22/11/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 09:06

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:19

Homologada a Transação
14/11/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 09:06

Conclusos para julgamento
30/10/2024 09:05

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 04:40

Decorrido prazo de ELVIRA MARIA DE MARIZ NOBREGA MELO em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:46

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 11:31

Conclusos para julgamento
20/10/2023 04:42

Expedição de Certidão.
20/10/2023 04:42

Decorrido prazo de THACIO FORTUNATO MOREIRA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 04:42

Decorrido prazo de ELVIRA MARIA DE MARIZ NOBREGA MELO em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:47

Publicado Intimação em 19/09/2023.
03/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
03/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0861546-57.2022.8.20.5001 AUTOR: JOAO PHILLIPE MELO DE OLIVEIRA LIMA REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A DECISÃO Autos conclusos em 30/05/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC).

Petição de Id. 98891321 em que o autor informa o descumprimento da medida liminar e requer a aplicação de multa com o fito de compelir a demandada a cumprir a ordem judicial.

Despacho do Juízo (Id. 99923470) determinando a intimação da ré para apresentar manifestação.

Manifestação da requerida (Id. 100477197) informando que cumpriu a medida liminar, reativando o contrato objeto da demanda porém, em decorrência da inadimplência do requerente, o contrato foi cancelado.

Pede que seja informado qual a modalidade de pagamento escolhida para regularização das parcelas relativas ao seu plano.

Em petição de Id. 100757060 o demandante informa que efetuou todos os boletos pendentes de pagamento e diante da reativação do contrato, requereu o prosseguimento do feito.

Nova manifestação do autor (Id. 102114384) atestando que selecionou a forma de pagamento por cartão de crédito cadastrado e alega que o prêmio não foi debitado durante um intervalo pois ficou na qualidade de não segurado, sem poder usufruir da cobertura do seguro em caso de sinistro.

Ao final, pleiteia a suspensão do contrato de seguro e a intimação da requerida para juntar aos autos o extrato das parcelas adimplidas, esclarecendo qual a faixa de resgate em que se encontra. É o que importa relatar.

Decisão: De início, registre-se que o cumprimento da medida liminar é incontroversa, diante do reconhecimento autoral no Id. 100757060.

Com relação ao pedido formulado pelo requerente no Id. 102114384, pretende o autor a suspensão do contrato de seguro pelo prazo em que a requerida não efetivou os débitos do prêmio na conta bancária do requerente até a reativação do contrato.

Pois bem.

Constata-se, na verdade, que o autor formulou novo pedido.

A esse respeito, tem-se que incabível tal requerimento, uma vez que o feito fora saneado (Id. 96224751), não sendo possível o aditamento da inicial nesse momento processual, nos termos do art. 329, II, do CPC.

Nesse sentido é o entendimento do Eg.

Superior Tribunal de Justiça: STJ, 3ª.

Turma, REsp 1667576/PR, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/09/2019, DJe 13/09/2019; STJ, 4ª.

Turma, AgInt no AREsp 779.519/MG, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019; STJ, 3ª.

Turma, AgInt no AREsp 1261493/DF, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018.

Diante disso, indefiro o pedido de aditamento formulado pelo requerente.

Preclusa a decisão, encaminhem-se os autos conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica e as prioridades legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 14/09/2023.

MARCELO PINTO VARELLA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/09/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:45

Outras Decisões
20/06/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 10:33

Conclusos para decisão
30/05/2023 07:09

Decorrido prazo de THACIO FORTUNATO MOREIRA em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 07:38

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:32

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 12:04

Conclusos para julgamento
17/04/2023 12:00

Decorrido prazo de THACIO FORTUNATO MOREIRA em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2023 01:44

Publicado Intimação em 10/03/2023.
19/03/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/12/2022 09:00

Conclusos para decisão
08/12/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 00:36

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 01/12/2022 23:59.
28/11/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 22:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 10:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/10/2022 11:25

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
24/10/2022 15:40

Audiência conciliação realizada para 20/10/2022 15:30 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.
19/10/2022 15:26

Juntada de Petição de substabelecimento
20/09/2022 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 08:57

Audiência conciliação designada para 20/10/2022 15:30 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.
24/08/2022 16:54

Publicado Intimação em 24/08/2022.
23/08/2022 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 07:45

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
22/08/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:53

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2022 09:54

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
19/08/2022 09:37

Juntada de custas
19/08/2022 09:25

Conclusos para decisão
19/08/2022 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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