13/08/2025 07:01

Recebidos os autos
13/08/2025 07:01

Conclusos para despacho
13/08/2025 07:01

Distribuído por sorteio
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801378-87.2022.8.20.5131 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DE JESUS LEITE REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO CHAVES SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição, estando ambas as partes qualificadas.

Por meio da Certidão de Óbito de ID 116091112, noticiou-se o falecimento do (a) interditando (a).

Neste cenário, vieram os autos conclusos. É o suficiente relatório.

Fundamento e decido.

II - MÉRITO A presente Ação foi proposta com intuito de interditar RAIMUNDO NONATO CHAVES.

Durante a marcha processual, verificou-se a perda superveniente do objeto da causa, eis que o (a) interditando (a) faleceu.

Conforme preceitua o art. 485, do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código.

Verifico, pois, a ausência de Interesse Processual da parte autora, vez que ocorreu a perda superveniente do objeto da causa, ante o falecimento do (a) curatelando (a).

III- D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, considerando a argumentação oportunamente disposta, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, incisos VI, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita contido na Inicial.

Sem custas remanescentes.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Miguel/RN, data da assinatura digital ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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