19/03/2025 08:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
18/03/2025 12:35

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:35

Juntada de termo
20/06/2024 01:15

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:18

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA CAMILO FERNANDES em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:37

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível Apelação Cível nº 0914881-88.2022.8.20.5001 Origem: Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

Apelante(s): Raimunda Camilo Fernandes.

Advogado(a/s): Sérgio Simonetti Galvão; Gustavo Simonetti Galvão.

Apelado(a/s): Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros.

Advogado(a/s): Elói Contini.

Relator: Desembargador Cornélio Alves.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de “Pedido de Distinção” formulado pela parte autora, ora Apelante, em virtude do pronunciamento monocrático desta Relatoria que, considerando a pertinência entre a questão controversa nos autos e a temática em discussão no IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000 (Tema 9 – TJRN), determinou a suspensão do processo (ID 21331750).

Em seu requerimento (ID 21817066), a parte Recorrente alega, em suma, que a presente demanda não versa sobre matéria prescricional, mas, sim, sobre o art. 14, da Lei 12.414/2011.

Ao final, pugna pelo deferimento do pedido de distinção, a fim de que seja determinado o prosseguimento do feito, nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC.

Intimada, a parte adversa apresentou manifestação (ID 23060062). É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, consigne-se que o pedido de distinguishing encontra-se disciplinado no art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.037 Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: [...] § 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. § 10.

O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado.” Como se vê, incumbe a este Relator, monocraticamente, decidir sobre o levantamento da suspensão, a teor do § 10, inciso II, do preceptivo legal supracitado.

Fixadas tais premissas, adianta-se que a insurgência não é digna de acolhimento.

Conforme assentado anteriormente, por ocasião da determinação de sobrestamento do feito, trata-se de lide em que a parte busca, como um de seus pleitos inaugurais, a exclusão do registro de dívida da plataforma “Serasa Limpa Nome”.

Deveras, a matéria controversa nos presentes autos compõe o objeto do IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000 (Tema 9 – TJRN), instaurado perante a Seção Cível desta Corte para consolidar o entendimento acerca das seguintes questões jurídicas: “a) possibilidade de reconhecer a prescrição como objeto autônomo do exercício do direito de Ação; caso a prescrição seja admitida como uma das pretensões declaratórias decorrentes da Ação: b.1) a possibilidade de declaração da inexigibilidade da dívida e de determinar a exclusão do registro do “Serasa Limpa Nome”; b.2) o cabimento ou não de indenização por danos morais; b.3) a existência de sucumbência recíproca, em sendo reconhecida, unicamente, a prescrição; e b.4) a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade.” (Destaque acrescido) Como dito, no caso concreto, a parte requerente questiona o registro de dívida no serviço/sistema “Serasa Limpa Nome” (ID 21143444 e ID 21143445), o que, consoante julgamento exarado no aludido precedente, não traduz qualquer ilegalidade, já que não se confunde com anotação em cadastro de restrição ao crédito (negativação).

Realce-se, por oportuno, que o incidente de uniformização acima referenciado teve, como “causa piloto”, processo no qual os pedidos são idênticos aos constantes na exordial do Apelo em exame, o que também se constatou massivamente em outros procedimentos neste Tribunal de Justiça, atualmente sobrestados.

De toda sorte, considerando que a pretensão da parte Recorrente encontra-se abarcada no IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000 e que ainda não houve o trânsito em julgado do referido incidente, de rigor a manutenção da suspensão do presente feito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de distinguishing.

Permaneçam os autos sobrestados, em Secretaria, até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0805069-79.2022.8.20.0000 (Tema 9 – TJRN).

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Desembargador Cornélio Alves Relator
15/05/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:57

Outras Decisões
29/01/2024 13:38

Conclusos para decisão
26/01/2024 10:03

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
26/01/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível Apelação Cível nº 0914881-88.2022.8.20.5001 Apelante: Raimunda Camilo Fernandes.

Advogados: Gustavo Simonetti Galvão; Sérgio Simonetti Galvão.

Apelado: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros.

Advogado: Elói Contini.

Relator: Desembargador Cornélio Alves.

Origem: Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de "Pedido de Distinção" formulado pela parte autora, ora Apelante, nos autos do processo em epígrafe.

Em atenção ao disposto nos arts. 9º, 10º e 1.037, § 11, do Código de Processo Civil, intime-se a parte adversa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o referido pleito de distinção.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Desembargador Cornélio Alves Relator
10/01/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:22

Encerrada a suspensão do processo
10/01/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 00:14

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:10

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:04

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:29

Conclusos para decisão
17/10/2023 11:31

Juntada de Petição de outros documentos
22/09/2023 01:29

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível Apelação Cível nº 0914881-88.2022.8.20.5001 Apelante: Raimunda Camilo Fernandes.

Advogados: Gustavo Simonetti Galvão; Sérgio Simonetti Galvão.

Apelado: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros.

Advogado(a): Relator: Desembargador Cornélio Alves.

Origem: Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

DECISÃO Vistos etc.

Analisando o caderno processual, observa-se que a questão debatida nos autos versa sobre a possibilidade de exclusão de registros de dívida prescrita constantes da plataforma negocial “Serasa Limpa Nome”.

Com efeito, o tema acima referenciado compõe o objeto em discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0805069-79.2022.8.20.0000, ainda em trâmite perante a Seção Cível desta Corte de Justiça.

Como é de notória sabença, na sessão ordinária do dia 08 de setembro de 2022, o referido órgão deliberou, à unanimidade de votos, pela admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para “consolidar o entendimento acerca da seguinte questão jurídica: a) possibilidade de reconhecer a prescrição como objeto autônomo do exercício do direito de Ação; caso a prescrição seja admitida como uma das pretensões declaratórias decorrentes da Ação: b.1) a possibilidade de declaração da inexigibilidade da dívida e de determinar a exclusão do registro do “Serasa Limpa Nome”; b.2) o cabimento ou não de indenização por danos morais; b.3) a existência de sucumbência recíproca, em sendo reconhecida, unicamente, a prescrição; e b.4) a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade”.

Naquela oportunidade, consigne-se, restou determinada a suspensão “pelo prazo de 1 (um) ano (art. 980, parágrafo único, do CPC), de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte sobre a mesma questão de direito”.

Assim, em virtude de tal cenário, suspendo o curso processual até o julgamento final do aludido IRDR ou pelo prazo que vier a ser determinado no referido incidente, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC/2015.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Desembargador Cornélio Alves Relator
20/09/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
29/08/2023 15:26

Recebidos os autos
29/08/2023 15:26

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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