16/11/2023 05:47

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 05:47

Transitado em Julgado em 16/11/2023
13/11/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Autos n.º 0009464-72.2012.8.20.0106 Classe:INVENTÁRIO (39) Autor: MARIA DAS DORES MENDES e outros Réu: José Luzival Mendes SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de Inventário e Partilha proposta por MARIA DAS DORES MENDES e outros em face de José Luzival Mendes , todos devidamente qualificados.

Após, a autora atravessou petição, manifestando a desistência da ação . 2 - FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC) que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

No caso dos autos, verifica-se que a parte demandada concordou com a desistência.

Assim, tem-se que, de acordo com o §4º do art. 485 do CPC, o autor poderá desistir da ação sem que seja necessário o consentimento do réu.

Estipula o art. 200, parágrafo único, do CPC que a desistência da ação apenas poderá surtir os seus efeitos, depois de homologada por sentença.

Daí ser imprescindível a manifestação judicial.

Na hipótese vertente, não se enxerga qualquer óbice à homologação da desistência externada pela parte autora. 3 - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência manifestada pela parte autora, extinguindo, sem resolver o mérito, o presente processo.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 90 do CPC, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. art. 98, §3º do mesmo diploma legal.

Não sendo interposto recurso no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas e registros devidos.

Assu/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/10/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:44

Extinto o processo por desistência
20/10/2023 11:33

Conclusos para julgamento
10/10/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0009464-72.2012.8.20.0106 - INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA DAS DORES MENDES, JOAO BATISTA MENDESINVENTARIADO: JOSÉ LUZIVAL MENDES DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública Estadual para que se manifeste sobre o pedido de desistência, requerendo o que entender de direito, no prazo de 20 dias.

Assu/RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/08/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2023 10:38

Conclusos para despacho
21/04/2023 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE QUEIROZ XAVIER SEGUNDO MAIA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE QUEIROZ XAVIER SEGUNDO MAIA em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:51

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 10:01

Conclusos para decisão
02/02/2023 10:01

Decorrido prazo de PARTES em 02/02/2023.
26/01/2023 07:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 07:30

Juntada de Petição de diligência
24/01/2023 14:11

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MENDES em 23/01/2023 23:59.
24/12/2022 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/12/2022 09:45

Juntada de Petição de diligência
05/12/2022 12:45

Expedição de Mandado.
05/12/2022 12:42

Expedição de Mandado.
05/12/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 08:34

Conclusos para decisão
19/10/2022 08:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE QUEIROZ XAVIER SEGUNDO MAIA em 17/10/2022.
18/10/2022 07:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE QUEIROZ XAVIER SEGUNDO MAIA em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 07:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE QUEIROZ XAVIER SEGUNDO MAIA em 17/10/2022 23:59.
26/09/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 10:26

Conclusos para despacho
17/06/2022 11:05

Decorrido prazo de parte em 17/06/2022.
15/06/2022 03:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE QUEIROZ XAVIER SEGUNDO MAIA em 13/06/2022 23:59.
15/06/2022 03:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE QUEIROZ XAVIER SEGUNDO MAIA em 13/06/2022 23:59.
27/05/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 23:14

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 09:09

Conclusos para despacho
03/11/2021 16:02

Juntada de Petição de parecer
03/11/2021 16:01

Juntada de Petição de parecer
03/11/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 10:21

Conclusos para decisão
31/07/2021 00:07

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES MENDES em 30/07/2021 23:59.
27/07/2021 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2021 21:47

Juntada de Petição de diligência
29/06/2021 22:01

Expedição de Mandado.
15/09/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 11:31

Conclusos para despacho
22/06/2020 11:23

Recebidos os autos
22/06/2020 11:14

Digitalizado PJE
04/12/2019 04:09

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
27/09/2019 11:07

Certidão expedida/exarada
13/02/2019 01:51

Expedição de ofício
17/08/2018 12:14

Mero expediente
23/05/2018 02:21

Decurso de Prazo
10/10/2017 10:07

Redistribuição por direcionamento
05/10/2017 02:01

Juntada de AR
31/07/2017 10:52

Expedição de ofício
22/07/2017 10:59

Recebimento
22/07/2017 10:58

Mero expediente
14/07/2016 04:25

Concluso para decisão
17/06/2016 11:43

Decurso de Prazo
06/05/2016 07:18

Certidão expedida/exarada
05/05/2016 04:26

Relação encaminhada ao DJE
04/05/2016 05:11

Recebidos os autos do Magistrado
04/05/2016 05:11

Recebimento
04/05/2016 05:10

Concluso para despacho
03/05/2016 06:23

Mero expediente
13/01/2015 12:00

Juntada de carta devolvida
09/12/2014 11:23

Expedição de carta de intimação
04/12/2014 02:33

Recebimento
04/12/2014 01:12

Mero expediente
14/08/2014 12:22

Concluso para decisão
04/06/2014 01:20

Decurso de Prazo
13/05/2014 07:19

Certidão expedida/exarada
12/05/2014 03:48

Relação encaminhada ao DJE
12/05/2014 01:56

Ato ordinatório
16/12/2013 05:27

Petição
11/11/2013 12:00

Petição
26/10/2013 12:00

Prazo Alterado
25/10/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
24/10/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
24/10/2013 12:00

Mero expediente
12/09/2013 12:00

Expedição de termo
10/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
09/09/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
03/09/2013 12:00

Expedição de termo
21/11/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
05/09/2012 12:00

Redistribuição por direcionamento
05/09/2012 12:00

Recebimento do Processo de outro Foro
05/09/2012 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
22/08/2012 12:00

Encaminhamento de Processso a outro Foro
22/08/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
04/08/2012 12:00

Prazo Alterado
31/07/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
30/07/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
25/07/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
19/07/2012 12:00

Recebimento
16/07/2012 12:00

Incompetência
03/07/2012 12:00

Concluso para despacho
03/07/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
25/06/2012 12:00

Recebimento
22/06/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2012

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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