11/09/2025 13:35

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2025 04:01

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 03:48

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 01:49

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0813349-08.2021.8.20.5001 DESPACHO Determino a intimação dos senhores Expedito Nunes de Oliveira e Antônio Freire de Carvalho para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntarem as certidões cartorárias atualizadas dos lotes 80A e 80B, localizados na Rua Tomaz Xavier, Quintas, Natal/RN.

Em relação às dívidas supostamente equivocadas atribuídas ao espólio pelo ente fazendário municipal de Natal/RN, a via processual correta para a contestação não se dá no âmbito do inventário, como já delineado em pronunciamentos judiciais anteriores, havendo a essencialidade de instauração de um processo administrativo junto à própria Fazenda Pública Municipal ou, até mesmo, a propositura de uma ação judicial autônoma (a depender do caso).

Isso porque a natureza do inventário é específica e mais restrita, focando apenas na identificação dos ativos e passivos deixados pelo falecido, na quitação de débitos e, subsequentemente, na partilha do patrimônio entre os herdeiros.

Logo, não se constitui como via apropriada para a resolução de controvérsias complexas ou para a avaliação da legalidade de cobranças fiscais.

Em caso de pleito condenatório, onde se busca a extinção de suposto débito indevido, é fundamental que a Fazenda Pública Municipal figure como ré, porquanto tal posição assegurará a ampla defesa e a dilação probatória adequadas à resolução do litígio.

Ainda, o Código de Processo Civil em seu art. 612, estabelece que as questões de "alta indagação” -aquelas que exigem uma análise aprofundada de fatos e provas e não podem ser resolvidas de forma sumária -, devem ser remetidas a uma ação judicial independente, evitando-se, assim, o comprometimento do andamento do inventário com discussões que ultrapassam seu escopo e confere à Fazenda Pública a oportunidade de se defender em um processo específico para esse fim.

Atendidas a providência ordenada, retorne os autos conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 18 de agosto de 2025.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 00:14

Decorrido prazo de TULYANE KARLA DA SILVA DANTAS em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 20:35

Conclusos para decisão
24/06/2025 19:48

Juntada de Petição de comunicações
02/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0813349-08.2021.8.20.5001 DESPACHO Determino a intimação do gestor da massa para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos apontamentos e pedidos contidos na petição de Id nº 151830615.

Advirto que, o rito do Arrolamento Sumário impõe consenso entre os herdeiros em relação a todos os aspectos do inventário, logo, se for observada contenda entre os interessados, este procedimento será convertido para o rito comum do inventário, já que o manejo do atual procedimento estará comprometido.

Após, façam-se os autos conclusos para decisão.

P.

I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 28 de maio de 2025.

JORGE CARLOS MEIRA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:22

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:59

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:13

Decorrido prazo de ANTÔNIO FREIRE DE MACEDO em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 22:25

Juntada de diligência
11/04/2025 12:09

Expedição de Mandado.
18/03/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:51

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:19

Decorrido prazo de ANTÔNIO FREIRE DE MACEDO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:11

Decorrido prazo de ANTÔNIO FREIRE DE MACEDO em 11/02/2025 23:59.
28/12/2024 02:55

Juntada de entregue (ecarta)
06/12/2024 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:26

Publicado Intimação em 12/09/2023.
22/11/2024 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
04/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
24/09/2024 04:39

Decorrido prazo de TULYANE KARLA DA SILVA DANTAS em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 22:35

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:35

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/11/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:16

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em processo administrativo nº *02.***.*29-54
20/10/2023 08:35

Conclusos para despacho
12/10/2023 05:10

Decorrido prazo de TULYANE KARLA DA SILVA DANTAS em 11/10/2023 23:59.
10/10/2023 17:24

Juntada de Petição de comunicações
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0813349-08.2021.8.20.5001 DECISÃO Vistos etc; Diante da ausência de resolução quanto a celeuma que envolve os herdeiros e o ente fazendário municipal no que concerne aos débitos vinculados a imóvel a compor o espólio, havendo, inclusive, demanda administrativa em trâmite ambicionando sanear a questão, ACOLHO o requerimento elaborado no documento de Id nº 90453439 e RENOVO a suspensão deliberada no ato judicial de Id nº 82385913, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Transcorrido o intervalo, intime-se a parte inventariante, para, no interregno de 15 (quinze) dias, cumprir o último parágrafo do despacho de Id nº 82385913, sob pena de remoção.

Após, retornem os autos conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

Natal/RN, 21 de outubro de 2022.

JORGE CARLOS MEIRA SILVA Juiz de Direito em Substituição. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 11:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/09/2023 11:37

Juntada de Certidão
18/03/2023 00:08

Decorrido prazo de Sebastião Felix dos Santos em 17/03/2023 23:59.
09/11/2022 03:08

Decorrido prazo de TULYANE KARLA DA SILVA DANTAS em 08/11/2022 23:59.
26/10/2022 16:34

Publicado Intimação em 26/10/2022.
26/10/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/10/2022 14:11

Conclusos para despacho
18/10/2022 18:26

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2022 15:42

Decorrido prazo de TULYANE KARLA DA SILVA DANTAS em 18/05/2022 23:59.
20/05/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 17:51

Decorrido prazo de Sebastião Felix dos Santos em 17/05/2022 23:59.
19/05/2022 17:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/05/2022 14:01

Conclusos para decisão
06/05/2022 18:06

Juntada de Petição de comunicações
06/04/2022 03:29

Decorrido prazo de TULYANE KARLA DA SILVA DANTAS em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 03:29

Decorrido prazo de Sebastião Felix dos Santos em 05/04/2022 23:59.
01/04/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 11:45

Conclusos para decisão
24/03/2022 17:59

Juntada de Petição de comunicações
18/02/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 15:59

Conclusos para despacho
04/12/2021 01:15

Decorrido prazo de TULYANE KARLA DA SILVA DANTAS em 03/12/2021 23:59.
01/12/2021 01:59

Decorrido prazo de EXPEDITO NUNES DE OLIVEIRA em 30/11/2021 23:59.
25/11/2021 22:00

Juntada de Petição de comunicações
29/10/2021 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2021 11:04

Juntada de Petição de diligência
13/10/2021 13:36

Expedição de Mandado.
30/09/2021 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 12:54

Conclusos para despacho
29/09/2021 01:45

Decorrido prazo de Sebastião Felix dos Santos em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 00:42

Decorrido prazo de TULYANE KARLA DA SILVA DANTAS em 28/09/2021 23:59.
28/09/2021 22:52

Juntada de Petição de comunicações
27/07/2021 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 08:11

Conclusos para despacho
14/07/2021 01:49

Decorrido prazo de TULYANE KARLA DA SILVA DANTAS em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:27

Decorrido prazo de Sebastião Felix dos Santos em 13/07/2021 23:59.
13/07/2021 14:36

Juntada de Petição de comunicações
02/06/2021 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 14:48

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
02/06/2021 11:58

Outras Decisões
01/06/2021 10:11

Conclusos para despacho
25/05/2021 02:50

Decorrido prazo de Sebastião Felix dos Santos em 24/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 12:06

Decorrido prazo de Sebastião Felix dos Santos em 15/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 11:49

Outras Decisões
16/04/2021 08:02

Conclusos para despacho
15/04/2021 21:57

Juntada de Petição de comunicações
15/04/2021 20:41

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 13:32

Conclusos para despacho
09/03/2021 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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