22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Ricardo Procópio Apelação Criminal n. 0106611-83.2016.8.20.0001 Apelante: João Carlos de Souza Advogado: Dr.

Daniel Silva de Morais – OAB/RN 1.663 Apelado: Ministério Público Relator: Juiz Convocado Roberto Guedes DECISÃO Apelação Criminal interposta por João Carlos de Souza contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Comarca de Natal/RN, na Ação Penal n. 0106611-83.2016.8.20.0001, que o condenou pelo cometimento do delito previsto art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal, à pena concreta e definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumpridas no regime semiaberto, além do pagamento de 40 (quarenta) dias-multa.

Nas razões recursais, ID. 26752394, o apelante requereu a absolvição do crime de estelionato, por não restar suficientemente comprovada a autoria delitiva.

Subsidiariamente, pediu a redução da continuidade delitiva para o quantum de 1/6 (um sexto).

Contrarrazões do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do apelo, ID. 26752397.

Instada a se pronunciar, a 1ª Procuradoria de Justiça, no parecer ofertado, ID. 27279032, opinou pelo conhecimento parcial e desprovimento do apelo, a fim manter inalterada a sentença recorrida. É o relatório.

Analisando o processo, verifico que houve os seguintes marcos interruptivos (art. 117, CP): a) recebimento da denúncia em 16/10/2019, ID. 26752131, e b) publicação da sentença em 01/08/2024, ID. 26752381, nos termos do art. 389 do CPP.

Assim, diante da ausência de recurso ministerial e consequente trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, o exame da prescrição dar-se-á pela pena aplicada, nos termos do previsto no parágrafo primeiro do art. 110 do Código Penal, considerando ainda a regra do art. 119, que determina a análise da prescrição sobre cada um dos crimes cometidos, isoladamente.

No caso, tratando-se de crimes praticados antes das alterações promovidas pela Lei n. 12.234/2010, que vedou a possibilidade de a prescrição ter como termo inicial data anterior à denúncia, deve ser aplicada a redação do art. 110 do Código Penal com as alterações advindas da Lei n. 6.416/1977, que assim dispunha: “Art. 110.

A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena imposta e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Prescrição, no caso de sentença condenatória, de que somente o réu tenha recorrido Parágrafo único.

A prescrição, depois de sentença condenatória de que somente o réu tenha recorrido, regula-se tambem pela pena imposta e verifica-se nos mesmos prazos. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se, também, pela pena aplicada e verifica-se nos mesmos prazos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 6.416, de 1977) § 2º A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, importa, tão-somente, em renúncia do Estado à pretensão executória da pena principal, não podendo, em qualquer hipótese, ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)”.

Considerando que a sentença recorrida estabeleceu a pena de 3 (três) anos de reclusão por cada crime de estelionato cometido, vejo que a referência temporal para a incidência da prescrição (na modalidade retroativa) ocorreu entre a data do fato, ocorrido em 5/11/2009, e o recebimento da denúncia, em 16/10/2019, conforme previsão contida no art. 109, IV, do Código Penal, que prevê o prazo de 08 (oito) anos para extinção da punibilidade: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Verifico assim o transcurso do lapso prescricional na modalidade retroativa para o delito inserido no art. 171, caput, do Código Penal, autorizativo da decretação da extinção de punibilidade para o apelante José Carlos de Souza, tendo em vista que não houve qualquer causa interruptiva da prevista no art. 117 do Código Penal, tendo decorrido, pois, o prazo superior a 8 (oito) anos.

Reconhecida a prescrição, imperiosa a declaração da extinção da punibilidade dos recorrentes quanto ao crime de estelionato simples, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade em favor do réu José Carlos de Souza pela prática do crime descrito no art. 171, caput, do Código Penal, por estar prescrita a pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, IV, c/c o art. 109, IV, ambos do Código Penal.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator
21/05/2024 20:56

Conclusos para julgamento
21/05/2024 18:53

Juntada de Petição de alegações finais
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Central "Des.

Miguel Seabra Fagundes" - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 – 1º andar, Candelária, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato(84) 3673-8560 – e-mail:[email protected] ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, abro vista dos autos à Defesa/Defensoria para que apresente, no prazo legal, suas Alegações Finais por memoriais.

Natal/RN, data e assinatura do sistema
06/05/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 04:08

Decorrido prazo de Josimar da Silva em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:26

Decorrido prazo de Josimar da Silva em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:09

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:53

Audiência Instrução realizada para 30/04/2024 08:30 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
30/04/2024 10:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 08:30, 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
27/04/2024 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2024 19:15

Juntada de diligência
27/04/2024 02:58

Decorrido prazo de Francisco Rivaliton Cavalcanti em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:02

Decorrido prazo de Francisco Rivaliton Cavalcanti em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 19:07

Juntada de devolução de mandado
20/04/2024 00:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 19:20

Juntada de diligência
17/04/2024 00:48

Decorrido prazo de Luis Carlos S Souza em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:20

Decorrido prazo de Luis Carlos S Souza em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 12:49

Juntada de diligência
13/04/2024 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2024 11:59

Juntada de diligência
11/04/2024 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 08:22

Juntada de diligência
10/04/2024 14:57

Decorrido prazo de José Rafael Notaro Cavalvanti em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 14:56

Decorrido prazo de José Rafael Notaro Cavalvanti em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 14:00

Decorrido prazo de José Rafael Notaro Cavalvanti em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 14:00

Decorrido prazo de José Rafael Notaro Cavalvanti em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:33

Decorrido prazo de Odorico de Oliveira Alves em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:27

Decorrido prazo de Odorico de Oliveira Alves em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 09:06

Juntada de diligência
09/04/2024 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 09:05

Juntada de diligência
09/04/2024 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 09:03

Juntada de diligência
09/04/2024 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 09:01

Juntada de diligência
08/04/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 10:25

Juntada de diligência
04/04/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 10:14

Juntada de diligência
04/04/2024 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 10:11

Juntada de diligência
02/04/2024 07:52

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:04

Expedição de Ofício.
01/04/2024 17:01

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:51

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:48

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:42

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:40

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:35

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:32

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:27

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:24

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:22

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:19

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:19

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:19

Expedição de Mandado.
15/02/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:24

Audiência instrução designada para 30/04/2024 08:30 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
15/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:45

Outras Decisões
26/01/2024 11:42

Conclusos para decisão
25/01/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 06:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 06:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA em 06/12/2023 23:59.
04/12/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 23:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2023 23:20

Juntada de diligência
13/11/2023 20:47

Expedição de Mandado.
08/11/2023 10:32

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 10:32

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA em 07/11/2023 23:59.
16/10/2023 13:49

Juntada de Petição de comunicações
16/10/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:52

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 05:01

Publicado Citação em 21/09/2023.
22/09/2023 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Central "Des.

Miguel Seabra Fagundes" - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP 59064-250 Telefone(84) 3673-8560 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº 0106611-83.2016.8.20.0001 Autor: AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA NATAL Acusado(a)(s): JOSE CARLOS DE SOUZA O MM.

Juiz de Direito GUILHERME NEWTON DO MONTE PINTO, desta 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

CITA, pelo presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, o(a) acusado(a) JOSE CARLOS DE SOUZA CPF: *49.***.*04-87, atualmente em lugar ignorado, para que responda(m) nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado(a), onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário, da acusação movida pela parte autora acima indicada, pela imputação da prática do delito previsto no(s) artigo(s) 171, caput (cinquenTa e cinco vezes) c/c arts 29 e 71 do CP.

Dado e passado nesta Capital, aos 19 de setembro de 2023.

Eu, ANTONIO FERREIRA NEO NETO, Analista Judiciário / Chefe de Unidade, que o elaborei, conferi e assino, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito.

ANTONIO FERREIRA NEO NETO Chefe de Secretaria
19/09/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:53

Desentranhado o documento
29/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 23:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2023 23:17

Juntada de Petição de diligência
07/12/2022 14:20

Juntada de Certidão
09/09/2022 15:26

Expedição de Mandado.
26/08/2022 17:50

Outras Decisões
26/08/2022 17:50

Extinta a Punibilidade por morte do agente
25/08/2022 16:30

Conclusos para decisão
25/08/2022 07:27

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:45

Juntada de Certidão
10/06/2022 09:54

Juntada de Certidão
19/05/2022 17:20

Juntada de Certidão
15/02/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 09:21

Conclusos para despacho
16/11/2021 09:00

Digitalizado PJE
16/11/2021 09:00

Recebidos os autos
24/09/2021 11:59

Remessa para Setor de Digitalização PJE
19/07/2021 12:22

Concluso para despacho
19/07/2021 12:19

Certidão expedida/exarada
23/09/2020 08:33

Certidão expedida/exarada
12/03/2020 12:32

Mero expediente
12/03/2020 09:54

Concluso para despacho
12/03/2020 09:53

Recebidos os autos do Ministério Público
12/03/2020 09:53

Recebidos os autos do Ministério Público
12/03/2020 01:00

Recebidos os autos do Magistrado
10/03/2020 02:11

Remetidos os Autos ao Promotor
10/03/2020 02:10

Juntada de mandado
27/02/2020 10:58

Certidão de Oficial Expedida
26/11/2019 02:46

Certidão de Oficial Expedida
22/11/2019 08:42

Expedição de Mandado
19/11/2019 03:42

Certidão de Oficial Expedida
18/10/2019 12:41

Expedição de Mandado
18/10/2019 12:33

Expedição de Mandado
18/10/2019 12:22

Expedição de Mandado
18/10/2019 12:12

Expedição de Mandado
18/10/2019 12:05

Expedição de documento
17/10/2019 02:00

Mudança de Classe Processual
17/10/2019 01:45

Recebidos os autos do Magistrado
16/10/2019 09:53

Denúncia
11/10/2019 09:31

Concluso para despacho
11/10/2019 09:00

Recebimento
09/10/2019 03:38

Reativação
05/12/2017 10:13

Redistribuição por direcionamento
07/11/2016 12:04

Inquérito com Tramitação direta no MP
04/05/2016 04:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2016

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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