25/08/2025 06:08

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
25/08/2025 06:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
25/08/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 05:55

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 04:02

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0817808-92.2022.8.20.5106 Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: MICAEL MARCOS ROSENDO DA SILVA Polo passivo: OI MOVEL S.A.

Despacho Proceda-se o cadastramento da perita judicial, para que tenha acesso aos autos indicados na forma requerida na petição de ID 156643634. Concedo o prazo de 30 dias para a realização do estudo pericial contábil.

Com a juntada do laudo pela contadora, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem manifestação.

Escoado o prazo, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 18 de agosto de 2025.

Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito
21/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0817808-92.2022.8.20.5106 Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: MICAEL MARCOS ROSENDO DA SILVA Polo passivo: OI MOVEL S.A.

Despacho Proceda-se o cadastramento da perita judicial, para que tenha acesso aos autos indicados na forma requerida na petição de ID 156643634. Concedo o prazo de 30 dias para a realização do estudo pericial contábil.

Com a juntada do laudo pela contadora, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem manifestação.

Escoado o prazo, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 18 de agosto de 2025.

Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito
20/08/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:55

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0817808-92.2022.8.20.5106 Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: MICAEL MARCOS ROSENDO DA SILVA Polo passivo: OI MOVEL S.A.

Despacho Defiro o requerimento de ID 140852126, por mais 15 dias, para a entrega do laudo pericial, sem direito a nova prorrogação.

Intime-se a senhora perita.

Entregado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 23/04/2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
06/06/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:21

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
12/05/2025 02:46

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
09/05/2025 20:26

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0817808-92.2022.8.20.5106 Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: MICAEL MARCOS ROSENDO DA SILVA Polo passivo: OI MOVEL S.A.

Despacho Defiro o requerimento de ID 140852126, por mais 15 dias, para a entrega do laudo pericial, sem direito a nova prorrogação.

Intime-se a senhora perita.

Entregado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 23/04/2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
30/04/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:25

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
24/01/2025 07:44

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 09:11

Juntada de Petição de petição incidental
12/12/2024 03:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN - CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Processo nº 0817808-92.2022.8.20.5106 Ação: [Correção Monetária] Parte Autora: MICAEL MARCOS ROSENDO DA SILVA Parte Ré: OI MOVEL S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, do CPC/2015, INTIMO as partes, por seus advogados, para tomarem ciência da perícia contábil que será realizada no dia 13 de janeiro de 2025, às 13:30h, nos termos da petição sob ID nº 138275366, apresentada pelo(a) perito(a).

Mossoró/RN, 10 de dezembro de 2024 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7
10/12/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:00

Decorrido prazo de FABIO BENTO LEITE em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:00

Decorrido prazo de FABIO BENTO LEITE em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 04:12

Decorrido prazo de JOAO PAULO SIQUEIRA DA SILVA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:27

Decorrido prazo de JOAO PAULO SIQUEIRA DA SILVA em 03/05/2024 23:59.
04/04/2024 14:34

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0817808-92.2022.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: EXEQUENTE: MICAEL MARCOS ROSENDO DA SILVA Parte Ré: EXECUTADO: OI MOVEL S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da INDICAÇÃO do(a) Sr(a) MICHELE ARAUJO DA SILVA - CPF nº *12.***.*52-24, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais sob ID. 111496058.

Mossoró/RN, 2 de abril de 2024 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7
02/04/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:25

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:20

Expedição de Certidão.
28/11/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 08:18

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 07:05

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:00

Decorrido prazo de JOAO PAULO SIQUEIRA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
29/09/2023 05:40

Publicado Intimação em 11/09/2023.
11/09/2023 09:46

Juntada de Petição de petição incidental
30/08/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0817808-92.2022.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: MICAEL MARCOS ROSENDO DA SILVA Polo passivo: OI MOVEL S.A Decisão Trata-se de cumprimento de sentença promovida por MICAEL MARCOS ROSENDO DA SILVA em desfavor de OI MÓVEL S.A., onde pleiteia, inicialmente, o pagamento de uma obrigação no valor de R$ 28.900,67 (vinte e oito mil, novecentos reais e sessenta e sete centavos).

Intimado para pagamento da quantia pleiteada pelo exequente, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 92043065), alegando que a parte exequente apresentou execução com valor bem superior ao realmente devido e apresentou planilha de cálculos, apresentando um valor devido de R$ 13.260,51 (treze mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos).

Em petição de ID 95591949, a parte exequente se manifestou sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentando novos cálculos sobre o valor devido, desta feita no porte de R$ 15.525,43 (quinze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico que a decisão de ID 105261779, não faz parte dos presentes autos, tendo sido juntada de forma equivocada, portanto deve ser desentranhada do processo.

Compulsando os autos verifico que a parte exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 28.900,67 (vinte e oito mil, novecentos reais e sessenta e sete centavos) e após impugnação realizada pela executada, que apresentou uma dívida de R$ 13.260,51 (treze mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos), o exequente, apresentou nova memória de cálculos, desta feita, no montante de R$ 15.525,43 (quinze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos).

Numa análise preliminar, verifica-se que há uma grande discrepância nos valores apresentados pelas partes, destarte, determino, como prova do juízo, a realização da prova pericial nos termos do artigo 524, § 2º, do CPC, por um dos profissionais cadastrados no núcleo de perícias do NUPEJ - TJRN (CPTEC) na especialidade perícia contábil, preferencialmente lotado na comarca de Mossoró/RN, cabendo o ônus referente aos honorários periciais a parte executada.

Nessa esteira, os autos seguirão os seguintes passos: 1 - com a indicação do perito pela Secretaria Judiciária, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se, indicar assistente técnico e quesitação; 2 - após, intime-se o perito indicado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, apresentando proposta de honorários; 3 - apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias e, se não houver impugnação, deverá o autor/réu, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento dos honorários devidos, pois foi quem requereu a prova. 4 - recolhidos os honorários, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. 5 – com a entrega do laudo, fica autorizado, desde já, a expedição de alvará em favor do perito, ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito. 6 - após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial. 7 - a Secretaria Judiciária, encaminhe ao Sr. perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial.

Por fim, determino o imediato desentranhamento da Decisão de ID 105261779, por ser estranha aos presentes autos, tendo sido anexada erroneamente.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo
25/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:56

Desentranhado o documento
25/08/2023 13:56

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 10:07

Outras Decisões
18/08/2023 10:41

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:48

Conclusos para despacho
21/06/2023 09:47

Juntada de Petição de petição incidental
18/06/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 10:49

Publicado Intimação em 22/05/2023.
22/05/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:25

Conclusos para despacho
26/04/2023 14:25

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:37

Publicado Intimação em 16/02/2023.
20/03/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
18/03/2023 00:56

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 17/03/2023 23:59.
24/02/2023 09:58

Juntada de Petição de petição incidental
23/02/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 13:43

Conclusos para despacho
18/01/2023 13:42

Expedição de Certidão.
22/11/2022 10:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/11/2022 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 13:56

Juntada de Petição de diligência
06/10/2022 08:37

Expedição de Mandado.
30/09/2022 00:48

Decorrido prazo de FABIO BENTO LEITE em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 00:48

Decorrido prazo de JOAO PAULO SIQUEIRA DA SILVA em 29/09/2022 23:59.
22/09/2022 09:51

Juntada de Petição de petição incidental
16/09/2022 00:23

Publicado Intimação em 14/09/2022.
16/09/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
14/09/2022 10:04

Publicado Intimação em 14/09/2022.
14/09/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 11:21

Conclusos para despacho
01/09/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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