07/12/2024 04:33

Publicado Intimação em 04/12/2024.
07/12/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
07/12/2024 02:08

Publicado Intimação em 22/11/2024.
07/12/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
06/12/2024 16:08

Publicado Intimação em 04/12/2024.
06/12/2024 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
06/12/2024 04:26

Publicado Intimação em 26/11/2024.
06/12/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
05/12/2024 07:59

Publicado Intimação em 28/08/2024.
05/12/2024 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
05/12/2024 05:45

Publicado Intimação em 29/02/2024.
05/12/2024 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
04/12/2024 14:38

Publicado Intimação em 14/06/2024.
04/12/2024 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
03/12/2024 11:38

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de , FRANCISCA FELIPE MATIAS, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº 280.330 – SSP/RN e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº *55.***.*00-34 , residente e domiciliado na Rua Jordanês, 162, Rocas, NATAL - RN - CEP: 59010-38,, uma vez que é portador(a) de “doença codificada (CID 10 em G30.9)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de LENITA SILVA MATIAS brasileira, divorciada, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 392.924 – SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº *81.***.*42-15, residente e domiciliada na Rua Jordanês, 162, Rocas, NATAL - RN - CEP: 59010-380,,, nos autos nº 0824713-06.2023.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interditanda nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, lavrei o presente edital, conferi e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

Natal/ RN, 4 de novembro de 2024.

MARISTELA CORTEZ DE SOUZA ARAUJO Analista Judiciário (a)
02/12/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:29

Processo Reativado
29/11/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 09:05

Publicado Intimação em 28/08/2024.
29/11/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/11/2024 13:42

Processo Reativado
28/11/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de , FRANCISCA FELIPE MATIAS, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº 280.330 – SSP/RN e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº *55.***.*00-34 , residente e domiciliado na Rua Jordanês, 162, Rocas, NATAL - RN - CEP: 59010-38,, uma vez que é portador(a) de “doença codificada (CID 10 em G30.9)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de LENITA SILVA MATIAS brasileira, divorciada, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 392.924 – SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº *81.***.*42-15, residente e domiciliada na Rua Jordanês, 162, Rocas, NATAL - RN - CEP: 59010-380,,, nos autos nº 0824713-06.2023.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interditanda nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, lavrei o presente edital, conferi e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

Natal/ RN, 4 de novembro de 2024.

MARISTELA CORTEZ DE SOUZA ARAUJO Analista Judiciário (a)
23/11/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 09:57

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/11/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/11/2024 13:55

Publicado Intimação em 22/11/2024.
22/11/2024 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
22/11/2024 02:13

Publicado Intimação em 06/11/2024.
22/11/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
19/11/2024 12:36

Juntada de Certidão
19/11/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de , FRANCISCA FELIPE MATIAS, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº 280.330 – SSP/RN e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº *55.***.*00-34 , residente e domiciliado na Rua Jordanês, 162, Rocas, NATAL - RN - CEP: 59010-38,, uma vez que é portador(a) de “doença codificada (CID 10 em G30.9)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de LENITA SILVA MATIAS brasileira, divorciada, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 392.924 – SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº *81.***.*42-15, residente e domiciliada na Rua Jordanês, 162, Rocas, NATAL - RN - CEP: 59010-380,,, nos autos nº 0824713-06.2023.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interditanda nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, lavrei o presente edital, conferi e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

Natal/ RN, 4 de novembro de 2024.

MARISTELA CORTEZ DE SOUZA ARAUJO Analista Judiciário (a)
18/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 17:38

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 15:10

Juntada de Certidão
05/11/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de , FRANCISCA FELIPE MATIAS, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº 280.330 – SSP/RN e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº *55.***.*00-34 , residente e domiciliado na Rua Jordanês, 162, Rocas, NATAL - RN - CEP: 59010-38,, uma vez que é portador(a) de “doença codificada (CID 10 em G30.9)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de LENITA SILVA MATIAS brasileira, divorciada, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 392.924 – SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº *81.***.*42-15, residente e domiciliada na Rua Jordanês, 162, Rocas, NATAL - RN - CEP: 59010-380,,, nos autos nº 0824713-06.2023.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interditanda nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, lavrei o presente edital, conferi e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

Natal/ RN, 4 de novembro de 2024.

MARISTELA CORTEZ DE SOUZA ARAUJO Analista Judiciário (a)
04/11/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
14/10/2024 10:45

Juntada de documento de comprovação
14/10/2024 10:39

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 00:55

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:12

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 11/10/2024 23:59.
17/09/2024 04:07

Decorrido prazo de LENITA SILVA MATIAS em 16/09/2024 23:59.
27/08/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0851912-03.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: REQUERENTE: LENITA SILVA MATIAS Advogado: Advogado(s) do reclamante: DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES, HUGO JOSE PINTO FERNANDES CORIOLANO Requerido: REQUERIDO: FRANCISCA FELIPE MATIAS Advogado: SENTENÇA-MANDADO Vistos, etc.

LENITA SILVA MATIAS, devidamente qualificada através de advogado habilitado, ajuizou Ação de Curatela em face de sua genitora, FRANCISCA FELIPE MATIAS, também qualificada.

Alega que a requerida é portadora de Doença de Alzheimer, codificada no id 117700587, estando impossibilitada de reger, por si só, os seus proventos e bens.

Aduz que os demais parentes da requerida concordam que a requerente seja nomeada curadora da mesma.

Ao final, requer sua nomeação como curadora da requerida para praticar os atos desta, referentes ao seu patrimônio.

Juntou documentos, dentre os quais, atestado médico.

Curatela provisória deferida no id 117870231.

Realizada entrevista, id 121404365, não houve impugnações.

Nomeada curadora especial, em que ofertou impugnação por negativa geral.

O Ministério Público ofertou parecer pela procedência, id 128832628. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito da nova sistemática civil das pessoas com deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015.

Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela.

Anote-se, ainda, que as modificações trazidas pelo Estatuto afetam diretamente o estado civil das pessoas, devendo ser aplicado inclusive aos processos em curso, especialmente considerando que sua observância visa a assegurar os interesses das pessoas com deficiência.

Com o advento da Lei nº 13.146/2015, a curatela foi restringida ao patrimônio da pessoa com deficiência, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, é o que dispõe o artigo 85, vejamos: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Depreende-se do dispositivo legal citado que a curatela visa tutelar a pessoa com deficiência que esteja impossibilitada de exprimir a sua vontade, quanto aos seus interesses patrimoniais.

Ressalte-se que o curador deverá proteger os bens do curatelado, auxiliando em sua manutenção e impedindo que sejam dissipados os seus bens.

Para que seja utilizado o instituto da curatela não basta que a pessoa seja portadora de limitação intelectual, sendo necessário que tal limitação a impossibilidade de gerir seus próprios bens.

No caso em análise, foi comprovado, pelo documento médico anexado aos autos, que a requerida, não pode exercer ou administrar seus bens, sem a ajuda de outrem.

Na oportunidade da audiência, conforme termo no id 121404365, este Juízo constatou ser visível que a requerida não possui capacidade de gerir, por si só, os atos da vida civil, notadamente os atos relacionados ao seu patrimônio.

A realização da Perícia Médica, nestes casos, não poderá passar de mera formalidade a se atingir um objetivo o qual encontra-se cristalinamente constatado pelas provas trazidas aos autos.

Nesse sentido, inclusive, o Código de Processo Civil trouxe a permissão expressa da dispensa da prova pericial: Art. 472.

O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

De grande alcance prático, o dispositivo, faculta às partes virem a juízo já munidas de documentos elucidativos ou pareceres de profissionais especializados sobre os fatos controvertidos na causa, possibilitando a entrega da prestação jurisdicional de forma mais rápida, uma vez que a prova pericial na fase instrutória do processo é sempre mais onerosa e demorada.

A alteração produzida pelo legislador, certamente visa além da celeridade processual, também diminuir o custo do processo, visto que, tal providência é de caráter nitidamente econômico, já que um parecer técnico particular costuma ser mais rápido e menos oneroso que a perícia judicial.

Porém, caberá ao juiz, condutor do processo, aferir a credibilidade da prova produzida para formação de seu livre convencimento, procedimento que certamente ampliou os poderes instrutórios do magistrado.

No caso em exame, foi anexado aos autos laudo médico circunstanciado, id 117700587, atestando que a requerida foi diagnosticada com o CID 10, em G30.9, estando incapacitada para desempenhar os atos da vida civil, notadamente para administrar seus bens.

Note-se que o arcabouço probatório dos autos é farto e apto a comprovar o estado de incapacidade que se encontra o interditando, pelo que, a falta de exame pericial em nada afeta o procedimento, porquanto, possui caráter meramente opinativo.

Ademais, a lei processual, in casu, não prevê nenhuma nulidade face à ausência do referido exame, não havendo falar em obrigatoriedade legal.

O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo inclusive dispensá-lo quando entender que as provas carreadas são suficientes à formação do seu convencimento, a teor do que dispõe o art. 472 do CPC, máxime quando sua realização em nada contribui para a comprovação da incapacidade do interditando, o que restou amplamente demonstrado.

Diante disso, dispenso a perícia médica, baseado nos documentos trazidos aos autos e nos termos da entrevista realizado por este Juízo.

Sobre a legitimidade, a requerente, por ser filha da requerida, encontra-se inserida no rol do artigo 747, do Código de Processo Civil.

Portanto, por tudo que consta nos autos a nomeação da requerente como curadora da requerida é medida que atende aos interesses desta.

Como já exposto acima, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, §1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar, FRANCISCA FELIPE MATIAS, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curadora, LENITA SILVA MATIAS, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial.

O (a) curador (a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o (a) curatelado (a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.

O exercício da função de curador (a) terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso, a qual deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria.

Sem custas em razão da gratuidade da justiça deferida no id 109454036.

Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, pelo Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJe, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.

Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.

Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil do curatelado, apenas relativa.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro nº 187, fls. 143, sob o nº 7423 do 4º Ofício de Registro Civil de Natal/RN, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.

Transitada em Julgado a Sentença, encaminhe-se cópia desta decisão ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado, bem como os dados indispensáveis.

Após, arquivem-se.

Natal, 23 de agosto de 2024 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito
26/08/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 07:43

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 13:38

Conclusos para julgamento
21/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 04:07

Expedição de Certidão.
13/08/2024 04:07

Decorrido prazo de HUGO JOSE PINTO FERNANDES CORIOLANO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 04:07

Decorrido prazo de DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES em 12/08/2024 23:59.
16/07/2024 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 14:54

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0851912-03.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: LENITA SILVA MATIAS CPF: *81.***.*42-15 Advogado: Advogado(s) do reclamante: DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES, HUGO JOSE PINTO FERNANDES CORIOLANO Requerido: Advogado: D E S P A C H O Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada.

Decorrido o prazo acima estabelecido, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Natal/RN, 12 de julho de 2024 Luis Felipe Lück Marroquim Juiz de Direito em Substituição Legal
12/07/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 09:44

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:00

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e-mail: [email protected] Nº PROCESSO: 0851912-03.2023.8.20.5001, ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR:LENITA SILVA MATIAS RÉU: FRANCISCA FELIPE MATIAS ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252/2023 – CJ/RN, de 18/12/2023) Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(a) requerido(a) não apresentou impugnação nestes autos, INTIMO a Defensoria Pública para atuar como curador do(a) interditando(a) (art. 752 § 2º do CPC), e, querendo, impugnar o pedido no prazo legal, assim como, apresentar assistente técnico e quesitos suplementares.

Natal, 12 de junho de 2024 TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
12/06/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 03:12

Expedição de Certidão.
08/06/2024 03:12

Decorrido prazo de FRANCISCA FELIPE MATIAS em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 06:56

Audiência Interrogatório realizada para 15/05/2024 09:40 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
16/05/2024 06:56

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 06:56

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 09:40, 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
02/05/2024 08:30

Juntada de aviso de recebimento
02/05/2024 08:27

Juntada de aviso de recebimento
23/04/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 20:39

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0851912-03.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES CPF: *69.***.*21-48, LENITA SILVA MATIAS CPF: *81.***.*42-15 Advogado: Advogado(s) do reclamante: DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES Requerido: FRANCISCA FELIPE MATIAS CPF: *55.***.*00-34 Advogado: DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Interdição movida por LENITA SILVA MATIAS, devidamente qualificada, através de advogado, em que pretende a interdição de FRANCISCA FELIPE MATIAS, igualmente qualificada.

Alega que a requerida possui diagnóstico de Doença de Alzheimer, CID 10 G30.9, estando impossibilitada de gerir por si só os atos da vida civil.

Requer, em sede de antecipação de tutela, a sua nomeação como curadora provisória. É o relatório.

Decido.

O artigo 300, caput do Código de Processo Civil, reza: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

E mais a frente, em seu § 3º diz: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Portanto, para que o magistrado antecipe os efeitos da tutela pretendida é necessário que se convença da probabilidade do direito, ou seja, diante das provas e alegações da parte autora, terá que se convencer de que o direito é provável.

Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, muito menos procurar certeza absoluta do que se alega.

Não pode haver nem mera aparência, nem a busca da certeza intangível, pois se trata de cognição sumária.

Desta forma, a providência almejada, uma vez deferida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, porém de maneira reversível.

A antecipação de tutela, portanto, escora-se em prova revelar a probabilidade do direito ventilado e o fundado receio de irreparabilidade do dano, nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos, exsurge um direito para o postulante quanto à obtenção da tutela, mesmo sem a ouvida da parte adversa, e não mera faculdade a critério do julgador.

Ressalte-se que ainda não se concretizou a relação processual, sendo medida que se admite, quer liminarmente, quer após a ouvida da parte.

No caso dos autos, a requerente pretende obter a curatela da requerida por alegar que a mesma apresenta deficiência mental, necessitando de terceira pessoa para gerir seu patrimônio.

A Lei nº 13.146/2015 trouxe várias garantias para os portadores de deficiência, disciplinando, em seu artigo 84 que “a pessoa com deficiência terá assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” Os artigos 3º e 4º do Código Civil, com modificações pela Lei nº 13.146/2015, prevê, respectivamente, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. (…) No entanto, por vezes os portadores de deficiência mental, por sua própria condição fática, não terão condições de praticarem alguns ou todos os atos da vida civil, podendo sofrer limitações em sua capacidade.

No caso dos autos, constato a existência de atestado médico, id 117700587, em que se noticia o grave estado de saúde que se encontra a requerida, restando presente a probabilidade do direito.

De igual forma, inconteste o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da necessidade premente de nomear curador provisório que oriente a requerida nos atos da vida civil, vez que se encontra, no presente momento, impossibilitado para tanto.

Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 749 do CPC, dispõe: “Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”.

E o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) diz que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Assim, in casu, em análise preliminar das provas colacionadas aos autos, a nomeação de curador provisório afigura-se um instrumento razoável, beneficiando a requerida na realização de atos que se referem tão somente ao patrimônio e negócios para os quais encontra-se impossibilitada em razão da doença que a acomete.

Diante do exposto, CONCEDO a tutela antecipada, como medida de urgência, em caráter provisório.

Defiro a nomeação de LENITA SILVA MATIAS como curadora provisória de FRANCISCA FELIPE MATIAS, com poderes limitados ao gerenciamento dos proventos e administração dos bens do (a) requerido (a) , pelo prazo de 06 (seis) meses.

Os poderes da curatela limitam-se a gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do (a) requerido (a) , autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do (a) curador (a) apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação (saque) de conta poupança e de investimentos, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos.

O (a) curador (a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o curatelado, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.

O exercício da função de curador (a) provisório (a) terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso, a qual deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria.

Cite-se e intime-se o (a) curatelado (a) para a entrevista que designo para o dia 15 de maio de 2024, às 09:40 horas, a se realizar na Sala de Audiências desta 19ª Vara Cível.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público.

Caso o Requerido não possua condições pessoais de receber a citação, deverá o Oficial de Justiça certificar tal situação, ficando, desde já, nomeado (a) como curador (a) especial o (a) Defensor (a) Público (a) com atuação nesta Vara, o(a) qual deverá apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, se o requerido não impugnar em 15 (quinze) dias a contar da entrevista.

Ressalte-se que os pedidos de alvará e de prestação de contas deverão ser formulados e autuados em apenso (art. 553, caput, do CPC).

Intime-se a requerente através de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos Certidão de Casamento da requerida atualizada (2024), sob pena de revogação da curatela.

Natal, 26 de março de 2024 Juiz de Direito
12/04/2024 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:17

Audiência Interrogatório designada para 15/05/2024 09:40 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
09/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:26

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 19:53

Conclusos para decisão
25/03/2024 19:53

Juntada de Certidão
22/03/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0851912-03.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: LENITA SILVA MATIAS CPF: *81.***.*42-15 Advogado: Advogado(s) do reclamante: DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES Requerido: Advogado: Vistos em correição D E S P A C H O Defiro o pedido de dilação do prazo, por mais 10 (dez) dias, a fim de cumprimento de todas as diligências requeridas por este juízo.

Não havendo manifestação no prazo supra, intime-se a parte autora, pessoalmente, por mandado, a providenciar o andamento do feito, em 5 (cinco) dias, cumprindo as determinações deste Juízo, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos (CPC, art. 485, § 1º).

Caso não seja encontrado(a) no endereço indicado na exordial, presume-se como válida a referida intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC.

P.I Natal/RN, 20 de fevereiro de 2024 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
27/02/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:35

Conclusos para despacho
15/02/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:23

Decorrido prazo de DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES em 24/01/2024 23:59.
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0851912-03.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: LENITA SILVA MATIAS CPF: *81.***.*42-15 Advogado: Advogado(s) do reclamante: DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES Requerido: Advogado: D E S P A C H O Intime-se a parte requerente, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir, na integralidade, as determinações contidas no despacho anexado no Id. 109454036, sob pena de indeferimento da curatela pretendida.

Não havendo manifestação no prazo supra, intime-se a parte autora, pessoalmente, por mandado,a providenciar o andamento do feito, em 5 (cinco) dias, cumprindo as determinações deste juízo, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos (CPC, art. 485, § 1º).

Caso não seja encontrado(a) no endereço indicado na exordial, presume-se como válida a referida intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC.

P.I Natal/RN, 19 de dezembro de 2023 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
19/12/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 20:55

Conclusos para decisão
18/12/2023 20:54

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 08:10

Publicado Intimação em 31/10/2023.
10/11/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0851912-03.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: LENITA SILVA MATIAS CPF: *81.***.*42-15 Advogado: Advogado(s) do reclamante: DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES Requerido: Advogado: D E S P A C H O Defiro o pedido de justiça gratuita.

Antes de analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, intime-se a requerente, através de seu advogado, para no prazo de 30 (trinta) dias juntar aos autos: 1)Certidão de casamento da interditanda/requerida atualizada (2023); 2) Declaração, expressa, dando conta sobre a existência de filhos da interditanda, e, em caso positivo, que venham aos autos a anuência de todos eles com o fato de ser o requerente nomeado para o exercício da curadoria, com reconhecimento da(s) firma(s) juntamente com documento que possa comprovar a legitimidade, ou caso não seja vivo, juntar certidão de óbito; 3) Declaração sobre a existência de algum benefício e/ou bens em nome da interditanda, acompanhada de documentação comprobatória; 4)Certidão Positiva e/ou Negativa da Justiça Estadual Cível e Criminal, Justiça Federal Cível e Criminal da requerente e da interditanda.

Sendo policial militar deverá juntar Certidão da existência ou não de procedimento administrativo disciplinar, bem como da Auditoria Militar; e 5) Laudo Médico, devendo o responsável (neurologista, psiquiatra ou geriatra) responder aos seguintes quesitos: 1) O(A) paciente é pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência? 2)Qual(is) tipo(s)?Indicar o CID do diagnóstico 3)Qual a Origem? 4)Qual o grau de comprometimento atual?5)Nos casos de deficiência mental ou intelectual, quais as características da doença e quais as limitações que o paciente apresenta? 6)A deficiência é reversível ou irreversível? No caso de reversibilidade, qual o tipo de tratamento necessário e o tempo mínimo para verificação?7)Quando foi realizado o início do diagnóstico? 8)Quais os exames realizados para fins de diagnóstico? 9)O(A) paciente se locomove sem o auxílio de terceiros? 10)O(A) paciente faz uso de cadeira de rodas? Há quanto tempo? 11) O(A) paciente se encontra restrito ao leiro, sem qualquer capacidade de locomoção? Há quanto tempo? 12)O(A) paciente fala? Com clareza e precisão? Com dificuldade e sem precisão? 13)O(A) paciente compreende o que escuta? 14)O(A) paciente reúne capacidade de comunicação verbal para se expressar perante terceiros, com autonomia de vontade, mediante uso de recursos tecnológicos? 15)O(A) paciente se comunica por meio de escrita? Sabe ler? 16)O(A) paciente compreende o que lê? 17)O(A) paciente faz uso da linguagem de sinais (libras)? 18)O(A) paciente consegue identificar cédulas de numerário? Consegue expressar valor monetário após a contagem de cédulas? É capaz de realizar cálculos matemáticos simples? 19)Qual a escolaridade do paciente? 20)Em se tratando de paciente surdo-mudo, quais os exames realizados para constatação da perda auditiva? A perda auditiva é total ou parcial? (Se possível, juntar cópia de exames) 21)O(A) paciente consegue realizar as atividades do cotidiano sozinho ou necessita de ajuda permanente de terceiros para fins: Da alimentação, Deglutição, Uso de vestimentas, Higienização 22)O(A) paciente realiza algum tipo de terapia (fonoaudiológica, ocupacional) ou fisioterapias? Especificar. 23)O(A) paciente possui capacidade laborativa? Exerce ou já exerceu alguma atividade profissional? Qual? Pode ser readaptado para algum tipo de atividade profissional? Qual? 24)O(A) paciente é capaz de tomar decisões sobre a sua vida pessoal com autonomia e discernimento? O(A) paciente pode decidir sobre os seus bens e sobre a realização de negócios jurídicos (compra e venda de imóveis, realização de contratos de financiamento ou de empréstimos, por exemplo)? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? Tem capacidade de administrar contas bancárias? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? 25)O(A) paciente tem condições de administrar e gerir seu próprio lar? É capaz de realizar o pagamento de despesas domésticas, com discernimento e compreensão? É capaz de realizar compras em supermercado? sem ajuda de terceiros? Com ajuda de terceiros? 26)O(A) paciente consegue interagir socialmente sem o auxílio de terceiros? 27)O(A) paciente apresenta comportamento agressivo? 28) Possui histórico de internação psiquiátrica?29)Faz uso de medicamentos de controle especial? Qual(is)? Esclareço que o laudo deve conter: 1) Nome completo com CPF do(a) paciente/Curatelado(a) e 2) assinatura do médico subscritor em todas as laudas e na última constar, ainda, o carimbo com o CRM legível.

Após, façam-me os autos conclusos para análise da tutela pretendida.

Natal/RN, 24 de outubro de 2023 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
27/10/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 18:20

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 07:51

Conclusos para decisão
24/10/2023 07:51

Juntada de Certidão
23/10/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0851912-03.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: LENITA SILVA MATIAS CPF: *81.***.*42-15 Advogado: Advogado(s) do reclamante: DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES Requerido: Advogado: D E S P A C H O Defiro o pedido de dilação do prazo, por mais 10 (dez) dias, a fim de cumprimento de todas as diligências requeridas por este juízo.

P.I Natal/RN, 20 de outubro de 2023 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
20/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 08:43

Conclusos para despacho
19/10/2023 08:42

Juntada de Certidão
18/10/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 05:05

Publicado Intimação em 19/09/2023.
22/09/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0851912-03.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: LENITA SILVA MATIAS CPF: *81.***.*42-15 Advogado: Advogado(s) do reclamante: DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES Requerido: Advogado: D E S P A C H O Trata-se de pedido de justiça gratuita.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intimo a parte requerente para, querendo, apresentar em 15 (quinze) dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) outros documentos que demonstrem sua situação financeira.

A parte autora poderá optar por renunciar ao pedido de justiça gratuita, efetuando o pagamento das custas processuais.

Não havendo pagamento das custas e trazendo ou não a parte autora documentos para fins de comprovação de seu estado de incapacidade financeira, tragam-me os autos conclusos para decisão.

Natal/RN, 14 de setembro de 2023 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
15/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 08:45

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:20

Outras Decisões
12/09/2023 11:02

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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