09/01/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 15:48

Expedição de Ofício.
29/11/2023 09:36

Desentranhado o documento
29/11/2023 09:36

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
14/11/2023 08:29

Juntada de Certidão
14/11/2023 00:01

Decorrido prazo de GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:01

Decorrido prazo de GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:01

Decorrido prazo de GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:38

Decorrido prazo de ALINE MACEDO GUIMARAES em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:20

Decorrido prazo de JANNE MARIA DE ARAUJO em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 10:36

Juntada de Petição de ciência
15/09/2023 14:59

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Pleno- JUÍZA BERENICE CAPUXU - convocada Mandado de Segurança n° 0803734-59.2021.8.20.0000.

Impetrante: Jarmeson Vidal de Oliveira.

Advogados: Janeson Vidal de Oliveira e Aline Macedo Guimarães.

Impetrada: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte.

Impetrado: Reitor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN.

Ente Federado: Estado do Rio Grande do Norte.

Relatora: BERENICE CAPUXÚ, juíza convocada DECISÃO Jarmeson Vidal de Oliveira impetrou mandado de segurança (Id. 9097952) em desfavor da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte e do Reitor da Universidade do Estado do RN, pugnando, em suma, pela nulidade do ato que negou prosseguimento ao Adicional do Tempo de Serviço e a progressão na carreira.

Custas pagas (Id. 9160074, 9781670 e 9781671) após desistência do pedido de justiça gratuita.

Antes de apreciar o pedido liminar, foi determinada a notificação prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público para, no prazo de 72h (setenta e duas horas), manifestar-se quanto ao referido pedido (Id. 10211412).

O mencionado Ente Federado (Id. 10370197) suscitou a suspensão do feito, por força da decisão emanada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1075).

Decisão sobrestando o feito (Id. 11638005) e outra determinando o retorno ao curso natural da ação (Id. 18929769).

Informações da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte pugnando pela exclusão da lide, posto ser parte ilegítima (Id. 19469065), e na eventualidade, houve a perda superveniente do objeto do presente mandamus.

Sem manifestação ministerial (Id. 19771888).

Intimado o impetrante quanto à matéria alegada pela Governadora do Estado do RN, aquele refutou os argumentos e requereu o julgamento do feito (Id. 19858773). É o relatório.

Decido.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA GOVERNADORA DO ESTADO/RN Analisando a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela Governadora do Estado para figurar no polo passivo da lide, tenho que referida autoridade não detêm competência para praticar o ato reclamado, posto que a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte goza de autonomia administrativa e financeira.

Portanto, excluo a Governadora do Estado da condição de autoridade impetrada, gerando, por consequência, a incompetência desta Corte de Justiça.

Assim, determino o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, posto que o Reitor da UERN não detém prerrogativa de foro.

Cumpra-se.

JUÍZA BERENICE CAPUXÚ Relatora
13/09/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 20:33

Declarada incompetência
09/07/2023 13:06

Conclusos para decisão
03/07/2023 17:54

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 04:25

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 09:11

Conclusos para decisão
31/05/2023 14:18

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:36

Juntada de Certidão
10/05/2023 17:04

Juntada de Petição de informações prestadas
28/04/2023 00:17

Decorrido prazo de Reitor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte em 27/04/2023 23:59.
26/04/2023 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 12:12

Juntada de Petição de diligência
22/04/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 10:45

Juntada de documento de comprovação
12/04/2023 10:42

Juntada de documento de comprovação
10/04/2023 02:53

Publicado Intimação em 10/04/2023.
10/04/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
08/04/2023 16:02

Juntada de documento de comprovação
07/04/2023 10:52

Expedição de Mandado.
07/04/2023 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:45

Encerrada a suspensão do processo
31/03/2023 19:55

Outras Decisões
29/03/2023 14:18

Conclusos para decisão
20/11/2021 11:05

Juntada de Certidão
19/11/2021 00:02

Decorrido prazo de JARMESON VIDAL DE OLIVEIRA em 18/11/2021 23:59.
09/11/2021 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/11/2021 23:59.
20/10/2021 19:49

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 19:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 18:21

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
14/10/2021 13:49

Conclusos para decisão
28/07/2021 14:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 13:44

Conclusos para decisão
24/05/2021 10:10

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 20:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2021 00:52

Conclusos para decisão
30/03/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
27/03/2021 21:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 22:22

Conclusos para decisão
24/03/2021 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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