16/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:08

Juntada de ato ordinatório
06/06/2025 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
03/06/2025 00:39

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 11:44

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2025 01:26

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0921605-11.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: MARIA ECLESIA TEIXEIRA DA COSTA Réu: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 7.523,34 (Sete Mil e Quinhentos e Vinte e Três Reais e Trinta e Quatro Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 15/07/2024, conforme ID 125954380.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 143535463).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 125362866, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:01

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/05/2025 16:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/05/2025 19:25

Conclusos para despacho
15/04/2025 00:49

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/04/2025 23:59.
25/02/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 20:55

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:50

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 08:35

Conclusos para despacho
23/10/2024 02:10

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:39

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/10/2024 23:59.
22/09/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2024 13:03

Juntada de diligência
03/09/2024 18:09

Juntada de Petição de comunicações
30/08/2024 03:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 20:13

Expedição de Mandado.
21/08/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 08:03

Conclusos para despacho
10/08/2024 08:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2024 13:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 18:27

Conclusos para despacho
08/07/2024 11:21

Recebidos os autos
08/07/2024 11:21

Juntada de intimação de pauta
17/07/2023 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/06/2023 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:19

Juntada de ato ordinatório
30/05/2023 05:16

Decorrido prazo de MARIA ECLESIA TEIXEIRA DA COSTA em 29/05/2023 23:59.
18/05/2023 16:39

Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:19

Julgado procedente o pedido
26/04/2023 15:57

Conclusos para julgamento
25/04/2023 15:23

Juntada de Petição de alegações finais
23/03/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:50

Juntada de ato ordinatório
22/03/2023 17:37

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 17:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/02/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 16:10

Conclusos para despacho
30/12/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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