26/08/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 00:40

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 16:20

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2025 00:08

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0801618-09.2021.8.20.5100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: ROSILENE CARDOSO DE ALMEIDA Polo Passivo: OI MOVEL S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento.

Intimo também a parte ré no mesmo prazo para se manifestar da certidão de id 160036096, quanto ao valor disponível.

Assú/RN, 14 de agosto de 2025.

JOSE PAULO ARAUJO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
14/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:31

Juntada de ato ordinatório
07/08/2025 11:32

Juntada de Certidão
07/08/2025 11:08

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 09/07/2025.
01/08/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801618-09.2021.8.20.5100 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ROSILENE CARDOSO DE ALMEIDA Réu: OI MOVEL S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários da parte autora.

AÇU/RN, data do sistema.

PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria
28/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:35

Juntada de ato ordinatório
24/07/2025 00:15

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:27

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:58

Juntada de Petição de comunicações
02/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:37

Juntada de ato ordinatório
30/06/2025 10:29

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:54

Juntada de documento de comprovação
23/04/2025 17:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2025 00:48

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 20/03/2025 23:59.
17/02/2025 16:56

Juntada de Petição de comunicações
17/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
17/02/2025 01:43

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0801618-09.2021.8.20.5100 Partes: ROSILENE CARDOSO DE ALMEIDA x OI MOVEL S.A.

DESPACHO Faça conclusão para decisão.

AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1
13/02/2025 15:39

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:30

Conclusos para despacho
11/02/2025 02:56

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 19:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0801618-09.2021.8.20.5100 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor: ROSILENE CARDOSO DE ALMEIDA Réu: OI MOVEL S.A. DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento regular ao feito, requerendo o que entender de direito.

ASSU/RN, 22/01/2025 ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 00:25

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:02

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 28/11/2024.
06/12/2024 03:55

Publicado Intimação em 22/01/2024.
06/12/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
03/12/2024 14:26

Publicado Intimação em 13/05/2024.
03/12/2024 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
29/11/2024 01:30

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:58

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 08:54

Publicado Intimação em 25/10/2024.
27/11/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
04/11/2024 15:05

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801618-09.2021.8.20.5100 AUTOR: ROSILENE CARDOSO DE ALMEIDA REU: OI MOVEL S.A.

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ROSILENE CARDOSO DE ALMEIDA, devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, em face do OI MOVEL S/A, também qualificada, na qual requer o pagamento de R$ 7.696,80 (sete mil seiscentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) a título de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais, consoante planilha de cálculos anexada.

A sentença foi proferida em 27/04/2023 (ID:98011840) e fora integralmente confirmada pelo eg.

Tribunal de Justiça deste Estado, conforme acórdão de ID:113360418, transitado em julgado em 07/11/2023 (ID:113360424).

Iniciado o cumprimento de sentença em 05/02/2024 (ID: 114694120), houve a regular intimação da executada para que efetuasse o pagamento espontâneo da dívida e/ou apresentasse impugnação.

No prazo legal, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID:115947187), alegando a impossibilidade de constrição patrimonial em virtude da recuperação judicial a qual é submetida, desde 02.02.2023, devendo ser observada a universalidade do juízo recuperacional.

Manifestação pela exequente requerendo habilitação do crédito (ID:121332379). É o que pertine relatar.

DECIDO.

Analisando-se os autos, verifico que a causa de pedir cingiu-se à inclusão indevida do nome da exequente nos cadastrados de restrição ao crédito (SERASA), e decorrente do contrato de nº 005092410050034.

Dito isso, passo à análise da natureza do crédito perseguindo - se concursal ou extraconcursal, nos termos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou o REsp nº 1.840.812/RS ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC/2015), para delimitar a seguinte tese controvertida (Tema nº 1.051): "definir o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerado existente para o fim de submissão a seus efeitos, a data do fato gerador ou do trânsito em julgado da sentença que o reconhece".

Quando do julgamento, cujo trânsito em julgado já se encontra devidamente certificado, restou firmado o seguinte entendimento: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Destacando-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO.

EXISTÊNCIA.

SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005.

DATA DO FATO GERADOR. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados.

Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3.

Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4.

A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5.

Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6.

Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7.

Recurso especial provido. (REsp 1843332/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) “Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial.

Diante disso, conclui-se que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador. (...) Em resumo, ocorrido o fato gerador, surge o direito de crédito, sendo o adimplemento e a responsabilidade elementos subsequentes, não interferindo na sua constituição.

Portanto, ocorrido o fato gerador, considera-se o crédito existente, estando submetido aos efeitos da recuperação judicial.” Analisando detidamente os termos da sentença e do acórdão, vislumbra-se que o crédito constituído nos autos possui duas naturezas distintas, quais sejam: a) crédito oriundo da condenação por danos morais (R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) crédito decorrente da condenação da verba sucumbencial, a qual pertence ao patrono da parte (10% sobre o valor da condenação).

O fato gerador de ambos se deu após o pedido de recuperação judicial do Grupo Oi, que se deu em 01/03/2023, sendo forçoso reconhecer a natureza extraconcursal dos mesmos, os quais não devem se sujeitar ao plano recuperacional.

Isso porque a sentença foi proferida em 27/04/2023 (ID:98011840) e fora integralmente confirmada pelo eg.

Tribunal de Justiça deste Estado, conforme acórdão de ID:113360418, transitado em julgado em 07/11/2023 (ID:113360424).

Importa salientar que o novo procedimento a ser adotado é o previsto no Aviso nº 39/2023 – TJRJ, no seguinte sentido: ˜AVISO TJ n. 39/ 2023 AVISA aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias dos Estados e dos Municípios, servidores, advogados, demais interessados, e Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Federais e Tribunais Trabalhistas do país, as novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo Oi - em recuperação judicial (processo judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais, considerando o constante no processo administrativo SEI nº 2023-06041363; AVISA aos senhores magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, servidores, advogados, demais interessados e Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Federais e Tribunais Trabalhistas do país, as novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo Oi, em Recuperação Judicial em trâmite no processo judicial de nº 0809863-36.2023.8.19.0001.

I - Da classificação dos créditos: os processos em que empresas do Grupo Oi (Oi S.A., Portugal Telecom Internactional Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.) são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursais (fato gerador constituído até 01/03/2023 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 01/03/2023 e, por isso, não sujeito a Recuperação Judicial).

II - Dos créditos concursais: os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 01/03/2023.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

Os respectivos créditos concursais, incluindo aqueles submetidos aos efeitos da primeira Recuperação Judicial (Proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), serão pagos na forma do Plano que vier a ser aprovado na segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001), restando vedadas, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.

III - Dos créditos extraconcursais: os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário da ordem de pagamento do crédito, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial.

IV - Do procedimento do Juízo da Execução na hipótese do não cumprimento voluntário pelas Devedoras: 1.

Para créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Somente para créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Juízo de origem deverá realizar penhora on line em uma das contas correntes indicadas abaixo, especificamente criadas para este fim, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial. 2.

Para créditos extraconcursais iguais ou superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls 525.724/526.997 dos autos da primeira Recuperação Judicial (proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), a critério do Juízo de origem, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial.

Seguem, abaixo, os números das contas para penhora de créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): a) EMPRESA OI SA - CNPJ: 76.***.***/0001-43 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0654 Conta corrente: 40477-1.b) EMPRESA OI MÓVEL - CNPJ: 05.***.***/0001-11 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0654 Conta corrente: 50828-2 c) EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE - CNPJ: 33.***.***/0001-79 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0911 Conta corrente: 20013-7 Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO Presidente do Tribunal de Justiça".

Veja-se, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - CRÉDITO CONCURSAL E CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

PLANO DE RECUPERAÇÃO.

GRUPO OI/TELEMAR.

Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, como ditou o egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento dosRecursos Especiais representativos de controvérsia, Tema1.051.

Os créditos que tem fato gerador anterior ao deferimento do pedido de recuperação, 20/06/16, são concursais e submetem-se ao Plano de RecuperaçãoJudicial, ainda que a sentença que os reconheça ou o seu trânsito em julgado sejam posteriores; e os subsequentes são extraconcursais.

Circunstância dos autos em que crédito é concursal, pois a obrigação reconhecida é anterior ao deferimento da recuperação; o cálculo de atualização deve se limitar à data do deferimento da recuperação; e o recurso merece provimento. - GRUPO ECONÔMICO OI.

CREDORES RETARDATÁRIOS DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NA SEGUNDA RECUPERAÇÃO.

Oscréditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, anda que não vencidos, submetem-se ao juízoespecial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, e às suas diretrizes.

No caso do Grupo Oi, o deferimento da segunda recuperação judicial atinge todos os créditos existentes na data do pedido(16/03/2023), inclusive os retardatários.

Circunstância dos autos em que se trata de crédito que se submete à habilitação na segunda recuperação judicial; não há que se falar em prosseguimento da execução individual; e a decisão recorrida merece reparo.

RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*18-76 PORTO ALEGRE, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento:31/07/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEFERIMENTO DENOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

FATO GERADOR ANTERIOR.

CRÉDITO CONCURSAL. - Em16/03/2023, decisão pela 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de nº 0809863-36.2023.8.19.0001, deferiu segundo pedido de recuperação do grupo econômico Oi S .A.. - Conforme decidido pelo Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do REsp 1842911/RS, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, para fins de submissão do crédito aos efeitos darecuperação judicial, deve ser levada em conta a datado fato gerador que o ensejou - Os honorários sucumbenciais se constituem na data da sentença, conforme posicionamento doColendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que sendo a sua constituição anterior ao deferimento do segundo pedido de recuperação judicial, a extinção do cumprimento de sentença e habilitação no Juízo Falimentar é medida que se impõe. v.v.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ANULATÓRIA DEATO ADMINISTRATIVO.

MULTA PROCON.

NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

CRÉDITO CONCURSAL.

FATO GERADOR.

DATA DO ARBITRAMENTO.

TEMA Nº 1.051 DO STJ.

APROVAÇÃO DE NOVO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00185493720238160000 Curitiba,Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 17/06/2023, 4ªCâmara Cível, Data de Publicação:22/06/2023) Com relação ao crédito decorrente de honorários de sucumbência, imperiosa uma breve análise, de acordo com o referido Recurso Especial, senão vejamos: “Vale destacar, ainda, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador).

Diante disso, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, perante a Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal.” (REsp 1843332/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020).

Nesse exato sentir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTROVÉRSIA SE CRÉDITO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL.

FATO GERADOR.

TEMA DO RECURSO REPETITIVO Nº 1051/STJ.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.843.332/RS.

FATO GERADOR DO CRÉDITO OCORRIDO ANTES DE 20.06.2016.

CRÉDITO CONCURSAL.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINA QUE, APÓS LIQUIDADO O CRÉDITO, E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS, O JUÍZO DE ORIGEM DEVERÁ EMITIR A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CRÉDITO E EXTINGUIR O FEITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0070531-61.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 11.03.2022); EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ATOS EXPROPRIATÓRIOS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. "Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior de Justiça, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a administração do patrimônio da empresa recuperanda" (AgInt no REsp 1.668.877/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 15/03/2019). 2.

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem. (AgInt no REsp n. 1.879.502/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021.) Reconhece-se, portanto, extraconcursais ambos os créditos perseguidos no presente cumprimento de sentença, de modo que, em atenção à orientação expedida pelo eg.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deve ser dado prosseguimento ao feito, intimando-se a executada para efetuar o pagamento no prazo legal, após a rejeição da impugnação apresentada.

Por fim, saliente-se que não houve qualquer questionamento pela executada acerca dos valores executados ou mesmo apresentação de planilha de cálculos. Às vistas de tais considerações, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela OI MOVEL S/A, para assim determinar: a) reconhecer como extraconcursal o crédito decorrente da condenação por danos morais, assim como o crédito relativo à verba sucumbencial. d) determinar que os atos constritivos, em caso de ausência de pagamento, dar-se-são nestes autos.

Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada efetue o pagamento espontâneo da condenação, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 523 do CPC.

Após, intime-se o exequente para que atualize o valor da dívida, em 10 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:44

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
23/10/2024 11:44

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2024 14:59

Conclusos para decisão
14/05/2024 17:15

Juntada de Petição de alegações finais
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801618-09.2021.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ROSILENE CARDOSO DE ALMEIDA REU: OI MOVEL S.A.

DESPACHO Intime-se a exequente para manifestar-se acerca do teor da petição de ID 116498792 e documentos anexados, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:12

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:15

Publicado Despacho em 19/02/2024.
19/02/2024 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
19/02/2024 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2024 11:51

Conclusos para despacho
05/02/2024 21:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/01/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 20:50

Recebidos os autos
12/01/2024 20:50

Juntada de despacho
30/10/2023 10:07

Publicado Sentença em 02/05/2023.
30/10/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
02/06/2023 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/06/2023 15:31

Publicado Intimação em 31/05/2023.
01/06/2023 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
01/06/2023 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:48

Juntada de Certidão
23/05/2023 08:51

Juntada de Petição de apelação
18/05/2023 08:32

Juntada de custas
16/05/2023 08:49

Juntada de custas
02/05/2023 15:14

Juntada de Petição de comunicações
02/05/2023 11:36

Publicado Sentença em 02/05/2023.
02/05/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:04

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2023 17:22

Conclusos para julgamento
30/01/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 12:06

Conclusos para despacho
30/01/2023 12:05

Decorrido prazo de PARTE em 19/12/2022.
20/12/2022 01:05

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 19/12/2022 23:59.
21/11/2022 07:57

Publicado Intimação em 16/11/2022.
21/11/2022 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:03

Juntada de ato ordinatório
15/08/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 18:58

Publicado Intimação em 08/08/2022.
08/08/2022 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 08:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/05/2022 04:46

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 03/05/2022 23:59.
11/04/2022 07:45

Conclusos para decisão
08/04/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 18:01

Conclusos para despacho
06/04/2022 15:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/04/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 08:13

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 21:26

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 10:47

Conclusos para decisão
21/09/2021 16:01

Decorrido prazo de ré em 01/09/2021.
02/09/2021 01:26

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 01/09/2021 23:59.
17/08/2021 12:06

Juntada de aviso de recebimento
12/08/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 19:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 19:20

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 12:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/08/2021 19:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 15:08

Juntada de Petição de contestação
27/07/2021 08:42

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 09:01

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2021 15:33

Juntada de documento de comprovação
23/06/2021 10:51

Concedida a Medida Liminar
22/06/2021 16:16

Conclusos para despacho
22/06/2021 15:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/06/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 09:27

Conclusos para decisão
04/06/2021 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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