03/09/2025 00:26

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0884906-21.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: FRANCISCA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: Município de Natal DECISÃO Analisando os autos, constato que o Município de Natal efetuou o depósito de R$ 4.930,63 (quatro mil, novecentos e trinta reais e sessenta e três centavos) em conta judicial em favor da exequente.

Entretanto, tal depósito foi realizado após o cumprimento da obrigação, conforme comprovante de transferência do SISCONDJ de ID 159110987 e decisão de ID 158854697.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido realizado na petição de ID 161877569 e procedo a devolução do valor de R$ 4.930,63 (quatro mil, novecentos e trinta reais e sessenta e três centavos), com as devidas atualizações, ao Município de Natal, por meio do sistema SISCONDJ, para a conta bancária de nº 7000-9, agência 3795.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Após, cumpra-se com o determinado na decisão de ID 158854697.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/09/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:56

Outras Decisões
28/08/2025 11:01

Outras Decisões
26/08/2025 12:29

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 10:28

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2025 01:23

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0884906-21.2022.8.20.5001 Exequente: FRANCISCA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foram homologados os créditos do exequente e os referentes aos honorários sucumbenciais.

Contudo, destaca-se que o alvará em anexo corresponde tão somente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que, para a efetivação do crédito da exequente, será utilizada a modalidade de precatório, vide requisição do ID 142487031.

Pois bem, houve a requisição do valor referente aos honorários sucumbenciais para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, no entanto, não houve êxito.

Diante disso, foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme documento de ID 158013793.

Em cumprimento da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, o alvará do causídico foi cadastrado no sistema SISCONDJ e o valor será transferido para a conta indicada na petição de ID 143396771.

Frisa-se que o alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ.

Desta feita, considerando que a prestação jurisdicional foi parcialmente concluída, uma vez que o pagamento realizado abrange tão somente os honorários sucumbenciais, estando pendente o crédito da exequente a ser satisfeito por meio de precatório, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Divisão de Precatórios.

Consoante entendimento do CNJ, determino, ainda, a suspensão do processo enquanto a requisição estiver em processamento e até a efetivação do devido pagamento por meio de precatório.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 19:08

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
30/07/2025 19:08

Outras Decisões
30/07/2025 18:05

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
30/07/2025 18:05

Outras Decisões
25/07/2025 11:44

Juntada de Certidão
22/07/2025 20:32

Juntada de Certidão
22/07/2025 12:59

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:20

Recebidos os autos
22/07/2025 00:12

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/07/2025 23:59.
16/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:21

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
14/05/2025 16:21

Juntada de documento de comprovação
06/05/2025 08:14

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
30/04/2025 15:29

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
30/04/2025 01:07

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:58

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:23

Juntada de ato ordinatório
03/04/2025 19:39

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
03/04/2025 19:39

Transitado em Julgado em 19/03/2025
14/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:41

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:34

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/01/2025 13:50

Conclusos para despacho
30/11/2024 00:05

Expedição de Certidão.
30/11/2024 00:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/11/2024 23:59.
10/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 05:55

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 07:23

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:15

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 09:15

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 18/06/2024 23:59.
03/05/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 14:39

Juntada de diligência
26/04/2024 15:14

Juntada de Petição de comunicações
18/04/2024 07:46

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 07:46

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 13:24

Expedição de Mandado.
02/04/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 06:53

Conclusos para despacho
11/03/2024 06:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/02/2024 15:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/02/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:54

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:14

Recebidos os autos
06/12/2023 11:14

Juntada de relatório
09/08/2023 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2023 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 12:04

Juntada de Petição de recurso inominado
06/07/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 21:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/04/2023 11:23

Conclusos para decisão
12/04/2023 15:16

Juntada de Petição de comunicações
29/03/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 07:24

Juntada de ato ordinatório
28/03/2023 08:34

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:16

Julgado procedente o pedido
02/02/2023 09:19

Conclusos para julgamento
23/01/2023 11:16

Juntada de Petição de alegações finais
17/10/2022 15:46

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 21:07

Conclusos para despacho
22/09/2022 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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