31/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
31/07/2024 13:43

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2024 01:30

Decorrido prazo de FRANCISCA ANA DE MEDEIROS em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:23

Decorrido prazo de CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA em 30/07/2024 23:59.
02/07/2024 11:11

Publicado Intimação em 01/07/2024.
02/07/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa Apelação Cível n.° 0804708-85.2022.8.20.5101 Origem: 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN Apelante: Francisca Ana de Medeiros Advogado: Augusto Maia Apelado: Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento - CESED Advogados: Gustavo Costa Vasconcelos e outro Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Ana de Medeiros contra a sentença de improcedência proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN, nos autos da Ação de rescisão contratual e desconstituição de débito c/c danos materiais e morais n.º 0804708-85.2022.8.20.5101, ajuizada em face do Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento - CESED, ora apelado.

Na petição do recurso, a apelante formulou pedido de justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com o pagamento do preparo recursal sem comprometer o seu sustento e o de sua família.

Por não identificar os requisitos necessários à concessão do benefício, determinei a intimação do recorrente, nos termos do § 2.º, in fine, do art. 99 do Código de Processo Civil (CPC), para apresentar provas da hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do seu pleito, havendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação, conforme a certidão de Id. 23763553.

Na decisão de Id. 25022630, o pleito de gratuidade judiciária foi indeferido, determinando-se a nova intimação da recorrente para recolher o preparo recursal, sob pena de não conhecimento da apelação interposta.

Ocorre que, apesar de devidamente intimada, via sistema eletrônico, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo, conforme a certidão de Id. 25460058. É o que basta relatar.

Decido.

Não se há de conhecer do presente apelo, posto que deserto, sendo o mesmo manifestamente inadmissível.

Conforme relatado, na decisão de Id. 25022630, foi determinada a intimação do recorrente para efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Vê-se, no entanto, que a apelante, a despeito de devidamente intimada, não apresentou qualquer manifestação, o que impõe o reconhecimento da deserção do recurso.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL POR MOTIVO DE DESERÇÃO.

PARTE APELANTE INTIMADA PARA PROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEIXOU DE RESPONDER A INTIMAÇÃO E POSTERIORMENTE MESMO INTIMADA DEIXOU DE RECOLHER O PREPARO.

INSURGÊNCIA SOMENTE DEPOIS DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO.

RECONSIDERAÇÃO.

INVIABILIDADE.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.

TITULARIDADE DO RECURSO POR MÚLTIPLAS PESSOAS.

NECESSIDADE DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA REFERENTE A TODOS OS TITULARES DO RECURSO.

AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO.

PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE TRAZER FATO NOVO, ARGUMENTAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO.

RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ORA RECORRIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - Desde o despacho que determina a intimação da parte Agravante para provar sua hipossuficiência (Id 17271652) ficou esclarecido que a sentença condenou a parte Agravante de forma solidária e que, assim, se faz necessário que as três pessoas titulares da Apelação Cível deveriam, juntas, comprovar insuficiência financeira em arcar com as despesas do processo. - Mesmo intimada para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, a parte Agravante deixou de responder a intimação no prazo legal, mantendo-se inerte, acarretando o indeferimento do seu pedido de Justiça Gratuita e a determinação de recolhimento do preparo, no prazo legal (Id. 17726746). - Ato contínuo, a parte Agravante deixou de recolher o preparo da Apelação Cível, culminando na sua negativa de seguimento por motivo de deserção (Id. 18385117). - É imperativo o desprovimento do Agravo Interno que deixa de trazer em suas razões argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL, 0837114-42.2020.8.20.5001, Rel.

Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/05/2023, PUBLICADO em 25/05/2023) (grifo acrescido).

Logo, uma vez que a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal, esta apelação não pode ser conhecida.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do presente recurso, ante a sua deserção.

Com o trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição do apelo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora
27/06/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:30

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de Francisca Ana de Medeiros
24/06/2024 12:57

Conclusos para decisão
24/06/2024 12:56

Expedição de Certidão.
22/06/2024 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCA ANA DE MEDEIROS em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCA ANA DE MEDEIROS em 21/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:24

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804708-85.2022.8.20.5101 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Apelante: Francisca Ana de Medeiros Advogado: Augusto Maia Apelado: Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento - CESED Advogados: Gustavo Costa Vasconcelos e outro Relator: Des.

Cláudio Santos (em substituição) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Ana de Medeiros.

Em suas razões, pleiteou a justiça gratuita, sem, no entanto, comprová-la.

Com fundamento no art. 99, §2º, in fine, do CPC, foi proferido despacho (Id. 23454459) determinando a parte apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento de tal pleito. É o que basta relatar.

Decido.

A parte apelante, requereu, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita.

Todavia, havendo evidências de falta dos pressupostos ao deferimento do pedido de justiça gratuita, cabe ao magistrado determinar a comprovação da situação econômica do interessado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, cuja oportunidade foi dada por meio de despacho proferido (Id. 23454459).

Em que pese a determinação, a parte apelante permaneceu inerte, conforme certidão nos autos (Id. 23763553).

Por tudo isso, considerando-se os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica da recorrente a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte apelante, determinando que esta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, providencie o recolhimento do valor do preparo, sob pena de inadmissibilidade deste recurso por deserção.

Ultrapassado o prazo assinalado, com ou sem preparo, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Desembargador Cláudio Santos Relator em substituição legal
04/06/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Francisca Ana de Medeiros.
12/03/2024 10:04

Conclusos para decisão
12/03/2024 10:02

Expedição de Certidão.
12/03/2024 02:06

Decorrido prazo de AUGUSTO DE FRANCA MAIA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:59

Decorrido prazo de AUGUSTO DE FRANCA MAIA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:51

Decorrido prazo de AUGUSTO DE FRANCA MAIA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:18

Decorrido prazo de AUGUSTO DE FRANCA MAIA em 11/03/2024 23:59.
27/02/2024 01:17

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa Apelação Cível nº 0804708-85.2022.8.20.5101 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Apelante: Francisca Ana de Medeiros Advogado: Augusto Maia Apelado: Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento - CESED Advogados: Gustavo Costa Vasconcelos e outro Relatora: Juíza convocada Martha Danyelle DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Ana de Medeiros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0804708-85.2022.8.20.5101, proposto em desfavor do Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento - CESED, ora apelado.

Nas razões do recurso, a apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Observo, todavia, que há elementos a evidenciar, a priori, a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária requerida, mormente quando se considera o valor das custas iniciais (R$ 992,44), devidamente quitadas pela recorrente; o baixo valor do preparo recursal e que a recorrente possui condições financeiras de custear um curso de Medicina para a sua filha.

Assim sendo, com fundamento no art. 99, § 2º, in fine, do CPC, intimo o recorrente, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade almejada, sob pena de indeferimento do seu pleito.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juíza convocada Martha Danyelle Relatora
23/02/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:37

Conclusos para decisão
31/01/2024 13:38

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:10

Conclusos para decisão
19/12/2023 13:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2023 12:41

Determinação de redistribuição por prevenção
19/12/2023 08:29

Recebidos os autos
19/12/2023 08:29

Conclusos para despacho
19/12/2023 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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