TJRN - 0800566-37.2021.8.20.5145

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800566-37.2021.8.20.5145 Polo ativo BENEDITA DE LIMA Advogado(s): WANDERLEY DIAS BARRETO Polo passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÕES CÍVEIS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO.

ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL VISIVELMENTE DIVERGENTE DOS DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA RECORRIDA.

NULIDADE DE CONTRATO OU DE PROVA DA VALIDADE E HIGIDEZ DO CRÉDITO.

FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE BANCÁRIA.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE MAJORAÇÃO DO VALOR.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO BANCO. 1.

Observa-se que no direito processual pátrio, como regra elementar, cabe a distribuição estática do ônus probatório ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. 2.

A despeito da inversão do ônus da prova aplicável quando se trata de ações de relação de consumo, pode-se afirmar que carecem os autos acerca da comprovação sobre a legitimidade do contrato firmado entre as partes, dada a ausência da regularidade da contratação e, consequentemente, da idoneidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora recorrente. 3.

Uma vez que o contrato juntado nos autos contém uma assinatura visivelmente divergente das demais, como, por exemplo, na do documento pessoal da parte autora recorrida e na procuração, tratando-se de uma falsificação grosseira, a qual dispensa a realização de perícia grafotécnica. 4.

No que tange à devolução dos valores descontados indevidamente serem na forma simples, entendo como incabível o seu deferimento, com fundamento na nova tese aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no qual trata como desnecessária a comprovação da má-fé da instituição financeira. 5.

Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, a responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento suportado pela parte prejudicada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça. 6.

O quantum indenizatório fixado na primeira instância, para compensar o abalo moral experimentado pela parte autora recorrente, reputa-se inadequado, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como também os precedentes dessa Corte de Justiça. 7.

Precedentes (Apelação n. 0800371-94.2020.8.20.5110, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 10/02/2023 e Apelação n. 0807046-85.2020.8.20.5106, Relª.

Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, j. 10/02/2023). 8.

Apelo da parte autora conhecido e provido e apelo do banco conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo do banco e conhecer e dar provimento à apelação da parte autora recorrente, majorando o valor indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se a sentença em seus demais fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de apelações cíveis contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta (Id. 20206196), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Proc. nº 0800566-37.2021.8.20.5145), julgou parcialmente a demanda, nos seguintes termos: "1 – DECLARAR a nulidade do contrato nº 000016478522 supostamente firmado pelo demandante com a parte demandada; 2 – CONDENAR a empresa demandada a restituir, de forma dobrada, o valor que foi descontado na conta de titularidade da parte autora, referente ao contrato de empréstimo consignado discutido nos autos e declarado nulo, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contado da data de cada desconto; 3 – CONDENAR a empresa demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devendo este ser atualizado com juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, e a devida correção monetária, a partir da data de seu arbitramento, qual seja, a data desta decisão, infra consignada (Súmula 362, do STJ), pelo INPC. 4 – CONFIRMAR o pedido de tutela de urgência no ID 69931338.” 2.

No mesmo dispositivo, em razão da sucumbência, condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3.

Em seu apelo (Id. 20206200), BENEDITA DE LIMA pediu provimento do recurso apresentado requerendo a reforma da sentença no intuito de majorar a indenização por danos morais para o valor sugerido de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 4.

Em suas razões recursais (Id. 20206201), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida a legalidade da contratação com alteração integral da sentença, ou, não sendo esse o entendimento, pleiteou pela sua reforma parcial. 5.

Em suas contrarrazões (Id. 20206203), BENEDITA DE LIMA requereu que o apelo interposto pelo banco não seja provido e, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência fixados anteriormente. 6.

Nas contrarrazões (Id. 20206206), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA refutou a argumentação do apelo interposto pela parte autora e, ao final, pediu que seja negado seu provimento. 7.

Instado a se manifestar, Dr.

HERBERT PEREIRA BEZERRA, Procurador de Justiça, deixou de opinar no feito por considerar a inexistência de interesse público ou social relevante (Id. 20334554). 8. É o relatório.

VOTO 9.

Conheço de ambos os recursos. 10.

Cinge-se o apelo interposto pelo banco apelante à reforma da sentença a fim de ser julgada inteiramente improcedente a demanda ou sua alteração parcial, enquanto busca a parte autora recorrente a majoração do banco ao pagamento de indenização por danos morais. 11.

Como é sabido, no regramento do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito e ao demandado a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do desse direito, conforme se vê na leitura do art. 373, in verbis: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” 12.

Ademais, em se tratando de instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não há como se reconhecer a ausência de responsabilidade por danos causados por conta de fraude e atos de terceiros que comprometem a segurança esperada pelo serviço. É o que reza a Súmula 479: Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 13.

Friso, ainda, que a prova, além de resguardar os interesses das partes, revela-se essencial para a realização efetiva da justiça, porque possibilita ao magistrado formar sua convicção mediante uma maior proximidade da real situação concreta submetida a seu crivo. 14.

Tratando-se de fato desconstitutivo do direito autoral e sendo este negativo, incumbia ao banco recorrente comprovar a existência da relação jurídica material entre as partes, o que legitimaria a dívida cobrada. 15.

No entanto, não foram juntados aos autos qualquer documento que pudesse garantir que a parte apelada era devedora do valor apontado, eis que, em que pese tenha sido trazido contrato supostamente celebrado entre as partes, a assinatura é visivelmente divergente das demais que partiram do punho da autora recorrida, como, por exemplo, na assinatura presente no seu documento pessoal e na procuração, tratando-se de uma falsificação grosseira, a qual dispensa a realização de perícia grafotécnica. 16.

Ou seja, compulsando todo o acervo probatório, verifica-se que o banco recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 17.

Ademais, somado ao fato de que sequer foram creditados valores em favor da parte autora recorrida, independentemente de supostas contratações anteriores legítimas ainda persiste a fraude e, consequentemente, ilicitude do negócio jurídico. 18.

Em linhas gerais, não tendo a instituição bancária apelante munido-se da cautela no ato de conceder o crédito, assumiu o risco de firmar negócio eivado de nulidade, maculando, assim, a sua conduta. 19. À vista de tudo o que foi exposto acima, entende-se como incabível o deferimento do pedido quanto à repetição do indébito na forma simples, com fundamento na nova tese aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em que discorre como desnecessária a comprovação da má-fé da instituição financeira, nos seguintes termos: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) 20.

No que concerne ao pleito de alteração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que nesse ponto merece parcial reforma a sentença a quo, como passo a expor. 21.

A respeito de ato ilícito e sua consequente reparação, preconizam os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil: "Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." “Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." 22.

Com efeito, para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis que, no dizer de Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, ed.

Atlas, São Paulo, 2012, p. 19, constituem-se: “Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.

Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões 'violar direito ou causar dano a outrem". 23.

A seu turno, Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, Responsabilidade Civil, vol. 4, 3ª edição, São Paulo, ed.

Altas S.A., p. 39, ao tratar do nexo causal como sendo o fator que define o causador do dano e, por sua vez, o responsável pela reparação, enfatiza que: “O conceito de nexo causal, nexo etiológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano.

Trata-se de elemento indispensável.

A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.

Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida." 24.

Patente, pois, que restou configurado o dano moral em razão da existência do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido pela parte autora recorrente, em face do desconto indevido em seus proventos. 25. É certo que, no momento da fixação do dano moral, deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições do ofensor e do ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. 26.

O valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo.

Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 27.

In casu, entendo que o valor fixado na primeira instância para compensar o abalo moral experimentado pela parte autora recorrente, reputa-se inadequado, devendo ser majorado considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça que, em casos semelhantes, os quais gravitam em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 28.

A esse respeito, elenco adiante precedentes desta Corte de Justiça, inclusive de minha relatoria: “EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS DEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

APRESENTADOS O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E O COMPROVANTE DE TED.

NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO.

INOBSERVÂNCIA PELO RÉU DO ART. 429, II DO CPC.

TEMA Nº 1.061 DO STJ.

DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS OCASIONADOS.

RESTITUIÇÃO DO DÉBITO DEVIDA NA FORMA DOBRADA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM ABAIXO DO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.

PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803033-54.2022.8.20.5112, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/05/2023, PUBLICADO em 19/05/2023) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE ANTECIPAÇÃO DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM FAVOR DO CONSUMIDOR.

PROVA GRAFOTÉCNICA NEGANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE APELADA NO CONTRATO.

NULIDADE DE CONTRATO OU DE PROVA DA VALIDADE E HIGIDEZ DO CRÉDITO.

FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE BANCÁRIA.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE MINORAÇÃO DO QUANTUM.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS DE ACORDO COM AS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801168-57.2021.8.20.5103, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023) 29.

Por fim, convém registrar que a sentença de primeiro grau não merece reparos no que se refere à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 30.

Com efeito, à luz do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis, a sentença condenará o vencido segundo os seguintes parâmetros: “Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” 31.

Ante o exposto, conheço e nego provimento o apelo do banco e conheço e dou provimento à apelação da parte autora recorrente, majorando a condenação ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 32.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 33. É como voto.

DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

Relator 12/2 Natal/RN, 18 de Setembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800566-37.2021.8.20.5145, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-09-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de agosto de 2023.