19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803446-43.2023.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE Advogado(s): DENYS DEQUES ALVES Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e outros Advogado(s): WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MUNICÍPIO DE TABOLEIRO GRANDE.

POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA.

REALOCAÇÃO.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.

OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA REDE.

PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É dever da concessionária adequar a rede de distribuição para assegurar o interesse público na conclusão de obras de pavimentação, respaldado pelo art. 31, I da Lei nº 8.987/95 e art. 5, III do Decreto nº 84.398/80. 2.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para confirmar a determinação de que a parte agravada proceda com a realocação dos 07 (sete) postes descritos nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE TABOLEIRO GRANDE contra decisão interlocutória (Id. 95916892) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Portalegre/RN, que, nos autos da Ação Cível nº 0800126-55.2023.8.20.5150, promovida pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, indeferiu o pedido liminar. 2.

Aduz a parte agravante, em suas razões, que “requer a realocação de postes da rede de energia elétrica instalada na Municipalidade pela Concessionária Neonergia COSERN” e que “os postes identificados a inicial foram afixados sem padronização de alinhamento quanto as vias, bem como sua instalação não fora precedida de qualquer questionamento a municipalidade sobre a existência de projeto de pavimentação para a área de forma que se faz necessária sua realocação”. 3.

Defende que “é dever da concessionária adequar a rede de distribuição para que retorne seus serviços na forma apropriada, assegurando o interesse público na conclusão da obra de pavimentação”. 4.

Requer, pois, a concessão de liminar recursal e, no mérito, pugnou pelo conhecimento e provimento do agravo, reformando-se a decisão agravada para “compelir a concessionária de energia elétrica Neoenergia Cosern a proceder a realocação dos três postes com barramentos T50802, T50803 e T62600 situados na Rua Kauany Kelly Otaviano Lopes; Quatro postes com barramentos L06936, L06935, R05250 e M12431 na Rua Francisco Araújo da Silva todos no Bairro Sossego, zona urbana do Município de Taboleiro Grande/RN, sob pena de multa diária, com fundamento no art. 31, I da Lei no 8.987/95 e art. 5, III do Decreto no 84.398/80”. 5.

Em decisão de Id. 18897185, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal. 6.

A parte agravante apresentou embargos de declaração em face da referida decisão, os quais foram acolhidos para, sanando erro material, determinar que, no dispositivo leia-se “realocação dos 07 (sete) postes descritos nos autos”, mantidos os seus demais termos. 7. É o relatório.

VOTO 8.

Conheço do recurso. 9.

Conforme relatado, busca a parte agravante obter a realocação de 07 (sete) postes de energia elétrica, descritos nos autos. 10.

Assiste-lhe razão. 12.

Com efeito, a análise das fotos constantes dos autos, especialmente no Id. 97344979, revela que a instalação dos postes ora questionados ocorreu de forma desalinhada, ou seja, aparentemente, por culpa da concessionária, os mesmos encontram-se cravados em via pública, colocando em risco aqueles que nela transitam. 13.

Deve ser, pois, concedida a liminar para determinar a adequação da rede de distribuição conforme solicitado pelo ente público. 14.

Ademais, verifico que, caso a ação venha a ser julgada improcedente em sede meritória, a concessionária disporá de todos os meios legais e jurídicos cabíveis para cobrar o custo referente ao respectivo serviço dos cofres públicos. 15.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para determinar à agravada que proceda com a realocação dos três postes descritos nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 16. É como voto.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 5 Natal/RN, 2 de Outubro de 2023.
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803446-43.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 02-10-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de setembro de 2023.
23/08/2023 17:59

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:14

Juntada de Petição de parecer
21/08/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 19:41

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN; MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE em 19/07/2023.
27/07/2023 12:01

Juntada de Petição de ciência
26/07/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:03

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 27/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:31

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:16

Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2023 12:17

Conclusos para decisão
15/05/2023 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN em 10/05/2023 23:59.
08/05/2023 01:05

Publicado Intimação em 08/05/2023.
08/05/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2023 00:37

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 08:57

Conclusos para decisão
17/04/2023 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2023 11:29

Juntada de documento de comprovação
17/04/2023 11:10

Expedição de Ofício.
17/04/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:00

Concedida a Medida Liminar
24/03/2023 11:58

Conclusos para decisão
24/03/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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