28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0100241-72.2013.8.20.0105 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFENSORIA (POLO ATIVO): NOEMIA FILADELPHO LIMA DA SILVA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MACAU REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAU SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitada(o) em julgado.

Uma vez que decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem impugnação do executado, observados os parâmetros do julgamento da causa (Id. 106274237), homologo tal crédito da parte exequente correspondente à quantia ora declarada de R$ 40.701,09 (quarenta mil, setecentos e um reais e nove centavos), atualizado até o dia 01 de abril de 2024, a ser repartida da seguinte forma: a) R$ 37.000,99 (trinta e sete mil e noventa e nove centavos) a título de direito da exequente; b) R$ 3.700,10 (três mil e setecentos reais e dez centavos)) referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha anexada no Id. 118968253.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do oficio precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual.

Observe-se que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança de Salários.

Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV para o Município do Macau, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, que a Secretaria Unificada cumpra com as seguintes providências: I) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia, de acordo com o que disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; II) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; III) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria deverá movimentar o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV; IV) Cadastrado o retorno, deverá ser feita conclusão dos autos para “decisão de penhora online”, a fim de que se proceda a nova atualização e bloqueio do valor devido via Sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação;5) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se o alvará.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO, o que faço com esteio no art. 924, inc.

II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Deixo de condenar a parte executada em honorários advocatícios, presentes que estão as hipóteses gizadas no art. 85, § 7º, do Novo Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os requisitórios de pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macau-RN, data e hora do sistema.

RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)w
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0100241- 72.2013.8.20.0105 Partes: NOEMIA FILADELPHO LIMA DA SILVA x FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MACAU D E S P A C H O Evolua-se para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC).

Decorrido o prazo sem impugnação, faça-se imediata conclusão para homologação, nos termos do § 3º, do art. 535, do CPC.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de quinze dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
16/04/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 10:41

Juntada de diligência
12/04/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:06

Expedição de Mandado.
20/10/2023 05:23

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 04:40

Decorrido prazo de MARINA LIMEIRA BARRETO VIANNA em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
03/10/2023 04:27

Publicado Intimação em 19/09/2023.
03/10/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:15

Julgado procedente o pedido
09/03/2023 11:25

Conclusos para decisão
09/03/2023 11:25

Expedição de Certidão.
26/01/2023 04:08

Expedição de Certidão.
26/01/2023 04:08

Decorrido prazo de MARINA LIMEIRA BARRETO VIANNA em 25/01/2023 23:59.
23/11/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 08:53

Conclusos para despacho
03/08/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 12:03

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 00:29

Publicado Intimação em 13/07/2022.
12/07/2022 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 16:49

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
06/03/2022 02:34

Conclusos para despacho
15/02/2022 08:24

Decorrido prazo de MARINA LIMEIRA BARRETO VIANNA em 14/02/2022 23:59.
12/02/2022 08:00

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO em 11/02/2022 23:59.
15/11/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 00:58

Recebidos os autos
21/10/2021 00:58

Juntada de acórdão
28/07/2021 03:03

Digitalizado PJE
20/05/2021 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/05/2021 21:37

Recebidos os autos
07/04/2020 02:27

Decurso de Prazo
21/11/2019 09:30

Certidão expedida/exarada
20/11/2019 12:15

Relação encaminhada ao DJE
04/11/2019 01:09

Ato ordinatório
04/11/2019 01:00

Juntada de Apelação
30/10/2019 12:34

Recebido os Autos do Advogado
16/10/2019 09:12

Remetidos os Autos ao Advogado
14/10/2019 11:11

Certidão expedida/exarada
10/10/2019 03:15

Relação encaminhada ao DJE
18/09/2019 03:52

Recebimento
18/09/2019 03:52

Recebimento
28/08/2019 12:00

Procedência em Parte
02/10/2018 11:57

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça
02/10/2018 11:45

Recebidos os autos do Magistrado
30/10/2017 01:17

Redistribuição por direcionamento
28/04/2017 04:08

Concluso para despacho
26/04/2017 10:53

Petição
26/04/2017 10:51

Petição
05/04/2017 02:54

Recebimento
15/03/2017 11:08

Mero expediente
14/03/2017 10:05

Documento
14/03/2017 10:03

Audiência Preliminar/Conciliação
03/03/2017 11:36

Juntada de mandado
20/02/2017 12:56

Recebimento
20/02/2017 11:09

Remetidos os Autos ao Advogado
15/02/2017 12:05

Juntada de mandado
10/02/2017 10:00

Certidão expedida/exarada
09/02/2017 01:19

Relação encaminhada ao DJE
07/02/2017 04:04

Expedição de Mandado
07/02/2017 02:39

Ato ordinatório
07/02/2017 02:10

Audiência
16/11/2016 02:00

Recebimento
07/11/2016 01:00

Mero expediente
05/02/2016 11:06

Petição
26/11/2015 09:04

Audiência Preliminar/Conciliação
26/11/2015 05:31

Concluso para despacho
18/11/2015 11:21

Juntada de mandado
03/11/2015 03:13

Juntada de mandado
26/10/2015 11:47

Expedição de Mandado
26/10/2015 10:01

Certidão expedida/exarada
23/10/2015 03:57

Expedição de Mandado
23/10/2015 03:25

Relação encaminhada ao DJE
23/10/2015 02:38

Ato ordinatório
22/10/2015 09:39

Certidão expedida/exarada
22/10/2015 01:29

Audiência
09/12/2014 02:06

Certidão expedida/exarada
09/12/2014 01:50

Recebimento
19/11/2014 09:04

Mero expediente
13/11/2014 02:55

Concluso para despacho
13/11/2014 02:44

Petição
20/10/2014 09:17

Certidão expedida/exarada
17/10/2014 12:32

Relação encaminhada ao DJE
09/10/2014 01:49

Certidão expedida/exarada
09/10/2014 01:41

Recebimento
07/10/2014 12:33

Mero expediente
27/02/2014 05:43

Concluso para despacho
21/02/2014 04:44

Petição
21/02/2014 04:44

Petição
29/01/2014 08:47

Certidão expedida/exarada
28/01/2014 05:39

Relação encaminhada ao DJE
28/01/2014 05:11

Relação encaminhada ao DJE
28/01/2014 04:56

Ato ordinatório praticado
28/01/2014 01:44

Petição
03/12/2013 12:00

Petição
20/11/2013 12:00

Juntada de mandado
11/11/2013 12:00

Expedição de Mandado
04/11/2013 12:00

Mero expediente
04/09/2013 12:00

Concluso para despacho
03/09/2013 12:00

Petição
29/07/2013 12:00

Concluso para despacho
16/07/2013 12:00

Petição
16/07/2013 12:00

Petição
09/07/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
09/07/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
08/07/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
08/07/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
08/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2013 12:00

Juntada de Contestação
26/06/2013 12:00

Recebimento
25/06/2013 12:00

Decisão Proferida
13/06/2013 12:00

Concluso para decisão
12/06/2013 12:00

Recebimento
12/06/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
28/05/2013 12:00

Concluso para decisão
27/05/2013 12:00

Juntada de mandado
20/05/2013 12:00

Petição
10/05/2013 12:00

Expedição de Mandado
10/05/2013 12:00

Publicação
09/05/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
06/05/2013 12:00

Recebimento
30/04/2013 12:00

Antecipação de tutela
05/04/2013 12:00

Concluso para decisão
04/04/2013 12:00

Documento
22/03/2013 12:00

Petição
22/03/2013 12:00

Petição
22/03/2013 12:00

Juntada de mandado
07/03/2013 12:00

Expedição de Mandado
06/03/2013 12:00

Recebimento
01/03/2013 12:00

Mero expediente
22/02/2013 12:00

Concluso para despacho
22/02/2013 12:00

Concluso para decisão
21/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
21/02/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2013

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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