18/09/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:37

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
17/09/2025 15:36

Juntada de documento de comprovação
04/09/2025 08:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
01/09/2025 14:15

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
29/08/2025 00:23

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 06:04

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 09:24

Juntada de ato ordinatório
12/08/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
09/08/2025 00:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/08/2025 23:59.
28/07/2025 06:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0903405-53.2022.8.20.5001 EXEQUENTE(S): CLAUDIO CANDIDO RODRIGUES SOBRINHO EXECUTADO(S): Município de Natal DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 34.267,34 (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 09/12/2024, conforme ID 138281130.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017, considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 90041062), em favor de GUSTAVO HENRIQUE PINHO DE AQUINO, OAB/RN nº 5.347CPF n° *22.***.*67-59, consonante petição de ID 138278977.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 125361961, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do Precatório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
24/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:17

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
24/07/2025 13:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2025 14:43

Conclusos para despacho
19/06/2025 00:00

Expedição de Certidão.
19/06/2025 00:00

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/06/2025 23:59.
06/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:24

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2025 23:59.
17/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:03

Conclusos para despacho
09/12/2024 23:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
12/10/2024 00:53

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:12

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 11/10/2024 23:59.
09/09/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 10:56

Juntada de diligência
09/08/2024 09:54

Expedição de Mandado.
09/08/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:11

Conclusos para despacho
07/08/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:41

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 09:56

Conclusos para despacho
08/07/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:17

Recebidos os autos
08/07/2024 11:17

Juntada de intimação de pauta
03/01/2023 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/12/2022 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2022 00:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 00:22

Juntada de ato ordinatório
22/11/2022 21:06

Juntada de Petição de recurso inominado
22/11/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 21:28

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 16:48

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2022 14:44

Conclusos para julgamento
20/10/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 13:22

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 16:12

Conclusos para despacho
11/10/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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