17/09/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 11:54

Outras Decisões
17/09/2025 11:38

Conclusos para despacho
17/09/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802774-58.2023.8.20.5101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: MARIA DALILA DE LUCENA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: GERALDO FRANCISCO DE AZEVEDO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial envolvendo partes em epígrafe, já qualificadas.

Na espécie, constata-se que foi penhorado bem imóvel.

Não há, a priori, interesse em adjudicação ou alienação por iniciativa particular.

Assim, providencie a Secretaria a realização da hasta pública do bem em epígrafe, seguindo as orientações abaixo: Tendo em vista o Edital de Credenciamento nº 03/2022-TJRN e o teor das Portarias de nºs 1866/2022, 1867/2022, 1868/2022, 1869/2022 e 1870/2022, determino a intimação da Sra.

STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN 118/2016, com e-mail para contato [email protected], com a finalidade de saber se aceita o encargo, devendo em caso de aceite, informar sugestão de dia e hora para realização dos leilões indicados para leiloeira.

Em caso de não haver aceite, venham-me conclusos para nomeação de novo(a) leiloeiro(a)(a).

Sendo aceito o encargo, nomeio leiloeira a Sra.

STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN 118/2016, e arbitro sua comissão em 5% (cinco por cento), em caso de arrematação, e em 2% (dois por cento), em caso de adjudicação posterior ao praceamento ou dentro dos 5 (cinco) dias que o antecedem.

Retifique-se a autuação para o fim de incluí-lo(a) no processo (como terceiro(a) interessado(a)).

Intime-se o(a) leiloeiro(a)(a) de sua nomeação e de que: a) com fulcro no art. 882 do CPC, fica autorizado(a) a receber lances em seu endereço eletrônico (www.leiloesrn.com.br), ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o constante na Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça; b) a definição dos critérios de participação, com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances, é sua incumbência (art. 14, Resolução nº 236/2016 do CNJ), e c) deverá adotar as providências necessárias à ampla divulgação da hasta pública, conforme arts. 887, do CPC, e 5º, inciso II, da Resolução nº 236/2016 do CNJ.

O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ).

O bem poderá ser alienado, tanto no primeiro leilão, pelo valor integral, quanto no segundo, excluída a oferta vil, assim considerada a inferior a 60% (sessenta por cento) do quantum apurado na mais recente avaliação.

Por ser a expropriação judicial modo de aquisição originária da propriedade, eventuais débitos tributários relativos ao imóvel ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação e, da mesma forma, em relação ao pagamento de tributos ou multas incidentes sobre o bem, caso pendentes.

As despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta do arrematante (art. 29 da Resolução nº 236/2016 do CNJ).

A venda será à vista, possibilitando-se ao arrematante a faculdade de depositar imediatamente o mínimo de 20% (vinte por cento) do lance e o restante no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

Não quitada nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897, CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito.

O controle da integralização do pagamento caberá ao leiloeiro(a).

As condições de parcelamento são aquelas indicadas no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 895: a proposta deverá ser apresentada até o início dos leilões e conter oferta de pagamento de, ao menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

Para bens móveis, fica estabelecido que 10% (dez por cento) do valor da arrematação servirá como caução e se o arrematante não pagar o preço, será imposta em favor da parte exequente a perda da caução, nos termos do art. 897 do CPC.

Com base no §1º, do art. 880, do códex processual, fica permitido o parcelamento em prestações mínimas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para bens imóveis e parcelas mínimas de R$ 500,00 (quinhentos reais) para bens móveis.

Tal benefício não alcança a arrecadação que não se destine à parte exequente, como, por exemplo, aquela destinada ao cônjuge meeiro ou ao coproprietário.

Aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo.

Registre-se que a proposta de quitação à vista sempre prevalecerá sobre a de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC).

O pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a)(a), no importe de 5%, (cinco por cento), em caso de arrematação, deverá ser realizado diretamente ao profissional, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora.

Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro(a) em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto.

Caso resulte negativo o segundo leilão, fica o(a) Leiloeiro(a)(a), desde já, autorizado a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça, a saber, 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação.

O(a) Leiloeiro(a) deverá formalizar o negócio, comunicando este Juízo para lavratura do competente auto de alienação.

O montante deverá ser depositado em conta judicial, assim como as custas judiciais e a comissão do leiloeiro(a), juntando-se aos autos os respectivos comprovantes.

Faculta-se o pagamento da comissão diretamente ao leiloeiro(a).

Na hipótese de bem imóvel, solicite-se ao ofício imobiliário competente cópia da matrícula atualizada, a ser encaminhada no prazo de 10 (dez) dias; no caso regime condominial, requisite-se ao síndico informações sobre a existência de débitos junto ao condomínio.

Intime(m)-se o(s) interessado(s) - aqueles elencados no art. 889, do CPC - por meio eletrônico ou qualquer outro idôneo, com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência.

Havendo necessidade, requisitem-se informações aos órgãos competentes sobre a existência de débito(s) do(s) bem(ns) penhorado(s).

Advirta-se o depositário de que, não sendo possível a remoção do bem para o depósito do leiloeiro(a), fica ele obrigado a permitir o acesso de interessados durante o horário comercial (de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 12h), após a publicação do edital.

Intime-se a parte executada acerca das datas designadas para a alienação, cientificando-a de que, em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro(a).

O(s) bem(ns) somente será(ão) retirado(s) do leilão quando comprovado nos autos o depósito em juízo da importância correspondente às despesas do leiloeiro(a).

Expeça-se o competente edital, nos moldes disciplinados no art. 886 do Código de Processo Civil, que deverá conter a data do primeiro leilão acima designado e a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, seguir-se-á, na data do segundo leilão supra estabelecida, a sua alienação pelo maior lanço, desde que não represente preço vil, dando-lhe a devida publicidade da seguinte forma: - afixação no local de costume, na sede deste juízo; - publicação, em resumo, uma vez, no órgão oficial; Intime-se a parte exequente e a parte executada.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
29/08/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:25

Outras Decisões
20/08/2025 19:28

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 19/08/2025 23:59.
27/06/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:42

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:40

Juntada de ato ordinatório
18/06/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 16/06/2025 23:59.
13/05/2025 01:45

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo n.º 0802774-58.2023.8.20.5101 Parte autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte ré: ESPÓLIO DE MARIA DALILA DE LUCENA registrado(a) civilmente como MARIA DALILA DE LUCENA DESPACHO Intime-se o Município de Caicó/RN para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente certidão cartorária atualizada referente ao imóvel penhorado.

Apresentada a certidão e sendo confirmada a titularidade do imóvel, expeça-se mandado de avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça.

Caicó/RN, datação eletrônica BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
09/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:03

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:59

Juntada de Certidão vistos em correição
23/04/2025 13:59

Decorrido prazo de Espolio de MARIA DALILA DE LUCENA e GERALDO FRANCISCO DE AZEVEDO em 03/03/2025.
12/02/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIA DALILA DE LUCENA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:13

Decorrido prazo de MARIA DALILA DE LUCENA em 11/02/2025 23:59.
04/01/2025 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2025 17:31

Juntada de diligência
06/12/2024 06:52

Publicado Intimação em 03/12/2024.
06/12/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024 11:37

Expedição de Mandado.
02/12/2024 09:19

Publicado Intimação em 15/09/2023.
02/12/2024 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
02/12/2024 08:35

Publicado Intimação em 18/09/2024.
02/12/2024 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802774-58.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: MARIA DALILA DE LUCENA, GERALDO FRANCISCO DE AZEVEDO DECISÃO No despacho de ID 111051722 restou determinada a retificação do polo passivo para constar "Espólio de Maria Dalila de Lucena" e Geraldo Francisco de Azevedo, e não espólio de Geraldo Francisco de Azevedo. À secretaria para retificação.

Dando prosseguimento ao feito, verifico que o município requer, como medida assecuratória, a penhora do imóvel que originou o débito tributário.

O Código Tributário Nacional, em seu art. 130, prevê que o crédito tributário relativo ao IPTU acompanha o bem, tendo preferência sobre quaisquer outros créditos e podendo ser objeto de execução direta sobre o próprio imóvel que originou a dívida, independentemente de quem seja seu proprietário ou possuidor.

Tal previsão visa garantir a eficácia da execução fiscal e a recuperação de créditos públicos não adimplidos, fundamentais para a manutenção dos serviços prestados à coletividade.

O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, já reconheceu a possibilidade de penhora do próprio bem objeto da dívida de IPTU, em especial nos casos de inadimplemento do tributo, com o objetivo de assegurar a efetiva satisfação do crédito tributário em favor do ente municipal.

Trata-se de medida não só legalmente permitida, como também razoável e proporcional, uma vez que recai diretamente sobre o bem que deu causa à obrigação tributária.

Diante disso, verificando a regularidade formal dos documentos que instruem a execução e a existência de crédito tributário regularmente constituído, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel, para garantia do juízo na presente execução fiscal.

Proceda-se às diligências necessárias para o efetivo registro da penhora junto ao cartório de registro de imóveis competente, anotando-se a restrição na matrícula do imóvel.

Expeça-se novo mandado.

Cumpra-se.

Caicó/RN, 7 de novembro de 2024.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
29/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2024 08:56

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802774-58.2023.8.20.5101 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: MUNICIPIO DE CAICO Polo Passivo: ESPÓLIO DE MARIA DALILA DE LUCENA registrado(a) civilmente como MARIA DALILA DE LUCENA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o mandado de penhora foi devolvido sem que o oficial de justiça tenha encontrado bens arrestáveis/penhoráveis, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar a respeito no prazo de 5 dias.

CAICÓ, 16 de setembro de 2024.

ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
16/09/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2024 19:58

Juntada de diligência
02/09/2024 11:36

Expedição de Mandado.
15/08/2024 11:48

Juntada de documento de comprovação
06/08/2024 09:59

Juntada de documento de comprovação
28/05/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 08:44

Conclusos para despacho
15/04/2024 08:43

Decorrido prazo de Espólio de Maria Dalila de Lucena em 02/02/2024.
03/02/2024 03:45

Decorrido prazo de MARIA DALILA DE LUCENA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:53

Decorrido prazo de MARIA DALILA DE LUCENA em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 18:44

Juntada de diligência
15/01/2024 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2024 09:31

Juntada de diligência
15/01/2024 08:59

Expedição de Mandado.
15/01/2024 08:59

Expedição de Mandado.
22/11/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:10

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 07:14

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DE AZEVEDO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 06:05

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DE AZEVEDO em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0802774-58.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: MARIA DALILA DE LUCENA, GERALDO FRANCISCO DE AZEVEDO ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no artigo 78, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Provimento nº 154/2016 - CJ/TJRN), intimo a parte autora para, querendo e no prazo 5 dias (10 dias em se tratando de Defensoria Pública, Fazenda Pública e Núcleo de Prática Jurídica), manifestar-se sobre a diligência negativa (ID 106299536).

O presente ato foi elaborado e assinado por ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS.
13/09/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 10:04

Juntada de diligência
01/09/2023 07:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 07:31

Juntada de diligência
21/08/2023 08:50

Expedição de Mandado.
21/08/2023 08:50

Expedição de Mandado.
03/07/2023 10:50

Outras Decisões
30/06/2023 18:18

Conclusos para despacho
30/06/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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