08/09/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 00:19

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 29/08/2025 23:59.
18/08/2025 03:43

Publicado Intimação em 15/08/2025.
18/08/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] PROCESSO: 0800264-84.2019.8.20.5110 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO PINTO SOARES EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA SENTENÇA Consta pedido de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública do Município de Alexandria.

Após a remessa ao COJUD, sobreveio o cálculo (ID 154720944).

Intimadas, ambas as partes manifestaram concordância com o laudo (ID 158210355 e ID 160285781).

Pois bem.

Inicialmente, verifico quanto aos cálculos, sob o prisma formal e material, não se vislumbra que o laudo esteja maculado por qualquer vício aparente.

Daí, é imperativa a homologação do documento, nos termos do art. 479 do CPC.

Nessa linha de intelecção: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA.

URV.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NO LAUDO CONTÁBIL DA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD).

DECISUM QUE HOMOLOGA O ÍNDICE DE PERCENTUAL DE PERDA REMUNERATÓRIA E O LIMITE TEMPORAL.

CÁLCULOS ELABORADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA LIQUIDANDA E AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.880/94, BEM COMO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 561.836 – RN.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802102-27.2023.8.20.0000, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 17/07/2023) Em face do exposto e observados os parâmetros do julgamento da causa, HOMOLOGO tal crédito, conforme planilha anexada ao ID 154720944.

P.R.I.

Dê-se ciência à Fazenda.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do oficio precatório que será confeccionado.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, se for o caso, conforme eventual laudo médico oficial juntado nos autos.

Observe-se que o crédito executado possui natureza Alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salário.

Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, requisite-se o pagamento do referido crédito no valor acima indicado, de acordo com o que foi determinado.

Uma vez que o valor para pagamento por RPV se limita a 60 (sessenta) salários mínimos em face da Fazenda Federal, 20 (vinte) salários mínimos em face da Fazenda Estadual e, no caso de Fazenda Municipal, a valor estipulado pela legislação local da municipalidade, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo de trinta salários mínimos em caso de inexistência de previsão legal específica, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV.

Observe-se que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como GRATIFICAÇÕES - INDENIZAÇÕES, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 02 (dois) meses, em dias corridos, a contar data do recebimento da ordem; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, venham-me os autos conclusos para “sentença de extinção”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, venham-me os autos conclusos para “decisão de bloqueio”), a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do valor devido, via Sisbajud, culminando com a satisfação da obrigação.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional EXTINGO O PROCESSO, o que faço com esteio no art. 924, inc.

II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Após a expedição do precatório, este processo seguirá ainda em relação ao crédito para pagamento da RPV.

Deixo de fixar multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, §2º, também do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/08/2025 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 09:52

Conclusos para julgamento
11/08/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] PROCESSO: 0800264-84.2019.8.20.5110 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO PINTO SOARES EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA DESPACHO Tendo em vista a divergência de valores apresentada pelas partes e o excesso de execução ventilado pela Fazenda Pública, com o fito de evitar eventual enriquecimento sem causa, por qualquer das partes, e antes de decidir a respeito do acolhimento ou não da impugnação ao cumprimento de sentença, entendo por bem determinar a remessa dos autos à Contadoria judicial, a fim de que esta possa apurar qual o valor correto da execução.

Sobrevindo o relatório contábil, abra-se vista dos autos às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para cada um, a fim de oportunizar a prévia manifestação acerca dos cálculos.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. Ítalo Lopes Gondim Juiz de Direito em Substituição Legal (assinado digitalmente)
15/07/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:42

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
14/07/2025 08:42

Juntada de cálculo
02/07/2025 13:37

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:02

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:56

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:19

Juntada de Certidão
30/11/2024 21:58

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:19

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
31/08/2024 11:04

Juntada de Certidão
17/07/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/06/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:37

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 08:45

Conclusos para decisão
09/05/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/03/2024 11:15

Processo Reativado
15/03/2024 06:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:29

Conclusos para decisão
11/03/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 13:12

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:09

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 05/02/2024.
06/02/2024 18:09

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
16/01/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:21

Juntada de ato ordinatório
05/12/2023 09:35

Recebidos os autos
05/12/2023 09:35

Juntada de intimação de pauta
16/04/2021 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/04/2021 21:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/04/2021 13:09

Conclusos para despacho
14/04/2021 13:09

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
13/04/2021 03:07

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 12/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 14:36

Juntada de Certidão
22/03/2021 12:14

Juntada de Petição de recurso inominado
12/03/2021 11:34

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 11/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 15:42

Juntada de Certidão
11/03/2021 15:40

Exclusão de Movimento
10/03/2021 08:59

Juntada de Petição de recurso inominado
25/02/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 22:01

Julgado procedente em parte do pedido
02/11/2020 15:24

Conclusos para julgamento
21/10/2020 22:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2020 12:03

Outras Decisões
03/07/2020 16:23

Conclusos para julgamento
26/06/2020 09:47

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 10/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 15:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 19:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/03/2020 15:13

Conclusos para julgamento
13/03/2020 15:13

Juntada de Certidão
04/10/2019 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEXANDRIA em 11/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2019 16:28

Juntada de Petição de diligência
30/08/2019 13:52

Expedição de Mandado.
17/07/2019 01:08

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 16/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 00:51

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 16/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 00:48

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 16/07/2019 23:59:59.
15/07/2019 11:22

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 20:46

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 10:19

Conclusos para despacho
26/04/2019 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0851420-11.2023.8.20.5001

Araquem Varela Cachina

Sandra Maria Souza de Oliveira

Advogado: Hugo Leonardo Santos Cruz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/09/2023 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0855917-73.2020.8.20.5001

Banco Santander

Antonio Simplicio Fernandes Junior

Advogado: Henrique Eduardo Nunes de Franca

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/04/2022 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0800080-92.2023.8.20.5109

Municipio de Acari

Procuradoria Geral do Municipio de Acari

Advogado: Helianca Chianca Vale

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/05/2023 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0808000-10.2015.8.20.5106

Jailson Freire de Souza

Sucoeiras LTDA - EPP

Advogado: Cicero Paolo Ariomar da Silva Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2022 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0800080-92.2023.8.20.5109

Maria de Lourdes Azevedo

Municipio de Acari

Advogado: Helianca Chianca Vale

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/01/2023 10:03

Exibir Processo