TJRN - 0800002-65.2023.8.20.5120

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800002-65.2023.8.20.5120 Polo ativo VANUZA BRAZ PEREIRA LOPES Advogado(s): FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800002-65.2023.8.20.5120 APELANTE: VANUZA BRAZ PEREIRA ADVOGADO: FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO REFERENTE A TARIFAS BANCÁRIAS – CESTA BRADESCO EXPRESSO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

COBRANÇA QUE SE MOSTRA ILÍCITA NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO.

MODIFICAÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, ausente o parecer Ministerial, em conhecer e dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão.

RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Vanuza Braz Pereira em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luis Gomes, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual/Contratação de Tarifa c/c Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito, por ela ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A, julgou improcedente a pretensão autoral declarando que, mesmo ausente o contrato aos autos, verifica-se ser a conta da apelante conta corrente, não isenta de tarifação, fazendo aquela uso de serviços bancários, não sendo utilizada exclusivamente para recebimento e saque de seu benefício previdenciário, não se tratando de caso de conta salário.

A apelante alega ser beneficiária da justiça gratuita, a não contratação do serviço pertinente à Cesta Básica de Serviços Bancários, utilização de sua conta exclusivamente para recebimento e saque de seus proventos previdenciários, ilegalidade dos descontos, sendo merecedora das indenizações referentes aos danos morais e materiais - repetição do indébito (ID nº 19862757).

A instituição bancária apelada, nas suas contrarrazões (ID nº 19862761), alegou que nos extratos anexados pela recorrente verifica-se o uso dos serviços bancários ofertados, sendo, portanto, os descontos legais, que se encontra nos autos o termo de adesão devidamente assinado, restando clara a sua boa-fé e a legalidade de sua conduta, ausência de documentos comprobatórios pela parte autora e de comprovação que buscou o recorrido para solucionar o conflito administrativamente, tendo como único intuito o enriquecimento ilícito, ausência de requisitos autorizadores à concessão do benefício da justiça gratuita, adesão tácita à cesta de serviços (legalidade da tarifa como pagamento da prestação de serviços), ausência de prova dos cabimentos dos danos morais e materiais, inexistência de restituição ante a inocorrência de ato ilícito praticado, ausência dos requisitos necessários para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC (repetição do indébito), notificações exclusivas no nome do causídico Antônio de Moraes Dourado Neto e improvimento do recurso de apelação.

Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito, ao argumento de ausência de interesse público (ID nº 21102956). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço da apelação, registrando que a recorrente é beneficiária da justiça gratuita.

Cinge-se a análise recursal acerca da possibilidade de mudança do decisum que julgou improcedente os pedidos da exordial alegando que, mesmo ausente o contrato, os extratos bancários anexados corroboram com a utilização dos serviços bancários ofertados, sendo lícita a sua tarifação, visto tratar-se de conta corrente e não conta salário.

Insta consignar, de imediato, a aplicabilidade à espécie dos dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, visto a caracterização de relação de consumo de acordo com a Súmula nº 297 do STJ e não havendo dúvida sobre o tipo de relação entre as partes, verifica-se que o Banco é o fornecedor de produto e serviço e a parte consumidora é a destinatária final.

Por conseguinte, mostra-se clara a obrigação da instituição financeira em proceder a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da apelante que, por não ter contratado o serviço impugnado, é cabível inclusive de forma dobrada ante a inexistência de encargo justificável do Banco, aplicando-se o previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo também merecedora aos danos morais indenizáveis, visto ser a responsabilidade da instituição financeira objetiva, bastando apenas de sua comprovação, devendo-se observar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, como determina o art. 27 do CDC, a ser apurado em liquidação de sentença, atualizado pelo INPC e com incidência de juros de 1% (um por cento) a partir da data dos descontos realizados.

In casu, apesar de constar nas contrarrazões que o termo de adesão se encontra devidamente assinado e nos autos, não procede a afirmação.

O Banco Bradesco S/A não anexou contrato nos autos e, com isso, não demonstrou que agiu no exercício regular de seu direito.

A Resolução nº 3.919/2010, em seu art. 8º, determina que: “a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico”.

Portanto, conclui-se que não cumpriu a instituição bancária o ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC) diante da ausência de contrato nos autos, repita-se.

Clara está a falta de informação à consumidora e a falha na prestação de serviço, restando maculado o princípio mais nobre do contrato, que é a boa-fé objetiva.

Quanto ao valor dos danos morais, segundo entendimento desta Câmara Cível em caso semelhante ao dos autos, seu valor gravita no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a correção monetária ocorrer a partir do seu arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros desde a citação (art. 405 do CC), fixo-o nesse patamar, portanto.

Vejam-se julgados abaixo com grifos acrescidos e feitas as devidas adaptações: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

REJEIÇÃO.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA B.

EXPRESSO”.

DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CLIENTE.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

ILEGALIDADE PATENTE.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

SÚMULA 297 DO STJ.

ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

PRECEDENTES.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

INCONFORMISMO PROCEDENTE.

FIXAÇÃO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E INSUFICIENTE PARA RESSALTAR OS ASPECTOS PUNITIVOS E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO.

PECULIARIDADE DA CAUSA QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE A VÍTIMA É PESSOA IDOSA DE 62 ANOS QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APENAS 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO.

QUANTUM AUMENTADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800136-57.2022.8.20.5143, Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, Assinado em 01/11/2022).

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL.

COBRANÇA DE TARIFA CORRESPONDENTE AO SERVIÇO BANCÁRIO QUE NÃO FOI CONTRATADO PELO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO APELANTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO SEGUE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800172-95.2022, Dr.

Eduardo Pinheiro, Juiz Convocado, Segunda Câmara Cível, Assinado em 01/11/2022).

Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar o Banco Bradesco ao pagamento dos danos morais, não na forma pleiteada, mas no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além do pagamento em dobro dos descontos indevidos, como anteriormente determinado.

Defiro o pedido do apelado para que todas as intimações e/ou notificações seja em nome do advogado Antônio de Moraes Dourado Neto. É como voto.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 25 de Setembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800002-65.2023.8.20.5120, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 25-09-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de setembro de 2023.