19/04/2024 05:41

Expedição de Certidão.
19/04/2024 05:41

Decorrido prazo de JESSIKA SANTOS MOREIRA DE AQUINO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 05:41

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES DANTAS em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 05:41

Decorrido prazo de VANESSA MARIA FREIRE PINTO em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 03:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:19

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 12:48

Expedição de Alvará.
18/03/2024 20:25

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
18/03/2024 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
18/03/2024 20:21

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
18/03/2024 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
18/03/2024 14:36

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0100365-32.2017.8.20.0132 AUTOR: ADEILTON BRAZ DE LIMA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, ajuizada por ADEILTON BRAZ DE LIMA em face de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente automobilístico, o qual lhe causou sequelas de natureza parcial e permanente nos membros afetados.

Requereu indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez parcial e permanente.

Juntou os documentos.

Citada, a parte ré apresentou contestação, no Id nº 70936583 - Pág. 1 à 30, aduzindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial, por ausência de documento essencial à propositura da demanda; e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pleitos formulados.

Acostou os documentos.

A parte autora apresentou réplica à contestação no Id nº 70936584 - Pág. 1 à 3.

Foi realizada perícia médica por profissional habilitado, consoante Id nº 107281203.

As partes se manifestaram, nos Ids nº 108216199 e nº 108805465, sobre o laudo pericial. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, analiso a(s) preliminar(es) prejudicial(is) de mérito suscitada(s) pela parte ré.

Em relação à preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, entendo, do mesmo modo, não haver razão para sua admissão.

Isso porque o indeferimento de indenização administrativa não impede o autor de reivindicar valores supostamente não pagos, sendo este, inclusive, o interesse do autor.

Ademais, é certo que as esferas administrativa, civil e penal são independentes entre si, não havendo que se falar em prejudicialidade de uma em relação à outra.

Tanto é assim que resta assegurado pelo art. 5.º, XXXV da CF/88 a garantia fundamental de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Alegar que o processo administrativo exclui a tutela jurisdicional, é uma afronta à garantia constitucional fundamental do pleno acesso à Justiça.

Em face disso, REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré em sede de defesa, passando, agora, para a análise do mérito.

Saneado o feito, passo à análise do mérito.

O Seguro Obrigatório DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres).

Essa definição menciona que o Seguro DPVAT cobre danos pessoais, o que significa que não há cobertura para danos materiais como roubo, colisão ou incêndio do veículo.

Outro dado importante é que o Seguro DPVAT é obrigatório porque foi criado por lei, em 1974.

A Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.º 451/08, alterou a Lei 6.194/74, estabelecendo novas regras para a indenização do seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada, senão vejamos: Art. 31.

Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei." Tal Lei trouxe, ainda, a seguinte tabela (art. 3º da Lei n.º 6.194/74): |Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico | Percentual da Perda| Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores | 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés | 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior | 100 Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral | 100 Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d)comprometimento de função vital ou autonômica | 100 Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis e ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de ualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital | 100 |Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores | Percentuais das Perdas| Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos | 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores | 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés | 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo | 25 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão | 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé | 10 |Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais | Percentuais das Perdas| Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho | 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral | 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço | 10 No caso sub judice, observa-se que, apesar de a parte autora ter comprovado, através do Boletim de Ocorrência (Id nº 70936581 - Pág. 22), ter sido vítima de acidente de trânsito, o laudo médico anexo sob o Id nº 107281203 dos autos, indica que, do alegado sinistro, não resultou nenhuma incapacidade permanente.

Assim, considerando que os requisitos traçados nos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74 não se fazem presentes, tem-se que a parte autora não faz jus ao pagamento de qualquer valor a título de indenização.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Contudo, suspendo a exigibilidade destas verbas sucumbenciais, com arrimo no art. 98, §3º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
14/03/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:00

Julgado improcedente o pedido
20/02/2024 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 17:40

Juntada de devolução de mandado
09/11/2023 11:22

Conclusos para julgamento
09/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:04

Expedição de Alvará.
27/10/2023 15:18

Decorrido prazo de JESSIKA SANTOS MOREIRA DE AQUINO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 06:28

Decorrido prazo de VANESSA MARIA FREIRE PINTO em 26/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 06:16

Publicado Intimação em 21/09/2023.
06/10/2023 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
06/10/2023 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
03/10/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
03/10/2023 04:11

Publicado Intimação em 21/09/2023.
03/10/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
29/09/2023 04:56

Publicado Intimação em 21/09/2023.
29/09/2023 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
22/09/2023 05:02

Publicado Intimação em 21/09/2023.
22/09/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº: 0100365-32.2017.8.20.0132 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADEILTON BRAZ DE LIMA REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a entrega de laudo pericial, acostado sob ID X, e em cumprimento à Decisão retro, INTIMO as partes, por meio de seus advogados devidamente habilitados, para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Paulo do Potengi/RN, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.11.419/06) EMANUEL ALVES FARIAS Analista Judiciário
19/09/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:24

Juntada de laudo pericial
20/08/2023 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2023 12:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/08/2023 14:41

Expedição de Mandado.
08/08/2023 05:25

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES DANTAS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 05:23

Decorrido prazo de JESSIKA SANTOS MOREIRA DE AQUINO em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 05:23

Decorrido prazo de VANESSA MARIA FREIRE PINTO em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 04:28

Decorrido prazo de THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA em 01/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:33

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:32

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/07/2023 23:59.
17/07/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:03

Expedição de Mandado.
06/07/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:22

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:03

Nomeado perito
06/06/2023 14:31

Conclusos para despacho
06/06/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 10:18

Juntada de Certidão
08/11/2022 11:38

Juntada de Certidão
07/11/2022 14:43

Outras Decisões
22/09/2022 11:22

Conclusos para decisão
16/07/2021 10:00

Digitalizado PJE
16/07/2021 09:59

Recebidos os autos
06/10/2020 02:10

Remessa para Setor de Digitalização PJE
26/04/2019 09:23

Recebidos os autos do Magistrado
26/04/2019 09:23

Recebidos os autos do Magistrado
10/04/2019 11:15

Mero expediente
24/07/2017 10:41

Concluso para decisão
24/07/2017 10:41

Juntada de Réplica à Contestação
24/07/2017 10:32

Recebimento
07/07/2017 08:40

Remetidos os Autos ao Promotor
06/07/2017 12:35

Certidão expedida/exarada
05/07/2017 05:06

Relação encaminhada ao DJE
04/07/2017 04:06

Expedição de notificação
04/07/2017 03:59

Ato ordinatório
27/06/2017 05:36

Petição
10/05/2017 01:21

Expedição de carta de citação
08/05/2017 02:00

Recebimento
02/05/2017 03:58

Decisão Proferida
07/04/2017 02:43

Concluso para despacho
07/04/2017 02:41

Certidão expedida/exarada
05/04/2017 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2017

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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