02/12/2024 15:17

Publicado Intimação em 04/10/2024.
02/12/2024 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
26/11/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 14:02

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 10:58

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE LIMA JUNIOR em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 09:58

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE LIMA JUNIOR em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:53

Extinta a Punibilidade de João Paulo da Silva em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Pena
18/09/2024 14:30

Conclusos para julgamento
31/08/2024 09:37

Juntada de Petição de petição incidental
27/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:01

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:01

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
07/08/2024 14:59

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
31/07/2024 13:45

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
31/07/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] INQUÉRITO POLICIAL (279): 0803819-31.2022.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO Com permissão e por analogia do artigo 203, § 4.º, do CPC, e Provimento 252/2023-CGJ/TJRN, INTIMO o requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer a Secretaria Judiciária para liberação e entrega dos itens apreendidos Ceará-Mirim, 28 de julho de 2024.

RONALDO FELIPE MOREIRA Analista Judiciário
28/07/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:15

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
08/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:29

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/05/2024 01:35

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:12

Conclusos para despacho
05/03/2024 14:10

Juntada de termo
29/01/2024 10:57

Juntada de termo
12/01/2024 08:48

Juntada de termo
19/12/2023 17:36

Expedição de Ofício.
30/11/2023 17:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2023 14:23

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 19:19

Publicado Intimação em 22/09/2023.
27/09/2023 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
27/09/2023 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803819-31.2022.8.20.5102 INQUÉRITO POLICIAL (279) Nome: DELEGACIA DE CEARÁ MIRIM Endereço: RUA GENERAL JOÃO VARELA, 740, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Endereço: Centro, centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: JOAO PAULO DA SILVA Endereço: Sítio Lamarão, 400, telefone (84) 981-084-975 e (84) 981-333-348, Zona Rural - Lamarão, MACAÍBA - RN - CEP: 59280-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________

I - RELATÓRIO Cuida-se de pedido formulado no evento n° 96408033 por JOÃO PAULO DA SILVA, no qual pretende a restituição da arma de fogo tipo Pistola de Marca Taurus, modelo TH380, calibre 380, número de série KLP50438, de titularidade do requerente.

Afirma, em suma, que a arma de fogo é regular, de uso permitido e está com documento válido, com autorização para possuir a arma.

Ao ter vista dos autos, o órgão ministerial expediu parecer no evento n° 106870870, opinando favoravelmente à pretensão da requerente. É o sucinto relatório.

Fundamento, e após, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que foi juntado o documento de registro da arma de fogo pretendida no evento n° 96408039, inclusive com validade a expirar nesta data (19/09/2023).

De sua parte, o Ministério Público anuiu com a restituição da arma de fogo do requerente, sem demonstrar qualquer interesse na custódia do bem.

Desse modo, verifica-se que se encontram preenchidas as exigências legais relacionadas à restituição da arma de fogo apreendida, previstas nos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro nos arts. 118 e seguintes do CPP, DEFIRO o pedido de restituição do bem apreendido. a) Intime-se a requerente da presente decisão, providenciando-se restituição da arma de fogo tipo Pistola de Marca Taurus, modelo TH380, calibre .380, número de série KLP50438, registrada sob o nº 2018/008956510-37; seus 03 (três) carregadores, mais as respectivas munições, totalizando 54 (cinquenta e quatro) munições, lavrando-se termos nos autos. b) Após, certificado o trânsito em julgado da sentença homologatória (ID Num. 106846188), aguarde-se a comunicação do cumprimento daquele acordo, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES AUTOS PROVISORIAMENTE pelo tempo do seu cumprimento. c) Decorrido o prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para se manifestar no que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. d) Proceda-se às anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se".

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
20/09/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 20:35

Outras Decisões
19/09/2023 19:03

Conclusos para decisão
19/09/2023 05:26

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 13:37

Audiência instrução e julgamento realizada para 12/09/2023 11:15 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
12/09/2023 13:37

Homologada a Transação
12/09/2023 13:37

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 11:15, 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
05/09/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 15:26

Juntada de diligência
15/08/2023 17:47

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE LIMA JUNIOR em 14/08/2023 23:59.
07/08/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:34

Expedição de Mandado.
24/07/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 11:37

Juntada de ato ordinatório
14/07/2023 11:35

Audiência instrução e julgamento designada para 12/09/2023 11:15 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
12/04/2023 08:16

Juntada de termo
12/04/2023 08:09

Desentranhado o documento
12/04/2023 08:09

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 12:02

Conclusos para despacho
09/11/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 07:55

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:19

Conclusos para decisão
06/09/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:01

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/08/2022 14:47

Juntada de Petição de inquérito policial
07/08/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 12:44

Conclusos para despacho
05/08/2022 07:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0101154-84.2016.8.20.0158

Banco do Nordeste do Brasil SA

Jazia Franca da Silva Oliveira

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0811217-17.2022.8.20.5106

Joao Victor Silva da Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/02/2023 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0811217-17.2022.8.20.5106

Joao Victor Silva da Costa

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/05/2022 23:27

Exibir Processo

Processo nº 0800265-42.2023.8.20.5106

Aline Isabela de Morais Pereira

Unica Socia da Apec - Sociedade Potiguar...

Advogado: Luanna Graciele Maciel

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/04/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0800265-42.2023.8.20.5106

Aline Isabela de Morais Pereira

Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e ...

Advogado: Clara Bilro Pereira de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/01/2023 10:46

Exibir Processo