22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0805458-28.2016.8.20.5124 Parte exequente: JANAINA DE LIMA TORRES Parte executada: Banco Losango S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

ART. 924, II, do CPC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença, figurando como parte exequente JANAINA DE LIMA TORRES e como parte executada Banco Losango.

Intimada, a parte executada pagou o débito (id 133370096).

Na sequência, a parte exequente deu quitação, pugnando pela expedição de alvará em nome da sua advogada (id 133587806). É o breve relato.

Decido.

Com o depósito judicial do débito exequendo e a inexistência de insurgência posterior da parte exequente, resta a este Juízo ter a obrigação por satisfeita.

Dispõe o CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (..) II - a obrigação for satisfeita; Quanto a valores pertencentes à parte, possível a expedição de alvará em nome de seu advogado, nos termos do art. 105 do CPC e o Código de Normas da Corregedoria (Provimento 154, de 09 de setembro de 2016).

No caso vertente, o substabelecimento id 60625521 e a procuração de id 133587808 contemplam poderes especiais para receber e dar quitação, sendo, pois, possível a expedição de alvará em nome da causídica Bruna Sara Couto da Silva Menezes.

Sobre o tema, o TJRN posicionou-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CAUSÍDICO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO.

DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS VERBAS DA AUTORA DECORRENTES DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À PARTE RÉ.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0805343-48.2019.8.20.0000, 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, Relator Amilcar Maia, Julgado em 17 de março de 2020).

O feito não comporta maiores indagações.

Isto posto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações necessárias.

Por oportuno, determino que as futuras intimações da parte executada sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Carlos Eduardo Cavalcante Ramos, conforme requerido na petição id 133370096, excluindo-se o outro causídico cadastrado.

Em seguida, expeça-se alvará através do SISCONDJ em favor da parte exequente, para transferência do valor de R$ 10.890,00 (dez mil e oitocentos e nova reais), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados no id 133370102, para a conta informada na petição id 133587806: "Banco do Brasil, Agência 0716-1, Conta corrente 52272-4, Bruna Sara Couto da Silva Menezes - CPF: *72.***.*62-44".

Certifique-se acerca do pagamento das custas relativas à fase de conhecimento pela parte sucumbente.

Inexistindo, expedientes necessários à Cojud para os devidos fins, se for o caso.

Na sequência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Parnamirim/RN, data do sistema.

JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge
28/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805458-28.2016.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-09-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de agosto de 2023.
07/07/2023 10:10

Conclusos para decisão
03/07/2023 10:01

Juntada de Petição de parecer
27/06/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 09:56

Recebidos os autos
13/04/2023 09:56

Conclusos para despacho
13/04/2023 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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