30/01/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 12:00

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 00:45

Decorrido prazo de AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:43

Decorrido prazo de ZILMA SILVERIO LEITE DA FONSECA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:17

Decorrido prazo de AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:16

Decorrido prazo de ZILMA SILVERIO LEITE DA FONSECA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:35

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:10

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:54

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:53

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:53

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 21/01/2025 23:59.
06/12/2024 15:23

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
01/12/2024 00:28

Publicado Citação em 14/09/2023.
01/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800181-06.2019.8.20.5163 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES BEZERRA DANTAS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S/A, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE LOURDES BEZERRA DANTAS em face do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., do BANCO BMG S.A. e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN) alegando, em síntese, que contratou empréstimo no valor de R$ 7.500,00, já devidamente quitado, e que, no momento do protocolo da ação, já havia sido descontado 120 (cento e vinte) parcelas no valor total de R$ 22.003,20, mas os descontos persistiram.

Ademais, afirma que, ao diligenciar junto ao IPERN, descobriu também descontos referentes a Cartão de Crédito Consignado junto ao BMG que totalizavam, no momento do ingresso, R$ 4.837,20.

Juntou documentos.

Em contestação, o Banco BMG S.A. alegou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, argumentou pela regularidade da contratação, ausência de dano moral, impossibilidade de inversão do ônus da prova e a necessidade de devolução dos créditos recebidos.

Juntou contrato (ID 54207515 - Pág. 1-2) e TED (ID 54207515 - Pág. 117-118).

O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. apresentou contestação alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição quinquenal e a falta de interesse de agir.

No mérito, afirmou que a contratação se deu de forma regular, que houve uma renegociação pela requerente, que não houve dano moral ou material.

Juntou contrato (ID 72346899 - Pág. 1-9) e TED (72346902 - Pág. 3).

Por sua vez, o IPERN, em contestação, argumentou pela legitimidade dos atos administrativos, que não intervém nas relações dos beneficiários com terceiros e pela não caracterização dos danos morais.

Em réplica, o autor alegou que não procedeu com a assinatura do contrato e postulou pelo julgamento antecipado. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Preliminares analisadas na decisão de saneamento de ID 112867432 - Pág. 1-6.

O mérito da presente ação consiste em saber se a parte autora faz jus a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais.

De início, não se pode deixar de ressaltar que a relação existente entre a parte autora e o banco promovido é puramente de consumo, tendo em vista que a instituição financeira se configura como fornecedora, desenvolvendo atividade de prestação de serviços, bem como a parte promovente enquadra-se como consumidor, em conformidade com os art. 2º e 3º do CDC.

Por oportuno, assinale-se que a aplicação de tais normas às instituições financeiras foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que declarou, com eficácia para todos e efeito vinculante, a constitucionalidade da aplicação do CDC aos bancos.

Nesse contexto, considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, incide, portanto, as normas do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Dentro de uma análise rasa, bastaria então que a parte requerida não juntasse prova de que o(a) autor(a) celebrou contrato para utilização de cartão de crédito com margem consignável, para concluir-se pela inviabilidade dos descontos em seus proventos.

Porém, o Código Civil orienta que a natureza jurídica dos contratos atende muito mais intenção consubstanciada no ato do que ao sentido literal da linguagem.

Nessa linha, é preciso considerar que mesmo que o ato tenha nascido de uma forma inválida, por força do princípio da conservação, ele pode ganhar uma nova roupagem e ser convertido em uma outra categoria de negócio desde que ele tenha sido desejado e pretendido.

Embora a requerente alegue em sua réplica à contestação que não assinou os contratos, isso contradiz a sua própria inicial, no qual afirma que realizou a contratação, o contrato foi quitado, mas que permaneceram os descontos. É tanto que, se a autora de fato não tivesse assinado os contratos, postularia pela realização de prova pericial.

Porém, em verdade, pediu o julgamento antecipado do processo.

O Banco BMG S.A. juntou aos autos cópia do contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito (ID 54207515 - Pág. 1-2), devidamente assinados pela requerente, bem como o comprovante de transferência dos recursos contratados (ID 54207515 - Pág. 117-118).

Do mesmo modo, o Banco Itaú Consignado S.A. trouxe ao processo cópia do contrato firmado com a requerente (ID 72346899 - Pág. 1-9) e comprovação da disponibilização do valor (ID 72346902 - Pág. 3).

Em que pese a requerente afirme que as instituições realizaram descontos para além do prazo previsto em contrato, tal afirmação não merece prosperar.

No contrato de ID 54207515 - Pág. 1-5 é possível verificar que inexiste prazo limite para desconto do cartão de crédito consignado, o qual se dará conforme o uso e o desconto mínimo no benefício previdenciário da requerente.

Por usa vez, no contrato de ID 54207515 - Pág. 7-11, verifica-se que a vencimento da última parcela só ocorreria em 20.01.2021.

Assim, no momento da propositura da ação (18.11.2019) ainda não tinha ocorrido a quitação do empréstimo.

Ademais, o autor não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório que demonstrem descontos após 20.01.2021, data final do empréstimo, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inc.

I do CPC).

Desse modo, não há que se falar nulidade do contrato nem em inexistência de débito, bem como indenização por danos morais e materiais, eis que não caracterizado o ato ilícito.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pleito autoral e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência na razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, fincando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade judiciária.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:53

Julgado improcedente o pedido
18/09/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 08:39

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/03/2024 12:37

Conclusos para julgamento
05/03/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:27

Conclusos para julgamento
21/02/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 06:42

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:18

Decorrido prazo de ZILMA SILVERIO LEITE DA FONSECA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:18

Decorrido prazo de AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:35

Decorrido prazo de AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:35

Decorrido prazo de ZILMA SILVERIO LEITE DA FONSECA em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 06:39

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
26/01/2024 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
26/01/2024 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
26/01/2024 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
26/01/2024 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800181-06.2019.8.20.5163 AUTOR: MARIA DE LOURDES BEZERRA DANTAS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S/A, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN DECISÃO Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por MARIA DE LOURDES BEZERRA DANTAS, em face de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A, BANCO BMG S/A e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, pela qual pretende que seja declarada inexistência de débito que alega já ter quitado, bem como que os bancos requeridos sejam condenados a repará-la por danos morais e materiais supostamente sofridos.

Requereu: a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) a Inversão do Ônus da Prova, em favor da parte autora; c) tutela provisória de urgência, em Caráter Liminar a fim de que a parte demandada cesse imediatamente os descontos realizados na folha de pagamento da parte Requerente; d) que os Requeridos sejam obrigados a fornecer o contrato, ORIGINAL e em meio FÍSICO.

Em decisão fundamentada (id. 53202379), este juízo indeferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada, mas,

por outro lado, deferiu a inversão do ônus da prova, bem como concedeu a gratuidade de justiça.

O demandado Banco BMG S.A. apresentou contestação (id. 54207511), alegando, em breve síntese: a) preliminares de: ilegitimidade passiva e prescrição; b) quanto ao mérito da demanda em si, afirma que cedeu os direitos creditórios, não sendo responsável por eventuais danos sofridos pela requerente; O demandado Banco Itau Consignado S.A, apresentou contestação (id. 72346898), sustentando, de forma breve: a) preliminar de ausência de interesse de agir; b) regularidade da contratação e c) ausência do dever de indenização.

O Instituto Previdenciário dos Servidores do Estado – IPERN, também apresentou peça contestatória, alegando: a) que não participa do processo de negociação entre os beneficiários e os bancos quando do momento da contratação de empréstimo; b) não possui qualquer dever de indenizar a parte autora.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”.

Desse modo, não ocorrendo a extinção prematura do processo, passo a sanear e organizar o processo para a fase de instrução na forma do art. 357 do Código de Processo Civil.

A) PRELIMINARES. ==> Retificação do polo passivo.

O banco demandado afirma que houve a alteração contratual em seus atos constitutivos, de modo que, atualmente, seu registro nos órgãos oficiais é feito em nome de Banco Itau Consignado S/A.

Tendo em vista a alteração nos atos constitutivos da pessoa jurídica demandada, o acolhimento do pedido de retificação do polo passivo é a medida que se impõe.

Assim, ACOLHO a preliminar suscitada, devendo a secretaria realizar as alterações necessárias no caderno processual via Sistema PJE. ==>Ausência de interesse de agir.

O réu sustenta que a parte autora seria carente de ação na medida em que não buscou resolver administrativamente o problema.

Sem maiores delongas, rejeito a preliminar em questão, vez que segundo a Teoria da Asserção, as condições para o regular exercício do direito de ação devem ser aferidas com base nas alegações do(a) autor(a), isto é, em status assertionis, constituindo assim matéria de mérito.

Ademais, ninguém é obrigado a se torturar tentando resolver um problema em instituições que não prezam minimante pelo bem estar do consumidor.

Ninguém é obrigado a esperar horas, seja na fila do banco, seja em call center, para resolver problemas de fácil solução.

Ora, se as instituições financeiras procrastinam em juízo até onde não podem, o que dizer da resolução extrajudicial dos conflitos? Claro que não se pode exigir do consumidor a resolução amigável impossível.

Além disso, não posso, conquanto órgão de poder, submeter o cidadão que queira se valer do direito subjetivo à livre apreciação de sua demanda a uma verdadeira “via crucis” administrativa a que os bancos impingem aos seus clientes para resolução dos conflitos mais simples, passando pelas mais variadas instâncias que servem, em última análise, apenas para desmotivar e inviabilizar a busca de seus direitos.

Rejeito a preliminar. ==>Ilegitimidade Passiva do Banco BMG S/A.

Alega o Banco BMG S/A que não tem legitimidade para ocupar o polo passivo da presente lide, em virtude de ter cedido os crédito a um terceiro.

Contudo, tendo o contrato original sido firmado entre a autora e o banco demandado, eventuais falhas na prestação de serviço não foge à responsabilidade da instituição demandada, uma vez que é personagem na cadeia de consumo.

Assim, rejeito a preliminar arguida.

B) PREJUDICIAL DE MÉRITO. ==> Prescrição.

Alega o banco réu a ocorrência da prescrição.

Considerando a relação de consumo que se opera (art. 17 do CDC), a prescrição ocorre após o período de 05 anos contados do conhecimento do dano, mais especificamente, a data da primeira cobrança. (art. 27 do CDC).

No caso dos autos, para fins de balizar a situação em comento, adoto como parâmetro data do primeiro desconto após o período estabelecido no contrato para cessação dos descontos (02/2022), assim, não há que se falar em prescrição.

C) QUESTÕES DE FATO/ DE DIREITO e ÔNUS DA PROVA.

Ab initio, observo a desnecessidade de realização audiência de instrução para oitiva do(a) autor e demais testemunhas já que tudo que precisa ser dito já consta de suas peças processuais.

Além de que, eventuais contradições serão facilmente aclaradas por meio da prova pericial.

Ademais, a prática tem demonstrado que as referidas audiências não servem para absolutamente nada.

Todas as perguntas realizadas nas audiências já constam das petições do autor e em 100% dos casos já postos em pauta observo que não há confissão.

As partes quase sempre repetem apenas o que já está fartamente demonstrado na documentação.

O banco requerido é um dos mais assentes polos passivos da Comarca. É certo, ainda, que contratos bancários ou sua inexistência são o fundamento da maioria das ações presentes nesta Comarca, havendo a necessidade de conferir filtros no que diz respeito à realização de audiência de instrução, sob pena de inviabilizar o exercício da juridição, bem escasso e muito caro a toda população brasileira.

Assim, acerca da temática, a realização de audiência de instrução em todos os casos, levaria a unidade ao verdadeiro colapso.

Analisando sob o aspecto do consequencialismo, percebe-se, desde já a problemática de tal medida.

Já sob o aspecto da natureza da ação e do direito pleiteado, este processo deve ser resolvido pela mera aplicação das regras de distribuição de ônus probatório e por análise documental.

O Indeferimento da prova requerida não enseja qualquer nulidade, consoante já firmado pela jurisprudência de diversos Tribunais do país: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.

In casu, cabe ao Juiz de origem, como destinatário da prova e para formar seu convencimento, decidir acerca da pertinência da audiência requerida.

Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*95-46, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 03/12/2009) (TJ-RS - AG: *00.***.*95-46 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 03/12/2009, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/12/2009).

PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Indeferimento do depoimento pessoal do autor na audiência de instrução e julgamento - Irrelevância - Prova que se mostraria inócua no caso concreto - Estando presentes nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, e uma vez que a prova requerida não teria o condão de alterar a verdade dos fatos, despicienda é a sua produção - Prejudicial rejeitada. (...) (TJ-SP - CR: 842056002 SP, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 26/08/2008, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2008).

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - DÉBITO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - INDEFERIMENTO DEPOIMENTO PESSOAL - CERCEAMENTO (...) - Não configura cerceamento de defesa a entrega da prestação jurisdicional quando o magistrado verifica a ausência de necessidade de realização de prova oral. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo (...). (TJ-MG - AC: 10024112857867001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 02/10/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INDEFERIMENTO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - Cabe ao juiz, na condição de destinatário natural das provas valorar a necessidade da sua produção.

Art. 130 do CPC. 2 - Na formação do seu livre convencimento, pode o Juiz entender pela desnecessidade do depoimento pessoal da parte Autora. 3 - Ausência de cerceamento de defesa.

Decisão correta.

Recurso a que se nega seguimento. (TJ-RJ - AI: 00401261020118190000, Relator: Des(a).

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 25/08/2011, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO.

DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES.

DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.

O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, É QUEM DEVE ANALISAR A PERTINÊNCIA DA SUA PRODUÇÃO, PODENDO INDEFERÍ-LA, ACASO A JULGUE INÚTIL OU PROTELATÓRIA.

ART. 130 DO CPC.

APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº. 156 DESTA CORTE QUE DISPÕE QUE A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - AI: 00608832020148190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL, Relator: CLAUDIO DE MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 01/12/2014, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2014).

Eventual anulação de sentença por alegado cerceamento de defesa, o que não ocorre absolutamente no caso presente, passará à parte requerida a mensagem de que vale a pena protelar o feito, com pedidos impertinentes e que de nada ajudam na resolução da causa.

O juiz é o destinatário da prova e não se vislumbra no caso qualquer necessidade de se ouvir o que já consta dos autos.

Os motivos de seu convencimento já serão apresentados por ocasião desta sentença.

Não bastasse isso, para que autor e réu façam jus à realização de audiência de instrução devem indicar qual seria a pertinência dela, o que se mostraria consentâneo com a boa-fé processual.

Mas não é o caso dos autos, em que a produção de prova oral se provaria inútil.

Inexistentes, portanto, demais questões processuais pendentes, passa-se, doravante, a delimitar as teses jurídicas defendidas pelos litigantes.

Na espécie, observa-se que a questão gira acerca da regularidade da contratação ora impugnada.

Nesse contexto, cumpre distinguir as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória.

Nesse contexto e, a fim de elucidar o feito, cumpre trazer à baila precedente recente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.061), pelo qual se definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/requerente impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira requerida, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro1.

O mencionado precedente tem como base o que preceituam os artigos 6º, 369 e 429, II do CPC2, ao passo que leva em conta, respectivamente, a) a cooperação entre os sujeitos do processo para uma solução com efetividade; b) o direito das partes de empregar os meios de prova legais ou moralmente legítimos; c) a exceção ao ônus da prova específica da impugnação de autenticidade.

No presente caso, a parte autora não nega a contratação, de modo que não se vislumbra como necessária a realização de perícia no contrato, cabendo tão somente verificar os prazos previstos para início e finalização dos descontos nos proventos da requerente.

Diante desse cenário e, ainda, considerando que já determinada a inversão do ônus da prova, deve o promovido apresentar o contrato objeto da presente lide, de forma integral, com todos os termos constantes, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Por outro lado, deve a parte autora acostar aos presentes autos todos os extratos bancários dos meses de janeiro de 2010 até a presente data.

Desse modo, dou por saneado feito e: a) inverto o ônus da prova para determinar a intimação da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta decisão, apresentar o contrato objeto da presente lide, de forma integral, com todos os termos constantes, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova; b) intime-se, outrossim, a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos presentes autos todos os extratos bancários dos meses de janeiro de 2010 até a presente data; Cumpridas todas as diligências, sigam os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. 1 (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) 2 Art. 6.

Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Art. 369.

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

IPANGUAÇU /RN, 21 de dezembro de 2023.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 09:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2023 10:58

Conclusos para decisão
02/12/2023 10:57

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BEZERRA DANTAS em 22/11/2023.
23/11/2023 08:02

Decorrido prazo de AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:02

Decorrido prazo de AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA em 22/11/2023 23:59.
23/10/2023 10:59

Publicado Intimação em 18/10/2023.
23/10/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Em cumprimento à(o) decisão/despacho do(a) MM Juiz(a), intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e demais documentos apresentados pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN.

Ipanguaçu/RN. 16 de outubro de 2023 Halysson Marllon Moura Soares Chefe de Secretaria
16/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 08:03

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - Email: CITAÇÃO Em cumprimento ao Despacho do(a) MM Juiz(a), CITO o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da presente citação, cientificando de que a ausência de contestação implicará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC).

Ipanguaçu/RN, 12 de setembro de 2023 Lidiane Cristina Lopes Freire Auxiliar de Secretaria
12/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2023 16:39

Conclusos para decisão
04/02/2023 04:06

Decorrido prazo de AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA em 02/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:06

Decorrido prazo de ZILMA SILVERIO LEITE DA FONSECA em 02/02/2023 23:59.
27/01/2023 01:49

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 26/01/2023 23:59.
20/12/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 11:51

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/12/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 10:42

Conclusos para decisão
05/09/2022 10:42

Decorrido prazo de AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA em 17/08/2022.
17/08/2022 07:09

Decorrido prazo de AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA em 16/08/2022 23:59.
19/07/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:24

Desentranhado o documento
19/07/2022 15:23

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 07:12

Decorrido prazo de AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA em 27/06/2022 23:59.
24/05/2022 17:13

Juntada de aviso de recebimento
24/05/2022 17:13

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 17/05/2021 23:59.
21/08/2021 01:28

Juntada de Petição de contestação
19/02/2021 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2021 12:18

Juntada de documento de comprovação
19/02/2021 12:17

Audiência conciliação cancelada para 12/06/2019 11:00.
26/03/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 12:09

Juntada de Petição de contestação
20/02/2020 10:08

Não Concedida a Medida Liminar
16/01/2020 14:52

Conclusos para despacho
18/11/2019 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2019 13:48

Declarada incompetência
12/06/2019 11:18

Juntada de ata da audiência
04/06/2019 12:10

Conclusos para decisão
10/05/2019 12:19

Audiência conciliação designada para 12/06/2019 11:00.
10/05/2019 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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