16/06/2025 14:42

Arqivado provisoriamente
16/06/2025 14:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/06/2025 14:41

Juntada de Certidão
06/12/2024 06:42

Publicado Intimação em 18/06/2024.
06/12/2024 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
07/08/2024 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/08/2024 23:59.
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0800624-47.2018.8.20.5112 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA ACUCAR DO SERT?O LTDA - ME, EUDOXIO AIRES SISENANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução Fiscal na qual não foram localizados bens do devedor, mediante sistemas diligências realizadas no curso processual, conforme ID. 123556462, 120506272, 102864922 e 109522003. É o relatório.

Fundamento e decido.

Com efeito, diante da não localização de bens de titularidade da parte executada.

O art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) aduz: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º – A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Já a Portaria Conjunta nº 17/TJRN em seu art. 1º, assim preceitua: Art. 1º.

Determinar o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, dos feitos que se encontrem nas seguintes situações: a) execuções fiscais suspensas aguardando a localização do devedor ou a localização de bens passíveis de constrição judicial, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80; b) execuções fiscais arquivadas provisoriamente aguardando a localização do devedor ou a localização de bens passíveis de constrição judicial, nos termos do art. 40, § 2, da Lei nº 6.830/80 (…) Ante o exposto, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano.

Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, com fulcro no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 1º da Portaria Conjunta nº 17 – TJRN, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito pelo prazo prescricional, ressalvando que a qualquer tempo os presentes autos poderão ser reativados, no caso de localização dos bens e/ou do devedor (art. 40, § 3º, da LEF).

Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos de arquivamento sem indicação de bens do devedor, determino vista dos autos à Fazenda Pública exequente a fim de se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-me os autos conclusos em seguida.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
14/06/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/06/2024 07:07

Conclusos para decisão
13/06/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 16:49

Juntada de diligência
21/05/2024 13:54

Expedição de Mandado.
03/05/2024 14:19

Juntada de informação
03/05/2024 14:18

Juntada de termo
16/04/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:05

Conclusos para decisão
04/04/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:20

Decorrido prazo de EUDOXIO AIRES SISENANDO em 21/02/2024.
22/02/2024 17:45

Decorrido prazo de EUDOXIO AIRES SISENANDO em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 10:57

Juntada de diligência
16/01/2024 09:11

Expedição de Mandado.
15/01/2024 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2023 16:39

Conclusos para decisão
27/11/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 02:34

Publicado Intimação em 27/10/2023.
11/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
11/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800624-47.2018.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, considerando a diligência negativa, INTIMO a parte exequente para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito.

Apodi/RN, 25 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)
25/10/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:20

Juntada de termo
01/08/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:53

Publicado Intimação em 17/07/2023.
19/07/2023 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800624-47.2018.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a parte autora/exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Apodi/RN, 13 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) AKLEBER RODRIGUES DE MELO Servidor(a)
13/07/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:37

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
03/07/2023 14:35

Juntada de recibo (sisbajud)
27/06/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 13:30

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800624-47.2018.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débitos atualizada.

Apodi/RN, 13 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOAO ELIAS MONTEIRO DE SOUZA Servidor(a)
13/06/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2023 12:16

Conclusos para despacho
03/04/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 20:59

Publicado Intimação em 09/02/2023.
21/03/2023 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
13/02/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 23:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/10/2022 21:10

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 12:11

Conclusos para decisão
20/10/2022 04:31

Expedição de Certidão.
20/10/2022 04:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/10/2022 23:59.
23/09/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 12:54

Conclusos para decisão
02/08/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 14:30

Conclusos para despacho
21/06/2022 14:28

Decorrido prazo de COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA ACUCAR DO SERT?O LTDA - ME em 31/05/2022.
01/06/2022 06:33

Decorrido prazo de COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA ACUCAR DO SERT?O LTDA - ME em 31/05/2022 23:59.
10/02/2022 07:18

Juntada de Certidão
09/02/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 14:17

Conclusos para despacho
16/10/2021 01:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/10/2021 23:59.
01/10/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 15:02

Conclusos para despacho
18/05/2021 07:47

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 17/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2020 10:51

Juntada de Petição de diligência
13/11/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 11:18

Conclusos para despacho
05/11/2020 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 15:24

Expedição de Mandado.
11/05/2020 15:57

Juntada de Certidão
08/05/2020 19:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 15:28

Conclusos para despacho
27/04/2020 10:14

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 13:56

Outras Decisões
02/03/2020 16:22

Conclusos para decisão
20/11/2018 15:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2018 13:41

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 09/11/2018 23:59:59.
11/10/2018 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2018 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2018 10:34

Expedição de Mandado.
14/08/2018 16:15

Outras Decisões
13/08/2018 15:47

Juntada de Certidão
09/08/2018 03:36

Conclusos para despacho
09/08/2018 03:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2018

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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