19/12/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 14:43

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 03:44

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 03:41

Decorrido prazo de ELIETE SANTANA MATOS em 04/10/2023 23:59.
21/09/2023 21:26

Publicado Sentença em 11/09/2023.
21/09/2023 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
21/09/2023 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
31/08/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PROCESSO: 0827167-27.2021.8.20.5001 AUTOR: Banco Honda S/A RÉU: GLAVEMBURG BEZERRA DA SILVA SENTENÇA Banco Honda S/A, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de Glavemburg Bezerra da Silva, igualmente qualificado.

Aduziu que, em 08.05.2019, celebraram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, no importe de R$13.156,32 (treze mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.

Disse que o objeto do contrato foi o seguinte veículo: Honda CG 160 Start, de placas QGV5E34 e cor preta.

Relatou que o réu inadimpliu o contrato, eis que deixou de promover o pagamento das parcelas a partir da vencida em 09.10.2020, pelo que contraiu um débito no valor de R$7.952,10 (sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e dez centavos).

Em razão disso, pediu, liminarmente a busca e apreensão do bem.

No mérito, pediu a consolidação do domínio e a posse plena e exclusiva do veículo.

Anexou documentos.

Em decisão de ID. 69555242, foi deferida liminarmente a busca e apreensão d bem.

Comprovante de inclusão de restrição veicular em ID. 92099208.

Expedidas cartas/mandados para fins de citação do réu e apreensão do veículo, não se logrou êxito, visto que não foram localizados nos endereços indicados pelo autor.

Não obstante intimada, a parte autora não indicou o endereço e deixou de apresentar qualquer manifestação.

Relatei.

Passo a motivar a decisão.

Na peça vestibular, o autor informa o endereço do réu para citação, mas tal endereço não serviu para a citação do réu, pois este não reside no endereço indicado pelo autor.

O demandante não trouxe aos autos o endereço correto da parte demandada, transcorrendo in albis o prazo que lhe foi concedido para que promovesse a citação.

O art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil, prevê: Incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

Promover a citação significa, dentre outras providências: fazer o pedido de citação, trazer cópia da inicial, dizer o endereço correto e atual da parte ré, pagar custas de precatória ou providenciar a publicação de editais, quando for o caso.

Se o autor não trouxe aos autos o endereço correto e atual do réu, mesmo após a intimação para tanto, e nada requereu a esse respeito, não cumpriu as diligências necessárias à promoção da citação do réu.

Prescreve o art. 485, do CPC, que se extingue o processo, sem julgamento do mérito: IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; Não tendo o autor promovido adequadamente a citação, por não ter fornecido endereço correto e atual do réu, e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de requisito da inicial e de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a adequada promoção da citação do réu e endereço das partes.

Corroborando este entendimento, vejamos jurisprudência que segue: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Mostra-se adequada a extinção do feito, com base no artigo 267, IV, c/c o artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC, em que a parte autora deixou de promover a citação do réu, após intimada para fazê-lo há mais de ano.

Inexigível a intimação pessoal prevista no artigo 267, § 1º, do CPC, por diverso o fundamento da decisão.

APELO IMPROVIDO. (TJRS.

Apelação Cível Nº *00.***.*83-81, 13ª Câmara Cível.

Rel.

José Antônio Cidade Pitrez.

Julgado: 24/06/2003) Inclusive, na situação posta em análise, o autor chegou, ainda, a ser intimado pessoalmente e mesmo assim não apresentou qualquer manifestação.

Ademais, dispensa-se requerimento do réu para extinção do processo, visto que, além de não se aplicar a súmula de nº. 240 do STJ, o réu sequer foi citado.

Nesse sentido, destaco precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Rio Grande do Norte no julgamento da Apelação Cível nº 2009.010206-4.

Eis a ementa do acórdão: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO.

PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA RÉ E A LOCALIZAÇÃO DO BEM.

DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN.

Apelação Cível nº 2009.010206-4. 1ª Câmara Cível.

Relator: Des.

Expedito Ferreira.

Votação unânime.

Julgamento: 25/02/2010).

Do voto do Relator do julgado acima ementado, extrai-se o seguinte trecho: "(...).

No caso descrito nos autos, percebe-se que não tendo a parte autora cumprido com a determinação judicial, no sentido de indicar a localização do bem alvo da busca e apreensão, resta caracterizado a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito.

Pelas razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, do CPC.

Sem custas processuais adicionais e deixo de condenar em honorários advocatícios devido à parte adversa não ter constituído advogado nos autos.

Dê-se baixa em restrição veicular imposta por este Juízo junto ao sistema Renajud.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
29/08/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/08/2023 10:27

Conclusos para julgamento
25/08/2023 10:25

Decorrido prazo de autor em 27/07/2023.
28/07/2023 01:34

Decorrido prazo de Banco Honda S/A em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 14:05

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2023 10:28

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 21:30

Decorrido prazo de Banco Honda em 08/05/2023.
09/05/2023 17:54

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 14:24

Decorrido prazo de ELIETE SANTANA MATOS em 08/05/2023 23:59.
10/04/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:08

Publicado Intimação em 07/02/2023.
23/03/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/03/2023 01:49

Decorrido prazo de ELIETE SANTANA MATOS em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 15:08

Conclusos para despacho
22/02/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 08:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/12/2022 08:25

Juntada de Petição de certidão
01/12/2022 14:09

Expedição de Mandado.
23/11/2022 08:44

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2022 19:16

Juntada de Petição de diligência
09/08/2022 07:27

Expedição de Mandado.
15/06/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 06:24

Expedição de Certidão.
15/06/2022 06:24

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA BATISTA em 14/06/2022 23:59.
24/05/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 11:15

Juntada de ato ordinatório
30/04/2022 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2022 08:42

Juntada de Petição de certidão
04/03/2022 08:06

Expedição de Mandado.
17/11/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 18:56

Juntada de Certidão
23/09/2021 13:22

Expedição de Ofício.
23/09/2021 13:22

Expedição de Ofício.
21/09/2021 11:56

Juntada de Certidão
18/08/2021 23:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2021 23:56

Juntada de Petição de diligência
01/07/2021 01:28

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA BATISTA em 30/06/2021 23:59.
07/06/2021 15:09

Expedição de Mandado.
07/06/2021 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 10:50

Concedida a Medida Liminar
04/06/2021 17:31

Conclusos para decisão
04/06/2021 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800790-80.2022.8.20.5131

Azailton Xavier de Lima

Vivo - Telefonica Brasil S/A

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/04/2022 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0800761-13.2019.8.20.5106

Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais...

Advogado: Carlos Maximiano Mafra de Laet

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/10/2024 07:34

Exibir Processo

Processo nº 0823779-73.2022.8.20.5004

Dilza Ferreira Cunha da Cruz

Banco Bradesco SA

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/12/2022 21:44

Exibir Processo

Processo nº 0800761-13.2019.8.20.5106

Lucas Neres Pereira Fernandes

Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/01/2019 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0804057-19.2023.8.20.5004

Jose Gilberto da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/03/2023 13:36

Exibir Processo