06/12/2024 07:14

Publicado Intimação em 25/03/2024.
06/12/2024 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
26/11/2024 10:04

Publicado Intimação em 19/09/2023.
26/11/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
26/05/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 19:11

Juntada de Certidão
09/05/2024 18:57

Juntada de termo
07/05/2024 14:36

Desentranhado o documento
07/05/2024 14:36

Cancelada a movimentação processual Juntada de ofício
07/05/2024 14:35

Juntada de Ofício
23/04/2024 07:21

Decorrido prazo de CONCEICAO FAVILA MAIA FERNANDES em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:21

Decorrido prazo de CONCEICAO FAVILA MAIA FERNANDES em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:21

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:21

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:21

Decorrido prazo de JOSEILTON FABIO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:21

Decorrido prazo de JOSEILTON FABIO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:21

Decorrido prazo de KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:21

Decorrido prazo de KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:21

Decorrido prazo de NICACIO LOIA DE MELO NETO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:21

Decorrido prazo de NICACIO LOIA DE MELO NETO em 22/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0823792-57.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): NSA INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL MARINHO EIRELI Advogados do(a) AUTOR: CONCEICAO FAVILA MAIA FERNANDES - RN19665, JOSEILTON FABIO DA SILVA - RN18386, KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA - RN0009286A, NICACIO LOIA DE MELO NETO - RN4235 Ré(u)(s): BANCO SAFRA S/A e outros Advogado do(a) REU: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116 DECISÃO Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), movida por NSA INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL MARINHO EIRELI, em desfavor de BANCO SAFRA S/A e outros, devidamente qualificados na petição inicial.

Foi apresentada minuta de acordo no ID 96187819, cujo termo foi devidamente homologado consoante ID 96235975, e com comprovante de pagamento no ID 97064129 - Pág. 02.

Através da petição no ID 97920213, protocolada no dia 31/03/2023, a parte autora noticiou que o item 4 do acordo não foi cumprido, ao passo que a retirada do cadastro de inadimplentes deveria ocorrer dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da juntada e aceite do acordo (06/03/2023), entretanto, 19 (dezenove) dias úteis depois, ainda constava a restrição de crédito em nome da empresa promovente.

Pediu, ainda, a conversão do feito em execução.

Juntou extrato do SPC com a pendência no ID 97920214.

Petição da autora no ID 101483705, ratificando que a inclusão ainda estava ativa, conforme documentos nos IDs 101483711 e 101483712.

Intimado, o Banco Safra afirmou no ID 102695932, que não subsistia mais qualquer apontamento de negativação feita por ele, e juntou aos autos o extrato do SERASA com ID 101483711 e 101483712..

Pedido de renúncia de mandato do do advogado, dr.

JOSEILTON FÁBIO DA SILVA, no ID 105024819.

Instada a se manifestar acerca da petição no ID 102695932, a parte autora, aduziu no ID 107215993, que o item 4 do acordo não fora cumprido, pois a restrição deveria ter sido removida dos órgãos de proteção ao crédito, em 06/03/2023, contudo somente em 23 de junho de 2023 o Banco Réu procedeu com a retirada da restrição em nome da Requerente, como consta no anexo da petição de ID. nº 102695933 de 02/07/2023, quer dizer 03 meses e 20 dias depois." Assim, requereu a aplicação da multa diária no importe de 10 vezes da quantia do salário mínimo vigente, por dia de descumprimento, desde a homologação do acordo ou da data da ciência do despacho no ID 99558744, até a data da manifestação do Banco Réu (23/06/2023), que atestam a exclusão da Demandante dos órgãos de proteção de crédito.

Pugnou, pela aplicação da multa de 10% sobre o valor acordado.

Posteriormente, no dia 18 de outubro de 2023, a promovente, no ID 109119546, disse que "Como se não bastasse a retirado ter ocorrido após 03 meses e 20 dias depois, a mesma continuou descumprir o acordo, inserindo a Requerente como inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, em 30/09/2023.".

Postulou pela aplicação de multa por descumprimento e 10% sobre o valor acordado.

Novamente, no dia 09 de novembro, a requerente, no ID 110402553, informou que seu nome continua incluso no cadastro de proteção ao crédito, e ratificou os pedidos que havia fazendo nas petições anteriores.

Compulsando os autos, verifico que o acordo entabulado entre as partes consta cláusula penal de 10% pelo atraso no pagamento, entretanto, nada prevê sobre o descumprimento das demais cláusulas da avença, de modo que INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por descumprimento e 10% sobre o valor acordado.

No tocante a obrigação de retirada do nome do autor, dos cadastros restritivos de crédito, e tendo em vista que os extratos juntados pela autora, comprovam a inscrição da autora no cadastro restritivo de crédito do SPC, consoante ID´s 97920214, 101483711 e 109119547, e o extrato que a demandada juntou dizendo que não mais subsistia apontamento foi emitido pela SERASA, DETERMINO a secretaria, que oficie ao SPC e SERASA, para que proceda com a retirada do nome da demandada dos cadastros de restrição ao crédito, relativos ao débito sub judice.

INDEFIRO o pedido de aplicação de multa diária, e de aplicação de cláusula penal.

OFICIE-SE ao SPC e ao SERASA.

ARQUIVEM-SE.

Int.

Mossoró/RN, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
21/03/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 07:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2023 21:14

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:50

Juntada de Petição de petição incidental
20/10/2023 04:41

Decorrido prazo de JOSEILTON FABIO DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:15

Decorrido prazo de KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 13:55

Decorrido prazo de KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 11:51

Juntada de Petição de comunicações
06/10/2023 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
06/10/2023 07:05

Publicado Intimação em 19/09/2023.
06/10/2023 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
06/10/2023 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
06/10/2023 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0823792-57.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): NSA INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL MARINHO EIRELI Advogados do(a) AUTOR: CONCEICAO FAVILA MAIA FERNANDES - RN19665, JOSEILTON FABIO DA SILVA - RN18386, KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA - RN0009286A, NICACIO LOIA DE MELO NETO - RN4235 Ré(u)(s): BANCO SAFRA S/A e outros Advogado do(a) REU: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116 DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição com ID 102695932 e documentos anexados.

Int.

Mossoró/RN, 5 de setembro de 2023 Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06)
15/09/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 07:09

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 22:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/07/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 17:15

Decorrido prazo de CONCEICAO FAVILA MAIA FERNANDES em 05/06/2023 23:59.
07/06/2023 11:21

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:20

Juntada de Certidão
07/06/2023 10:23

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2023 02:01

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:01

Decorrido prazo de KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 10:45

Juntada de Petição de comunicações
26/05/2023 12:12

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2023 02:00

Publicado Intimação em 19/05/2023.
20/05/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/05/2023 06:59

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 01:12

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:10

Decorrido prazo de CONCEICAO FAVILA MAIA FERNANDES em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:10

Decorrido prazo de KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 11:13

Conclusos para despacho
31/03/2023 19:42

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2023 10:43

Publicado Intimação em 17/03/2023.
27/03/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
20/03/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 11:53

Juntada de Petição de comunicações
15/03/2023 09:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/03/2023 09:37

Juntada de Petição de comunicações
15/03/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 08:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/03/2023 15:40

Homologada a Transação
07/03/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 13:08

Conclusos para julgamento
07/03/2023 13:07

Expedição de Certidão.
07/03/2023 08:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2023 08:49

Expedição de Certidão.
06/03/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 21:55

Juntada de Petição de comunicações
14/02/2023 05:56

Decorrido prazo de NICACIO LOIA DE MELO NETO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 05:56

Decorrido prazo de KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 05:56

Decorrido prazo de CONCEICAO FAVILA MAIA FERNANDES em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:06

Decorrido prazo de JOSEILTON FABIO DA SILVA em 09/02/2023 23:59.
07/02/2023 03:55

Decorrido prazo de KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 03:40

Decorrido prazo de CONCEICAO FAVILA MAIA FERNANDES em 06/02/2023 23:59.
12/01/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2023 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 11:13

Audiência conciliação designada para 07/03/2023 14:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
28/12/2022 17:20

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:06

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:37

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:21

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:05

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:50

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:35

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
18/12/2022 02:14

Publicado Intimação em 16/12/2022.
18/12/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
16/12/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 21:29

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
14/12/2022 21:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2022 12:03

Publicado Intimação em 06/12/2022.
09/12/2022 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
07/12/2022 15:59

Juntada de Petição de comunicações
06/12/2022 13:56

Conclusos para decisão
05/12/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 10:23

Conclusos para decisão
01/12/2022 22:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
01/12/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 15:08

Juntada de custas
01/12/2022 12:25

Conclusos para decisão
01/12/2022 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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