TJRN - 0803065-52.2023.8.20.5103
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 00:03
Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 19/03/2025 23:59.
-
20/03/2025 00:03
Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 19/03/2025 23:59.
-
19/03/2025 16:00
Arquivado Definitivamente
-
19/03/2025 15:58
Transitado em Julgado em 18/03/2025
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18/03/2025 14:43
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
18/03/2025 14:43
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
18/03/2025 11:03
Conclusos para julgamento
-
18/03/2025 11:03
Juntada de Certidão
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12/02/2025 02:13
Decorrido prazo de MILENA GALVAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/02/2025 23:59.
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31/01/2025 13:18
Juntada de Alvará recebido
-
21/01/2025 19:46
Publicado Intimação em 21/01/2025.
-
21/01/2025 19:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
-
15/01/2025 14:26
Juntada de Certidão
-
15/01/2025 14:20
Juntada de Certidão
-
14/01/2025 17:26
Juntada de Certidão
-
13/01/2025 15:47
Juntada de Petição de petição
-
09/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte ativa, na pessoa de seu advogado ou procurador, para juntar dados bancários da parte autora.
Currais Novos/RN, (data e hora do sistema) JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria -
08/01/2025 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2025 13:37
Juntada de aviso de recebimento
-
07/01/2025 17:02
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
30/12/2024 13:56
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2024 23:14
Publicado Intimação em 05/12/2024.
-
06/12/2024 23:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
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05/12/2024 13:23
Publicado Intimação em 07/11/2024.
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05/12/2024 13:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
-
04/12/2024 09:55
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
-
04/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO as partes, na pessoa de seu advogado ou procurador, para manifestação, conforme documento de ID 137747224.
Currais Novos/RN, (data e hora do sistema) JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria -
03/12/2024 13:24
Conclusos para decisão
-
03/12/2024 13:24
Juntada de Certidão
-
03/12/2024 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2024 13:22
Juntada de ato ordinatório
-
29/11/2024 02:23
Publicado Intimação em 22/07/2024.
-
29/11/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
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28/11/2024 05:39
Decorrido prazo de MILENA GALVAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/11/2024 23:59.
-
28/11/2024 01:10
Decorrido prazo de MILENA GALVAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/11/2024 23:59.
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15/11/2024 02:22
Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 14/11/2024 23:59.
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11/11/2024 10:08
Juntada de Petição de comunicações
-
06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO as partes, na pessoa de seu advogado ou procurador, para manifestação, conforme documento de ID 135421894.
Currais Novos/RN, (data e hora do sistema) JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria -
05/11/2024 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2024 10:51
Juntada de ato ordinatório
-
05/11/2024 10:49
Juntada de planilha de cálculos
-
04/11/2024 16:39
Expedição de Ofício.
-
04/09/2024 00:37
Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 03/09/2024 23:59.
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19/07/2024 08:32
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0803065-52.2023.8.20.5103 EXEQUENTE: ANIBAS MEIRA DA SILVA EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Anibas Meira da Silva, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos já qualificados nos autos.
A parte executada apresentou impugnação, conforme teor da petição de ID 123604786.
A parte exequente manifestou-se acerca da impugnação, oportunidade na qual informou que concorda com os valores indicados pelo executado (ID 125361165). É o que importa relatar.
Decido.
Considerando a ausência de oposição pelo exequente quanto aos cálculos apresentados pelo executado, ACOLHO a impugnação de ID 123604786 e HOMOLOGO o valor da execução de R$ 35.601,57 (trinta e cinco mil, seiscentos e um reais e cinquenta e sete centavos), determinando o seu pagamento.
Declaro, portanto, o excesso de execução no valor de R$ 1.508,74 (mil, quinhentos e oito reais e setenta e quatro centavos).
Expeça-se de imediato ofício requisitório ao ente devedor para pagamento da dívida por meio de RPV em 60 (sessenta) dias, devendo haver o desmembramento quanto ao valor referente aos honorários contratuais, nos termos indicados em petição de ID 125361165.
Após o decurso do mencionado prazo sem a prova do pagamento nos autos, certifique-se e encaminhe-se o feito diretamente para a pasta de Sisbajud.
Com a comprovação do pagamento nos autos, expeça-se alvará de liberação do valor em favor da exequente e sua causídica.
Ao final, inexistindo outras diligências pendentes de pagamento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.
P.
I.
Cumpra-se, expedindo-se os documentos que se fizerem necessários.
CURRAIS NOVOS/RN, 16 de julho de 2024.
RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
18/07/2024 17:13
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2024 15:29
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
08/07/2024 16:15
Conclusos para julgamento
-
08/07/2024 16:14
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 11:19
Juntada de Petição de comunicações
-
18/06/2024 17:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
-
18/06/2024 17:32
Publicado Intimação em 18/06/2024.
-
18/06/2024 17:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
-
18/06/2024 17:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
-
17/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0803065-52.2023.8.20.5103 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ANIBAS MEIRA DA SILVA Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Mod.
ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora pra manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.
CURRAIS NOVOS 14/06/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA -
14/06/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2024 10:39
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2024 17:59
Publicado Intimação em 07/05/2024.
-
08/05/2024 17:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
-
08/05/2024 17:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
-
06/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0803065-52.2023.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANIBAS MEIRA DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença.
Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da impugnação aos cálculos de Id. 120438714.
Cumpra-se.
CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.
RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
03/05/2024 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 17:23
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
03/05/2024 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2024 05:34
Publicado Intimação em 02/05/2024.
-
03/05/2024 05:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
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03/05/2024 01:28
Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 00:52
Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 02/05/2024 23:59.
-
02/05/2024 18:03
Conclusos para decisão
-
02/05/2024 17:01
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0803065-52.2023.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANIBAS MEIRA DA SILVA Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Mod.
ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para ciência e manifestação ao contido no ID nº 120189567, no prazo de 15 (quinze) dias.
CURRAIS NOVOS 29/04/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA -
29/04/2024 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 15:48
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2024 17:51
Juntada de Petição de petição
-
19/04/2024 05:37
Decorrido prazo de MILENA GALVAO FERREIRA DE SOUZA em 18/04/2024 23:59.
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13/03/2024 15:24
Juntada de Petição de comunicações
-
13/03/2024 08:24
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2024 13:41
Homologada a Transação
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12/03/2024 11:08
Conclusos para julgamento
-
12/03/2024 10:08
Juntada de Petição de petição
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26/02/2024 12:19
Publicado Intimação em 26/02/2024.
-
26/02/2024 12:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
-
26/02/2024 12:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
-
23/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] Processo: 0803065-52.2023.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANIBAS MEIRA DA SILVA Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Mod.
ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar manifestação a petição de ID nº 115639331, no prazo de 15 (quinze) dias.
CURRAIS NOVOS 22/02/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA -
22/02/2024 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2024 12:27
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2023 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2023 09:12
Outras Decisões
-
04/12/2023 07:54
Conclusos para julgamento
-
04/12/2023 07:53
Juntada de Certidão
-
02/12/2023 04:22
Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 01/12/2023 23:59.
-
06/11/2023 09:47
Juntada de Petição de comunicações
-
01/11/2023 08:37
Juntada de Petição de petição
-
09/10/2023 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 18:01
Outras Decisões
-
04/10/2023 12:49
Conclusos para decisão
-
04/10/2023 12:46
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 17:04
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2023 03:53
Publicado Intimação em 11/09/2023.
-
16/09/2023 03:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
-
16/09/2023 03:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
-
01/09/2023 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803065-52.2023.8.20.5103 ANIBAS MEIRA DA SILVA INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR ao autor, para querendo, impugnar a contestação e preliminares nela arguidas.
CURRAIS NOVOS 31/08/2023 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA -
31/08/2023 09:18
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2023 10:21
Juntada de Petição de contestação
-
21/08/2023 13:46
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2023 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 09:43
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 09:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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