IV C/C O ART. 924, I DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELA PARTE EXEQUENTE.

PROCESSO PARALISADO SEM MANIFESTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.

MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SOB FUNDAMENTO DIVERSO.

APLICAÇÃO DO ART. 485, IV C/C ART. 240, § 2º DO CPC.

PRECEDENTE DESTE CORTE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0103492-42.2015.8.20.0101, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/04/2023, PUBLICADO em 15/04/2023) 19.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0850166-13.2017.8.20.5001, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/09/2023, PUBLICADO em 25/09/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PARTE RECORRENTE QUE NÃO PROMOVEU ATO NECESSÁRIO À CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Quando a parte autora não indicar o endereço hábil da parte demandada para concretizar o ato citatório, resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito.2.

Precedentes desta Corte (Apelação Cível, 0800716-91.2023.8.20.5001, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, publicado em 02/08/2023, Apelação Cível, 0809658-49.2022.8.20.5001, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 14/07/2023, publicado em 21/07/2023 e Apelação Cível, 0103492-42.2015.8.20.0101, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 14/04/2023, publicado em 15/04/2023).3.

Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0850166-13.2017.8.20.5001, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/09/2023, PUBLICADO em 25/09/2023) 7.

ISSO POSTO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. 8.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, os quais arbitro na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária que ora DEFIRO em seu favor. 9.

P.R.I. e arquivem-se após as cautelas legais.

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM
13/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/12/2023 07:59

Conclusos para despacho
01/12/2023 02:42

Decorrido prazo de Ana Carla Bezerra Ribeiro em 30/11/2023 23:59.
24/10/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:59

Conclusos para despacho
23/10/2023 19:38

Juntada de Petição de comunicações
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0036827-97.2008.8.20.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Parte Autora/Requerente: LUCINEIDE NUNES DA SILVA e outros (2) Advogada: ANA CARLA BEZERRA RIBEIRO - RN6947 Parte Ré/Requerida: MANOEL NILO DOS SANTOS e outros (3) Advogada: CAROLINA NASCIMENTO PINHEIRO DE CARVALHO - RN0000985S D E S P A C H O 1.

Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias: a) esclarecer se Josué Pereira da Silva deixou outro(a) filho(a) além de Simone e Geisiane; se Simone Nunes da Silva é casada e, em caso positivo, incluir o cônjuge/convivente no polo ativo ou acostar termo de anuência; se Geisiane Nunes da Silva é casada ou mantém união estável e, em caso positivo, promover a citação do respectivo cônjuge/convivente, tudo sob pena de extinção do feito; b) aclarar, à luz do art. 9º, § 3º, da Lei n.º 10.257/2001, se o(s) herdeiro(s) de Josué Pereira da Silva, para fins de continuar a posse do de cujus, já residia(m) no imóvel usucapiendo por ocasião da abertura da sucessão; e, em caso negativo, proceder à alteração da espécie de usucapião veiculada na proemial. 2.

Após, à nova conclusão. 3.

I.

Cumpra-se com urgência (META 2/CNJ).

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM
18/09/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:52

Juntada de Certidão
30/05/2023 10:32

Conclusos para despacho
30/05/2023 09:30

Decorrido prazo de Ana Carla Bezerra Ribeiro em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 02:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:33

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 11:09

Conclusos para despacho
07/10/2022 17:13

Decorrido prazo de GEISIANE NUNES DA SILVA em 30/09/2022 23:59.
03/09/2022 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2022 14:25

Juntada de Petição de certidão
26/08/2022 12:50

Expedição de Mandado.
24/08/2022 15:05

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
24/08/2022 15:04

Juntada de Certidão
23/08/2022 12:33

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2022 19:56

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 13:12

Conclusos para despacho
31/03/2022 16:00

Juntada de Petição de comunicações
24/02/2022 10:01

Juntada de Certidão
16/02/2022 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 23:28

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 23:28

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 23:27

Conclusos para despacho
16/02/2022 22:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2022 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2022 23:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 23:36

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2022 23:34

Conclusos para despacho
29/01/2022 01:08

Decorrido prazo de Ana Carla Bezerra Ribeiro em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 04:16

Decorrido prazo de CAROLINA NASCIMENTO PINHEIRO DE CARVALHO em 27/01/2022 23:59.
14/12/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 10:14

Juntada de Certidão
12/12/2021 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2021 14:11

Conclusos para despacho
11/12/2021 00:39

Decorrido prazo de Ana Carla Bezerra Ribeiro em 09/12/2021 23:59.
07/12/2021 19:09

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 04:06

Decorrido prazo de Ana Carla Bezerra Ribeiro em 02/12/2021 23:59.
08/09/2021 20:25

Juntada de Certidão
08/09/2021 09:05

Juntada de Certidão
06/09/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 06:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2021 22:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 22:14

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
25/05/2021 15:12

Conclusos para despacho
25/05/2021 00:32

Juntada de Petição de comunicações
22/04/2021 12:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 14:15

Juntada de Certidão
14/04/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2021 23:57

Conclusos para despacho
08/04/2021 23:26

Juntada de Petição de comunicações
19/03/2021 14:35

Juntada de Certidão
12/03/2021 14:06

Juntada de Certidão
10/03/2021 19:57

Juntada de Certidão
05/03/2021 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 21:53

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 14:50

Conclusos para despacho
26/11/2020 12:08

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2020 10:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 11:24

Juntada de Petição de contestação
24/08/2020 06:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 23:28

Conclusos para despacho
07/05/2020 06:31

Decorrido prazo de JOÃO MARIA BEZERRA em 04/05/2020 23:59:59.
24/04/2020 06:14

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 16:53

Decorrido prazo de GIL PERES NETO em 18/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 06:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2020 06:55

Juntada de Petição de diligência
05/02/2020 17:14

Juntada de Certidão
31/01/2020 14:14

Juntada de Certidão
28/01/2020 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2020 20:28

Juntada de Petição de diligência
17/01/2020 10:30

Expedição de Ofício.
17/01/2020 10:24

Expedição de Mandado.
17/01/2020 10:24

Expedição de Mandado.
15/01/2020 15:56

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 10:24

Conclusos para despacho
13/12/2019 12:41

Recebidos os autos
13/12/2019 12:38

Digitalizado PJE
27/11/2019 09:08

Remessa para Setor de Digitalização PJE
27/11/2019 09:05

Recebidos os autos do Magistrado
20/09/2019 02:13

Concluso para despacho
20/09/2019 02:12

Expedição de termo
21/08/2019 08:01

Petição
21/08/2019 07:52

Petição
21/08/2019 07:49

Recebido os Autos do Advogado
23/07/2019 02:02

Remetidos os Autos ao Advogado
12/07/2019 09:15

Certidão expedida/exarada
11/07/2019 11:52

Mero expediente
11/07/2019 04:25

Relação encaminhada ao DJE
11/07/2019 01:19

Recebidos os autos do Magistrado
11/07/2019 01:19

Recebidos os autos do Magistrado
26/11/2018 02:27

Concluso para despacho
26/11/2018 02:27

Petição
13/08/2018 06:01

Certidão expedida/exarada
10/08/2018 12:04

Relação encaminhada ao DJE
09/08/2018 09:38

Recebidos os autos do Magistrado
09/08/2018 09:38

Recebidos os autos do Magistrado
09/08/2018 09:35

Mero expediente
04/06/2018 04:08

Juntada de AR
10/04/2018 09:15

Concluso para despacho
10/04/2018 03:22

Petição
06/03/2018 01:05

Concluso para despacho
06/03/2018 01:02

Juntada de AR
24/01/2018 03:11

Juntada de AR
22/01/2018 11:57

Expedição de carta de citação
14/12/2017 07:27

Certidão expedida/exarada
13/12/2017 10:40

Relação encaminhada ao DJE
30/11/2017 10:19

Recebimento
30/11/2017 10:19

Recebimento
10/11/2017 10:38

Mero expediente
02/10/2017 12:38

Concluso para despacho
02/10/2017 12:38

Petição
02/10/2017 09:55

Recebimento
07/09/2017 05:24

Prazo Alterado
06/09/2017 01:23

Remetidos os Autos ao Advogado
01/09/2017 04:26

Prazo Alterado
23/08/2017 08:24

Certidão expedida/exarada
22/08/2017 11:32

Relação encaminhada ao DJE
18/08/2017 03:57

Recebimento
15/08/2017 08:49

Mero expediente
14/08/2017 01:09

Concluso para despacho
14/08/2017 01:04

Expedição de termo
10/08/2017 05:05

Petição
30/05/2017 07:14

Certidão expedida/exarada
29/05/2017 12:32

Relação encaminhada ao DJE
29/05/2017 09:45

Recebimento
16/05/2017 09:33

Mero expediente
09/05/2017 08:27

Concluso para despacho
08/05/2017 02:13

Certidão expedida/exarada
31/03/2017 02:07

Certidão expedida/exarada
30/03/2017 12:07

Relação encaminhada ao DJE
30/03/2017 09:57

Recebimento
20/03/2017 09:56

Mero expediente
15/02/2017 09:12

Concluso para despacho
15/02/2017 09:01

Expedição de termo
15/02/2017 08:25

Petição
20/01/2017 05:49

Certidão expedida/exarada
02/12/2016 03:26

Prazo Alterado
22/11/2016 01:06

Prazo Alterado
18/11/2016 07:52

Certidão expedida/exarada
17/11/2016 04:28

Relação encaminhada ao DJE
17/11/2016 04:05

Recebimento
11/11/2016 04:21

Mero expediente
17/06/2016 11:12

Concluso para despacho
17/06/2016 10:57

Recebimento
17/06/2016 10:54

Concluso para despacho
17/06/2016 10:31

Juntada de Ofício
30/05/2016 07:13

Juntada de AR
05/05/2016 03:09

Expedição de ofício
05/05/2016 03:05

Ato ordinatório praticado
24/11/2015 10:31

Juntada de AR
09/11/2015 09:14

Expedição de ofício
29/09/2015 06:42

Certidão expedida/exarada
28/09/2015 05:42

Relação encaminhada ao DJE
28/09/2015 05:32

Recebimento
24/09/2015 01:23

Mero expediente
07/08/2015 02:57

Juntada de Ofício
15/06/2015 07:41

Concluso para despacho
11/06/2015 02:28

Juntada de Ofício
10/06/2015 09:26

Juntada de AR
06/03/2015 08:25

Juntada de AR
23/02/2015 11:11

Juntada de carta devolvida
23/02/2015 02:18

Expedição de ofício
23/01/2015 04:24

Expedição de ofício
16/09/2014 07:33

Juntada de Ofício
16/09/2014 07:29

Juntada de AR
29/07/2014 01:50

Expedição de ofício
29/07/2014 01:44

Expedição de ofício
22/07/2014 10:21

Recebimento
21/07/2014 12:32

Mero expediente
15/07/2014 02:00

Concluso para decisão
14/07/2014 02:18

Certidão expedida/exarada
28/05/2014 02:26

Juntada de carta precatória
31/10/2013 01:36

Expedição de Carta precatória
24/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
23/04/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
05/04/2013 12:00

Recebimento
03/04/2013 12:00

Mero expediente
03/04/2013 12:00

Concluso para despacho
27/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
18/03/2013 12:00

Expedição de Carta precatória
06/11/2012 12:00

Recebimento
05/11/2012 12:00

Mero expediente
13/06/2012 12:00

Recebimento
12/06/2012 12:00

Mero expediente
16/05/2011 12:00

Concluso para despacho
13/05/2011 12:00

Petição
03/05/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
02/05/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
28/04/2011 12:00

Juntada de carta precatória
28/04/2011 12:00

Ato ordinatório
18/01/2011 12:00

Expedir Ofício
18/01/2011 12:00

Ato ordinatório
03/09/2010 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória
28/05/2010 12:00

Carta Precatória Expedida
19/05/2010 12:00

Expedir Mandados
19/05/2010 12:00

Recebimento
10/05/2010 12:00

Despacho Proferido
06/05/2010 12:00

Recebimento
06/05/2010 12:00

Concluso para Despacho
03/05/2010 12:00

Juntada de Petição
22/04/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
22/04/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
19/04/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
19/04/2010 12:00

Aguardando Publicação
07/04/2010 12:00

Despacho Proferido
03/04/2009 12:00

Concluso para Despacho
01/04/2009 12:00

Juntada de Petição
26/03/2009 12:00

Recebimento
13/03/2009 12:00

Carga ao Advogado
13/03/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
06/03/2009 12:00

Recebimento
05/03/2009 12:00

Despacho Proferido
26/02/2009 12:00

Concluso para Despacho
20/02/2009 12:00

Juntada de Petição
19/02/2009 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação
12/02/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
11/02/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
09/02/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
09/02/2009 12:00

Aguardando Publicação
03/02/2009 12:00

Recebimento
30/01/2009 12:00

Despacho Proferido
29/01/2009 12:00

Concluso para Despacho
29/01/2009 12:00

Juntada de Petição
19/12/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
19/12/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
16/12/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
16/12/2008 12:00

Aguardando Publicação
09/12/2008 12:00

Despacho Proferido
09/12/2008 12:00

Recebimento
09/12/2008 12:00

Concluso para Despacho
02/12/2008 12:00

Recebimento
24/11/2008 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2008

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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