15/11/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 23:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
27/09/2024 17:55

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:02

Juntada de Petição de parecer
26/09/2024 07:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 9
26/09/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:38

Conclusos para decisão
06/10/2023 00:07

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:07

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:06

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:04

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:04

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:02

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 05/10/2023 23:59.
15/09/2023 08:40

Publicado Intimação em 13/09/2023.
15/09/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Apelação Cível Nº 0843515-23.2021.8.20.5001 Apelante: Andrea da Fonseca Ramalho Advogados: Sergio Simonetti Galvão, Gustavo Simonetti Galvão Apelado: Banco Bradesco S/A Advogada: Larissa Sento Se Rossi Relatora: Desembargadora Maria De Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Trata-se de requerimento de distinção formulado por Leonardo Barbosa de Moura em face de decisão que suspendeu o curso do feito até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0805069-79.2022.8.20.0000/TJRN.

Argumenta a parte apelante que seu pleito recursal não guarda relação com matéria prescricional nem com inexigibilidade, porquanto almeja o cancelamento da anotação do histórico de crédito, em decorrência do que dispõe o art.5º, I e § 6º, I da Lei nº 12.414/11, motivo pelo qual pugna o prosseguimento do feito. É o que importa relatar.

Com efeito, o pedido não merece acolhimento, porquanto o demandante intenta a exclusão e cancelamento do registro de dívida considerada prescrita, justificando que não poderia permanecer em cadastros particulares ou públicos, em decorrência da Lei nº 12.414/11, a qual disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Ora, a causa de pedir exordial se inclui na matéria suscitada no IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000/TJRN, versando sobre o denominado “SERASA LIMPA NOME”, máxime que se refere aos itens 2 e 4 do julgado: "... 2) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ... 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO ´SERASA LIMPA NOME`; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA...".

Logo, não obstante a pretensão autoral esteja firmada na Lei nº 12.414/11, não é possível proceder ao distinguishing em relação à matéria do IRDR apontado, sobretudo porque fica prejudicada a análise da exclusão do registro em cadastros como o "serasa limpa nome' pretendido na inicial.

Ante o exposto, indefiro o pedido, devendo o feito permanecer sobrestado até que sobrevenha o trânsito em julgado do IRDR citado.

Publique-se.

Natal, 10 de setembro de 2023.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
11/09/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:21

Encerrada a suspensão do processo
11/09/2023 11:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
18/12/2022 00:04

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/12/2022 23:59.
18/12/2022 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 16/12/2022 23:59.
16/12/2022 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 15/12/2022 23:59.
15/12/2022 12:25

Conclusos para decisão
07/12/2022 19:43

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 04:08

Publicado Intimação em 16/11/2022.
16/11/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
31/10/2022 09:03

Recebidos os autos
31/10/2022 09:03

Conclusos para despacho
31/10/2022 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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