24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807366-59.2022.8.20.0000 Polo ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Advogado(s): LAURA FARIAS DE ALMEIDA SILVA, SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA Polo passivo JOSEILMA DANTAS DE SOUSA Advogado(s): CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR: ACOLHIMENTO.

RECURSO INCABÍVEL CONTRA ACÓRDÃO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pela QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, em face de Acórdão de Id 19004945, que julgou desprovido o agravo de instrumento.

Em suas razões recursais (Id 19806202), o agravante defende que o pedido de tutela antecipada deverá ser afastado, pois não é possível que a parte ré seja obrigada a prestar serviço, ao qual, o próprio autor deixou de seguir os termos exigíveis para prestação do serviço e continuidade do contrato.

Discorre sobre a desproporcionalidade da multa.

Aduz que “caso mantida a decisão e a agravante não a cumprisse por apenas 5 dias, por dificuldades técnicas, de maneira exemplificada, a agravada teria garantido para restabelecimento pleiteado e ainda receberia o equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) somente em razão da multa fixada.” Requer, ao final, o provimento do agravo interno. É o relatório.

VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR Inicialmente, antes da análise do mérito discutido na presente irresignação, impõe-se perquirir acerca da presença de seus requisitos de admissibilidade.

Em análise aos pressupostos recursais, verifica-se que o agravo interno não deve ser conhecido.

Sabe-se que a presente espécie recursal somente é cabível contra decisão singular do Relator, nos termos do artigo 1.021 do CPC, vejamos: “Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” In casu, o agravo de instrumento foi julgado por esta 1ª Câmara Cível, conforme acórdão de Id 19004945, sendo, inadmissível, assim, o recurso ora interposto.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO PELO COLEGIADO.

INADEQUAÇÃO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - É cediço que o agravo interno desafia tão-somente decisões monocráticas do relator, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, de modo que se mostra inviável o conhecimento desta insurgência interposta contra acórdão - Agravo Interno não conhecido.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0802554-91.2014.8.20.6001, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/10/2020, PUBLICADO em 14/10/2020) Nesta ordem, não atendidos os pressupostos de admissibilidade, inviável se mostra o conhecimento da presente espécie recursal.

Ante o exposto, constatada a intempestividade recursal, não conheço do agravo interno. É como voto.

Natal/RN, 3 de Julho de 2023.
13/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807366-59.2022.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 03-07-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala para Videoconferência).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 12 de junho de 2023.
16/02/2023 11:10

Conclusos para decisão
15/02/2023 17:02

Juntada de Petição de parecer
05/02/2023 00:07

Decorrido prazo de CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE em 03/02/2023 23:59.
05/02/2023 00:07

Decorrido prazo de CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE em 03/02/2023 23:59.
19/01/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:42

Conclusos para decisão
11/01/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:38

Publicado Intimação em 01/12/2022.
01/12/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 00:34

Decorrido prazo de LAURA FARIAS DE ALMEIDA SILVA em 19/10/2022 23:59.
13/10/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 00:23

Decorrido prazo de CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE em 07/10/2022 23:59.
21/09/2022 03:55

Decorrido prazo de CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE em 20/09/2022 23:59.
19/09/2022 19:47

Conclusos para decisão
19/09/2022 17:51

Juntada de Petição de parecer
16/09/2022 01:01

Publicado Intimação em 16/09/2022.
15/09/2022 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:52

Juntada de termo
14/09/2022 11:06

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2022 15:12

Conclusos para decisão
05/09/2022 22:55

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2022 00:14

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
06/08/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 19:08

Conclusos para despacho
14/07/2022 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

CIÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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