16/08/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 13:37

Juntada de Certidão
16/08/2023 13:25

Transitado em Julgado em 14/08/2023
15/08/2023 08:21

Decorrido prazo de MARCELA DE ARAUJO SARAIVA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:21

Decorrido prazo de OSVALDO REIS AROUCA NETO em 14/08/2023 23:59.
11/07/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:02

Embargos de Declaração Acolhidos
10/07/2023 08:36

Conclusos para decisão
08/07/2023 02:27

Decorrido prazo de MARCELA DE ARAUJO SARAIVA em 07/07/2023 23:59.
29/06/2023 01:45

Decorrido prazo de MARCELA DE ARAUJO SARAIVA em 28/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0902407-85.2022.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARILIA DE AZEVEDO SILVA EMBARGADO: COLÉGIO SALESIANO SÃO JOSÉ SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam os autos de embargos à execução oferecidos por MARILIA DE AZEVEDO SILVA em face COLÉGIO SALESIANO SÃO JOSÉ.

A Secretaria certificou em id n.º 100660890, que os presentes embargos foram protocolados em 10/10/2022, sendo, portanto, intempestivos, uma vez que o mandado citatório teve sua certificação e juntada no processo executório em 30/05/2017. É o breve relatório.

Os embargos à execução são previstos na legislação processual como a via adequada a possibilitar a discussão da dívida sob o enfoque do executado, oportunizando ao mesmo apontar vícios no título executivo ou opor à obrigação cobrada a liquidação, ainda que parcial, do débito.

No caso presente, porém, não é possível apreciar os presentes embargos por serem intempestivos.

A respeito, dispõe o art. 915 do CPC que os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231.

Todavia, o mandado citatório foi juntado aos autos no dia 30/05/2017, enquanto os presentes embargos foram ajuizados somente no ano de 2022.

A esse respeito, ressalte-se o endendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS – APELO DA PARTE EMBARGANTE – NÃO PROVIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS, AINDA QUE TRATEM DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0003286-64.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 20.04.2020) (TJ-PR - APL: 00032866420198160077 PR 0003286-64.2019.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 20/04/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020). grifos acrescidos Isto posto, julgo rejeitando liminarmente os embargos à execução, nos termos do art. 918, I, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, juntando cópia da presente sentença aos autos da execução extrajudicial, que deverá prosseguir em seus ulteriores termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se NATAL/RN, 23 de maio de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/06/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 08:27

Conclusos para despacho
14/06/2023 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2023 04:40

Publicado Sentença em 26/05/2023.
26/05/2023 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
26/05/2023 04:34

Publicado Sentença em 26/05/2023.
26/05/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 11:29

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
24/05/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 06:45

Indeferida a petição inicial
23/05/2023 16:08

Juntada de Certidão
22/05/2023 10:03

Conclusos para despacho
22/05/2023 10:03

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:52

Decorrido prazo de MARCELA DE ARAUJO SARAIVA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 12:00

Conclusos para despacho
20/04/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 07:15

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 03:02

Decorrido prazo de MARCELA DE ARAUJO SARAIVA em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 17:05

Conclusos para despacho
19/04/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 09:32

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 08:01

Conclusos para despacho
21/03/2023 07:21

Expedição de Certidão.
21/03/2023 07:21

Decorrido prazo de OSVALDO REIS AROUCA NETO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 07:21

Decorrido prazo de MARCELA DE ARAUJO SARAIVA em 20/03/2023 23:59.
28/02/2023 20:17

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 08:34

Conclusos para despacho
23/02/2023 17:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/01/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 07:35

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 06:14

Conclusos para despacho
16/11/2022 23:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/10/2022 02:36

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 08:37

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 21:47

Conclusos para despacho
10/10/2022 21:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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